07/08/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 13:21

Juntada de informação
07/08/2025 13:20

Juntada de documento de comprovação
06/08/2025 14:25

Juntada de informação
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de Alex Neyves Mariani Alves em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 21:06

Publicado Mandado em 25/07/2025.
25/07/2025 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2025 14:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2025 14:13

Conclusos para despacho
10/07/2025 14:12

Juntada de informação
10/07/2025 14:11

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 02:08

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES MEDEIROS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:08

Decorrido prazo de Alex Neyves Mariani Alves em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:08

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:08

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 05:35

Publicado Mandado em 25/06/2025.
25/06/2025 05:34

Publicado Mandado em 25/06/2025.
20/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
20/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0803309-40.2023.8.15.0731 Autor: FABIANA SENA DA SILVA Ré(u): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA em face de FABIANA SENA DA SILVA, nos autos de execução de título judicial, fundado em sentença que determinou a entrega da nota fiscal referente à compra realizada em 06/07/2022, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A embargante sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação, por ausência do número do pedido e da colaboração da parte exequente, o que inviabilizaria a localização da compra.

Requereu a suspensão da execução, o afastamento da multa fixada e o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação, com a consequente procedência dos embargos.

A parte exequente apresentou impugnação, alegando que forneceu comprovante bancário detalhado da transação (PIX), que permitiria à empresa identificar a compra.

Acrescenta que a nota fiscal foi fornecida tardiamente, após o prazo legal para prestação de contas à FAPESQ, gerando prejuízo financeiro direto no valor de R$ 993,60, o qual foi restituído com recursos próprios.

Requereu a improcedência dos embargos e a majoração da multa já fixada.

Autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95, os embargos à execução são cabíveis para alegações de nulidade da citação, excesso de execução, erro de cálculo, ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à sentença.

No caso, a embargante sustenta que não poderia cumprir a obrigação por ausência do número do pedido, imputando à exequente a responsabilidade pelo descumprimento da decisão judicial.

Contudo, tal argumento não se sustenta.

A exequente comprovou o pagamento por meio de transferência bancária via PIX, indicando data, valor e destinatário (ID. 75455520), o que, diante da estrutura tecnológica da empresa ré, revela-se suficiente para a identificação da compra e emissão da nota fiscal.

Ressalte-se que a nota fiscal somente foi apresentada em 28/01/2025, tendo a sentença transitado em julgado para o cumprimento da obrigação em 26/06/2024, e após o fim do prazo final para prestação de contas (27/12/2024), o que o que impediu o uso regular dos documentos fiscais pela parte exequente.

O descumprimento da obrigação foi, portanto, injustificado e voluntário, não havendo causa superveniente que exonere a responsabilidade da embargante ou que justifique o afastamento da multa.

A multa fixada foi limitada a R$ 5.000,00 e mostra-se razoável, proporcional e adequada à finalidade coercitiva prevista no art. 537 do CPC/2015, sendo inaplicável qualquer tese de inexigibilidade com base no suposto cumprimento posterior.

Com relação ao pedido contraposto formulado pela exequente, o qual visa a majoração da multa coercitiva inicialmente fixada, sob o argumento de que o valor de R$ 5.000,00 é insuficiente diante do prejuízo sofrido e do porte da empresa ré, entendo pela rejeição.

A multa judicial (astreintes) tem natureza coercitiva, não indenizatória, conforme pacífica jurisprudência.

Sua finalidade é compelir o devedor a cumprir a obrigação fixada em juízo, e não reparar danos causados pelo inadimplemento.

A propósito.

Obrigação de fazer.

Cumprimento de sentença.

Apesar do descumprimento, foi realizada liquidação por arbitramento para apurar, por meio de perícia, se foram causados prejuízos à autora.

Multa pelo descumprimento da decisão judicial que, a teor do art . 537, § 1º, I, do CPC, pode ser objeto de redução, se ela tiver se tornado insuficiente ou excessiva.

Astreintes que têm natureza jurídica coercitiva, e não punitiva ou indenizatória, de modo que sua incidência não possui relação com o efetivo prejuízo.

Laudo pericial que confirmou o descumprimento da decisão judicial nos períodos apontados, não merecendo redução o valor global da multa diária.

Impossibilidade de cumulação das astreintes com juros de mora, sob pena de bis in idem .

Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento.

Recurso provido em parte apenas para afastar a redução do valor global da multa. (TJ-SP - AI: 20055394920198260000 SP 2005539-49.2019 .8.26.0000, Relator.: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 28/03/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASTREINTES.

NATUREZA COERCITIVA E INIBITÓRIA.

