TJPB - 0809718-59.2021.8.15.0001

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Campina Grande

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CAMPINA GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIVALDO FARIAS

ELISSON GUSTAVO ROCHA DOS SANTOS

Advogados

JOILMA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB: 6954/PB

CPF *03.***.*10-97

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LEONARDO LUCENA DA SILVA

ITALO OLIVEIRA ARAUJO

CPF *21.***.*87-92

DANIEL MAIA OLIVEIRA FERNANDES

CPF *35.***.*67-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2023 13:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/06/2023 13:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/06/2023 14:00

    Juntada de Petição de cota

  • 31/05/2023 09:39

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2023 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 09:36

    Juntada de Ofício

  • 31/05/2023 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 14:30

    Outras Decisões

  • 24/05/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 09:26

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/05/2023 09:11

    Juntada de Guia de Execução Penal

  • 24/05/2023 09:11

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 08:33

    Transitado em Julgado em 16/05/2023

  • 15/05/2023 22:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 22:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/05/2023 22:14

    Juntada de Petição de cota

  • 28/04/2023 09:15

    Juntada de comunicações

  • 27/04/2023 09:32

    Juntada de Petição de cota

  • 26/04/2023 18:08

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/04/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 15:07

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2023 15:04

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/04/2023 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 15:57

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 24/04/2023 09:51

    Conclusos para julgamento

  • 21/04/2023 00:07

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 31/03/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 10:34

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 21/03/2023 10:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 10:58

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 15/03/2023 12:00

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 15/03/2023 11:50

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 15/03/2023 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 10:37

    Juntada de comunicações

  • 15/03/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 10:29

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 19:16

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/03/2023 10:30 1ª Vara Criminal de Campina Grande.

  • 14/03/2023 07:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2023 07:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/02/2023 10:50

    Juntada de Petição de informação

  • 20/02/2023 18:36

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 16/02/2023 11:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2023 11:57

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 14/02/2023 16:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2023 16:35

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 11/02/2023 18:19

    Juntada de Petição de cota

  • 09/02/2023 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 07:32

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 21:19

    Outras Decisões

  • 08/02/2023 14:42

    Juntada de Petição de cota

  • 08/02/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 12:42

    Juntada de devolução de mandado

  • 08/02/2023 08:24

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 08:24

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 08:24

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2023 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 08:15

    Juntada de comunicações

  • 08/02/2023 08:12

    Juntada de Mandado

  • 08/02/2023 08:11

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2023 08:10

    Juntada de comunicações

  • 08/02/2023 08:08

    Juntada de Ofício

  • 06/02/2023 08:03

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/03/2023 10:30 1ª Vara Criminal de Campina Grande.

  • 04/02/2023 09:45

    Outras Decisões

  • 03/02/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 09:16

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 02/02/2023 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 07:57

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 09/01/2023 07:41

    Juntada de Mandado

  • 03/01/2023 15:48

    Juntada de comunicações

  • 03/01/2023 15:44

    Juntada de Mandado

  • 03/01/2023 15:27

    Outras Decisões

  • 03/01/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2023 13:59

    Processo Desarquivado

  • 03/01/2023 13:58

    Juntada de devolução de mandado

  • 28/12/2022 09:28

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 23/06/2022 01:24

    Decorrido prazo de JOILMA DE OLIVEIRA FERREIRA em 20/06/2022 23:59.

  • 17/06/2022 16:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/06/2022 16:16

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 08/06/2022 10:27

    Arquivado Provisoramente

  • 08/06/2022 10:20

    Juntada de comunicações

  • 08/06/2022 10:17

    Juntada de Guia de Execução Penal

  • 08/06/2022 10:03

    Juntada de Guia de Execução Penal

  • 01/06/2022 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2022 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 12:26

    Juntada de comunicações

  • 01/06/2022 12:21

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 12:12

    Transitado em Julgado em 31/05/2022

  • 20/05/2022 08:54

    Juntada de Petição de cota

  • 18/05/2022 05:53

    Decorrido prazo de JOILMA DE OLIVEIRA FERREIRA em 16/05/2022 23:59:59.

  • 04/05/2022 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 08:45

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 03/05/2022 14:38

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2022 10:26

    Juntada de Petição de razões finais

  • 27/04/2022 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 10:36

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 05:34

    Decorrido prazo de JOILMA DE OLIVEIRA FERREIRA em 25/04/2022 23:59:59.

  • 06/04/2022 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 22:21

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 05/04/2022 06:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 05:15

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 04/04/2022 23:59:59.

  • 17/03/2022 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 11:31

    Audiência de interrogatório conduzida por Juiz(a) realizada para 17/03/2022 11:00 1ª Vara Criminal de Campina Grande.

  • 03/03/2022 10:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2022 10:31

    Juntada de devolução de mandado

  • 04/02/2022 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2022 14:06

    Audiência de interrogatório conduzida por Conciliador(a) designada para 17/03/2022 11:00 1ª Vara Criminal de Campina Grande.

  • 03/02/2022 07:19

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/02/2022 10:00 1ª Vara Criminal de Campina Grande.

