TJPB - 0801367-58.2024.8.15.0271

PROCESSO: 0801367-58.2024.8.15.0271 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO ASSOCIADO: [] * (testar com processo com associação autorizada) POLO ATIVO: AUTOR: NIVALDO VICENTE FERREIRA POLO PASSIVO: REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e danos morais envolvendo as partes qualificados autos.

Alega em síntese a parte autora que em sua conta corrente foram cobrados valores referentes a valores de título de capitalização, sendo indevida a cobrança, uma vez que não manteve qualquer relação contratual com o promovido.

Pede ao final a procedência dos pedidos para declarar a inexistência da relação contratual, com devolução dos valores pagos, condenando ainda a parte promovida ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Citada, a parte promovida Bradesco Capitalização S/A apresentou contestação alegando preliminar de falta de interesse de agir, impugnação a gratuidade da justiça e prescrição trienal.

No mérito, reafirma a regularidade da contratação e validade da cobrança, bem a contratação tácita, sendo indevido qualquer indenização por danos morais e materiais.

Pede ao final o acolhimento das preliminares e a improcedência do pedido.

A parte autora apresentou impugnação a contestação rebatendo as alegações apresentadas. É o breve relato.

DECIDO.

Fundamentação Das Preliminares Falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir, por não ter o autor buscado a via administrativa, não merece ser acolhida.

Com efeito, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, não se faz necessário que a parte busque previamente a solução extrajudicial do problema.

Nesse particular, ressalto as exceções definidas pelo STF em relação as ações previdenciárias e de seguro DPVAT, bem como algumas orientações técnicas estabelecidas em outros Tribunais de Justiças, o que não é o caso do TJPB, que existe a busca da via administrativa para somente depois, se não solucionado o problema, provocar o Poder Judiciário.

Nesse sentido é a jurisprudência do TJ-MG, conforme julgamento da Apelação nº 10000220308373001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022, cuja ementa é: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE.

Em regra, não é requisito de acesso à justiça a prévia tentativa de solução administrativa.

O interesse de agir se consuma com a mera ameaça ou lesão a direito.

Recurso provido para cassar a sentença.

Ressalto que vem crescendo o entendimento jurisprudência no sentido da necessidade das partes buscares soluções extrajudiciais antes de acionar o Poder Judiciário.

Todavia, esse entendimento ainda não é majoritário, motivo pelo qual rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Da impugnação a justiça gratuita Ademais, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, não deve ser acolhida, eis que o acesso à justiça é direito constitucional e eventuais entraves com despesas processuais somente deve ocorrer quando devidamente comprovado que a parte requerente não preenche os requisitos de baixa renda para receber o benefício da justiça gratuita, o que não é o caso em exame.

Com efeito, os documentos apresentados, revelam que a autora tem baixa renda.

Por essas razões, indefiro a impugnação apresentada.

Da Preliminar Trienal Analisando a preliminar arguida pela parte promovida, tenho que não merece acolhimento, uma vez que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o prazo de prescrição envolvendo relação de consumo é o previsto no art. 27 do CDC, cujo prazo é 05 anos.

Nesse sentido é o julgamento do STJ, conforme AgInt no AREsp: 743795 RN 2015/0170647-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022, cuja ementa é: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

PRESCRIÇÃO.

ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF. 1.

Aplica-se o prazo de prescrição do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (5 anos) aos casos de defeito do produto ou serviço. 2.

A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).3.

Agravo interno a que se nega provimento.

Portanto, rejeito a preliminar prescrição trienal arguida pela parte promovida.

Da Prescrição Quinquenal – Aplicação de Ofício Todavia, verifico que a parte autora reclama na presente ação valores referentes ao período de 2017 até 2022, tendo ajuizado a ação em 14/10/24.

Sendo assim, aplicando a regra da prescrição quinquenal, reconheço a prescrição dos valores cobrados até 2019, eis que a última parcela cobrada em 2019, pela parte promovida foi em 08/10/24.

Do Mérito Da Existência de Negócio Jurídico – Contratação Tácita O cerne da presente lide é sobre a existência de negócio jurídico entre as partes que ensejou a cobrança das prestações do título de capitalização.

Nesse contexto, entendo que as provas dos autos revelam a existência de uma contratação tácita entre a parte autora e parte promovida, apesar da ausência de um contrato formal, que no caso em exame é dispensável.

Com efeito, os elementos da contratação estão devidamente demonstrados, seja pela obrigação do autor de pagar as prestações do título de capitalização, seja pela obrigação da promovida de pagar o resgate parcial e total decorrente do título de capitalização.

Conduta do autor de pagar as prestações Pelos extratos bancários verificamos que desde 2017 até 2022, o autor vem cumprindo sua obrigação de pagar as prestações referente ao título de capitalização.

Conduta do promovido de pagar os resgates do título de capitalização De igual modo, a obrigação da parte promovida de pagar os resgates do título de capitalização também vem sendo cumprida.

Em 21/09/20 a parte demandada fez o pagamento em favor do autor de dois valores de R$ 100,02.

Já em 26/10/20 fez outro pagamento em favor do autor no valor R$ 425,16.

Portanto, é evidente a celebração da contratação entre as partes, diante da conduta de ambas, do autor de pagar as prestações e da promovida de pagar pelos resgastes solicitado pelo autor.

Em consequência, se o contrato foi celebrado pela autora pelas partes, se ambas cumpriram suas obrigações é de se reconhecer a validade da contratação e dos valores cobrados.

Ademais, a parte promovida, diante do pagamento das prestações pelo autor, esteve sempre obrigado a pagar um alta indenização em caso de sorteio mensal do título de capitalização.

O reconhecimento da validade do contrato, nessas circunstâncias, prestigia os princípios da boa-fé objetiva e subjetiva e lealdade das partes no contrato.

Do ressarcimento em dobro Em consequência, não tem a parte autora direito a qualquer repetição dos valores descontados.

Do Dano Moral Por conseguinte, comprovada a relação contratual válida, não há caracterização de qualquer dano moral pelas cobranças efetuadas.

Da Litigância de Má-Fé.

Ademais, restando comprovado por perícia que a assinatura do contrato era da parte autora, é de se concluir que litigou de má-fé, eis que alterou a verdade dos fatos alegando que não celebrou o contrato e com o objetivo ilegal de ter ressarcimento por danos inexistentes.

Nesse contexto, com fundamento no art. 81, impõe da multa de 2% sobre o valor da causa de multa, em razão da litigância de má-fé.

Dispositivo Posto isto, julgo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da parte autora e condeno-a a pagar a parte promovida a multa de 2% sobre o valor da causa, à título de litigância de má-fé.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.

Picuí, 17 de junho de 2025.

Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito