02/09/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 13:43

Juntada de cálculos
31/07/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 05:09

Publicado Expediente em 25/06/2025.
22/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801178-43.2023.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Bancários] EXEQUENTE: MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO ajuizada por MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA em face de BANCO BRADESCO, em fase de cumprimento de sentença.

No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%.

A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 39.909,84.

A parte executada impugnou, alegando excesso de execução e disse ser devedora de R$ 19.428,95, cujo depósito foi realizado no montante requerido pela parte exequente.

Na sentença prolatada no ID n. 106368436, foi declarada satisfeita a obrigada e extinto o cumprimento de sentença, ante o pagamento da dívida.

No ID n. 107727355, o executado aportou aos autos os embargos de declaração alegando que não foi apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença.

Ouvida, a parte exequente concordou com os cálculos referidos na impugnação - ID n. 108252187.

Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 106143278 .

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

No caso em discussão, merece acolhimento os embargos apresentados, visto que a decisão prolatada no ID n. 106368436 não levou em consideração à impugnação ao cumprimento de sentença.

Diante disso, passo à análise do pedido de impugnação ao cumprimento de sentença.

Neste contexto, como a parte exequente concordou com os cálculos da impugnação, a impugnação deve ser acolhida e homologados os cálculos da parte executada.

Os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do CPC.

Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado.

Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração interpostos, oportunidade em que MODIFICO a sentença prolatada no ID n. 106368436 para ACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada e, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1.

Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2.

Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ R$ 19.428,95.

Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3.

Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial).

Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos.

Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário.

AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial).

Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4.

Ao final, arquive-se os autos.

Intimações necessárias.

Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Cumpra-se com atenção.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
19/06/2025 00:41

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 00:39

Juntada de cálculos
02/06/2025 09:03

Expedido alvará de levantamento
02/06/2025 09:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 09:03

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 09:03

Embargos de Declaração Acolhidos
22/02/2025 21:46

Conclusos para julgamento
21/02/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 10:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/01/2025 13:03

Conclusos para julgamento
14/01/2025 10:49

Juntada de Ofício
14/12/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:53

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 20:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2024 06:07

Recebidos os autos
19/10/2024 06:07

Juntada de Certidão de prevenção
10/05/2024 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/04/2024 00:57

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 13:19

Juntada de Petição de contra-razões
27/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:03

Juntada de Petição de apelação
27/02/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:09

Julgado improcedente o pedido
19/10/2023 00:19

Conclusos para julgamento
28/09/2023 01:09

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:49

Juntada de Petição de réplica
03/08/2023 00:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/07/2023 23:59.
02/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 21:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/05/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 21:14

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA - CPF: *28.***.*28-34 (AUTOR)
24/05/2023 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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