  • 25/01/2022 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2022 16:11

    Juntada de devolução de mandado

  • 12/01/2022 10:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2022 10:13

    Juntada de diligência

  • 10/12/2021 07:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2021 07:35

    Juntada de diligência

  • 01/12/2021 00:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2021 00:19

    Juntada de devolução de mandado

  • 29/11/2021 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2021 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2021 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2021 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2021 11:49

    Juntada de comunicações

  • 29/11/2021 11:46

    Juntada de Ofício

  • 05/11/2021 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2021 09:12

    Juntada de Petição de cota

  • 03/11/2021 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 08:22

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 02/02/2022 10:00 1ª Vara Criminal de Campina Grande.

  • 03/11/2021 07:43

    Outras Decisões

  • 01/11/2021 11:05

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2021 16:37

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 28/10/2021 12:37

    Juntada de comunicações

  • 28/10/2021 12:14

    Juntada de comunicações

  • 28/10/2021 12:13

    Audiência de custódia conduzida por Juiz(a) realizada para 28/10/2021 11:30 1ª Vara Criminal de Campina Grande.

  • 28/10/2021 12:13

    Revogada a Prisão

  • 28/10/2021 11:28

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 28/10/2021 09:40

    Juntada de comunicações

  • 28/10/2021 09:00

    Audiência de custódia conduzida por Conciliador(a) designada para 28/10/2021 11:30 1ª Vara Criminal de Campina Grande.

  • 28/10/2021 08:59

    Processo Desarquivado

  • 28/10/2021 08:59

    Juntada de comunicações

  • 03/09/2021 14:48

    Arquivado Provisoramente

  • 03/09/2021 14:48

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2021 11:39

    Juntada de Petição de cota

  • 31/08/2021 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 11:54

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 31/08/2021 11:54

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 31/08/2021 10:46

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 22:20

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/08/2021 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 10:28

    Juntada de Intimação eletrônica

  • 30/07/2021 01:42

    Decorrido prazo de LUCIVALDO FARIAS em 29/07/2021 23:59:59.

  • 30/07/2021 01:42

    Decorrido prazo de ELISSON GUSTAVO ROCHA DOS SANTOS em 29/07/2021 23:59:59.

  • 14/07/2021 00:47

    Publicado Edital de Citação em 14/07/2021.

  • 13/07/2021 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

  • 13/07/2021 00:00

    Edital

      PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA  1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antonio de Carvalho Souza,sn, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone: (83) 3310-2464 / 9.9142.6369 (whatsapp) / email: [email protected] PROCESSO: 0809718-59.2021.8.15.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Furto Qualificado] AUTOR: 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CAMPINA GRANDE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: ELISSON GUSTAVO ROCHA DOS SANTOS, LUCIVALDO FARIAS EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE CAMPINA GRANDE - 1ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE CITAÇÃO. PROCESSO: 0809718-59.2021.8.15.0001.

    PRAZO 15 DIAS.

    O MM.

    JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, e principalmente a(aos) REU: ELISSON GUSTAVO ROCHA DOS SANTOS, brasileiro, com 20 anos de idade, filho de Lindoaldo Rocha dos Santos e Isabel Dias dos Santos, residente e domiciliado na Rua Princesa Isabel, nº 74, José Pinheiro, Campina Grande/PB e LUCIVALDO FARIAS,  brasileiro, com 43 anos de idade, filho de Luciano de Farias e Lúcia Bernardo de Araújo, residente e domiciliado na Rua Projetada, s/n, bairro Centro, cidade de Pocinhos/PB, atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, processam-se os autos da Ação Penal supra que o Ministério Publico Estadual lhe move como incurso nas penas do(s) artigo(s)  155, §4º, incisoI, c/c Art. 14, incisoII,e no art. 163, caput, ambos do Código Penal, na forma do Art.69 do mesmo Códex, CITANDO-O(s) para acompanhar todos os termos do Processo acima identificado e para responder a acusação (defesa preliminar), por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10(dez) dias, na qual poderá(ão) apresentar exceções, arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, e desde já especificar as provas que pretende produzir, arrolando testemunhas e requerendo sua intimação, se necessário (art. 396-A), sob pena de REVELIA.

    Lembrando que no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

    E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM.

    Juiz publicar o presente edital que será afixado no átrio do fórum e publicado no Diário da Justiça.

    Dado e passado nesta cidade e Comarca de Campina Grande, data eletrônica, Eu, WALFREDO WAGNER TRAJANO FERREIRA, Analista/Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assinei. (a) Alexandre José Gonçalves Trineto, Juiz de Direito. [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

  • 12/07/2021 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 12:51

    Expedição de Edital.

  • 12/07/2021 12:50

    Juntada de edital de citação

  • 12/07/2021 12:46

    Juntada de comunicações

  • 09/06/2021 08:43

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 08:59

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 08/06/2021 07:39

    Outras Decisões

  • 07/06/2021 09:47

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2021 23:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/06/2021 23:08

    Juntada de diligência

  • 24/05/2021 08:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/05/2021 08:13

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 12/05/2021 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2021 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2021 12:07

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2021 12:00

    Juntada de Ofício

  • 12/05/2021 11:28

    Recebida a denúncia contra ELISSON GUSTAVO ROCHA DOS SANTOS (INDICIADO) e LUCIVALDO FARIAS (INDICIADO)

  • 12/05/2021 09:51

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 08:38

    Juntada de Petição de denúncia

  • 11/05/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 11:03

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 11:03

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 03:53

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 10/05/2021 23:59:59.

  • 19/04/2021 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 08:51

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 15:16

    Distribuído por dependência

  • 16/04/2021 15:16

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
10/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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