PARÂMETRO DIÁRIO COMPATÍVEL E RAZOÁVEL .

ARTIGO 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

FUNÇÃO DE COERCITIVIDADE. 1 .

As astreintes não têm natureza de penalidade, configurando-se como uma medida coercitiva e acessória com a finalidade de constranger o devedor ao cumprimento da obrigação; possui, portanto, natureza inibitória e deve ser fixada em valor que não estimule o inadimplemento, mas também não acarrete o enriquecimento sem causa da parte contrária. 2.

No caso, foi estabelecido um parâmetro de multa diária compatível e razoável à urgência da obrigação, que estimula o seu cumprimento, conforme art. 297 do Código de Processo Civil, e o limite máximo fixado não caracteriza enriquecimento ilícito . 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07273265320228070000 1669044, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/03/2023).

Registre-se, ainda, a impossibilidade de formulação de pedido contraposto em sede de impugnação aos embargos à execução.

A impugnação constitui resposta do exequente às alegações do executado, com a finalidade de manter a eficácia da execução.

Já o pedido contraposto configura verdadeira reconvenção, admissível nas ações de conhecimento, onde se busca a formação do título judicial.

Se houve dano patrimonial, como alegado (restituição de valores à FAPESQ), o caminho processual adequado seria o ajuizamento de ação própria de perdas e danos, e não o uso das astreintes como substitutivo indenizatório.

Além disso, não se verifica desproporcionalidade evidente no valor já fixado, que cumpre sua função punitiva e coercitiva de forma suficiente, especialmente tendo sido efetivo no estímulo ao cumprimento da obrigação.

Logo, não há fundamento legal ou fático para majoração da multa.

III – DISPOSITIVO Destarte, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, mantendo íntegra a multa fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme já determinado nos autos, por se tratar de obrigação não cumprida no prazo legal, o que faço com esteio nas disposições do art. 920, III, CPC c/c art. 487, inciso I, da Lei Adjetiva Pátria, aqui utilizados subsidiariamente, por imposição da Lei nº 9.099/95.

REJEITO o pedido contraposto formulado por Fabiana Sena da Silva.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cabedelo, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
18/06/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:26

Julgada improcedente a impugnação à execução de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 15.***.***/0001-03 (REU)
28/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:43

Juntada de informação
28/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:53

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES MEDEIROS em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 06:51

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:15

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:14

Juntada de informação
18/10/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:59

Outras Decisões
25/09/2024 08:01

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:01

Juntada de informação
19/09/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:53

Decorrido prazo de Alex Neyves Mariani Alves em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:21

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:21

Juntada de informação
31/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:09

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 00:58

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES MEDEIROS em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:58

Decorrido prazo de Alex Neyves Mariani Alves em 21/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:07

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 14/06/2024 23:59.
27/05/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:35

Julgado improcedente o pedido
16/04/2024 19:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/04/2024 10:04

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:04

Juntada de Projeto de sentença
10/04/2024 01:23

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:25

Conclusos ao Juiz Leigo
09/04/2024 10:23

Juntada de informação
01/04/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:25

Decorrido prazo de Alex Neyves Mariani Alves em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:41

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 31/01/2024 23:59.
18/01/2024 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:22

Embargos de Declaração Acolhidos
12/12/2023 11:22

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2023 08:21

Conclusos para despacho
12/12/2023 08:21

Juntada de Projeto de sentença
14/11/2023 15:26

Conclusos ao Juiz Leigo
14/11/2023 15:26

Juntada de informação
11/11/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 08:48

Conclusos para despacho
10/11/2023 08:46

Juntada de informação
09/11/2023 02:04

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 08/11/2023 23:59.
29/10/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 08:04

Conclusos para despacho
26/10/2023 08:03

Juntada de informação
26/10/2023 00:56

Decorrido prazo de Alex Neyves Mariani Alves em 25/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:10

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 02:08

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 16/10/2023 23:59.
09/10/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:39

Julgado improcedente o pedido
25/09/2023 11:11

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:11

Juntada de Projeto de sentença
05/09/2023 11:17

Conclusos ao Juiz Leigo
05/09/2023 11:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/09/2023 10:30 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
05/09/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 01:20

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES MEDEIROS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:10

Decorrido prazo de Alex Neyves Mariani Alves em 21/08/2023 23:59.
03/08/2023 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:36

Juntada de informação
03/08/2023 09:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/09/2023 10:30 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
25/07/2023 01:14

Decorrido prazo de Alex Neyves Mariani Alves em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:14

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES MEDEIROS em 24/07/2023 23:59.
11/07/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:19

Conclusos para decisão
30/06/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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