08/08/2025 02:52

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0815147-16.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a execução do julgado, devendo, nesta oportunidade, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC, em estrita observância ao título executivo judicial.

Para fins de organização processual, deverá o exequente, por meio de seu patrono, utilizar, preferencialmente, o tipo de documento "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".

Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos.

Caso o pedido seja pelo cumprimento da obrigação de pagar, intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, consoante determina o artigo 535 do CPC.

Por outro lado, caso o pedido seja pelo cumprimento da obrigação de fazer, objetivando posterior execução da obrigação de pagar, intime-se a Fazenda Pública para, em 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante na (o) sentença/acórdão já transitado em julgado, sob pena de multa diária, além de outras sanções.

Comprovado que o executado deu cumprimento à obrigação de fazer, renove-se a intimação do exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC, procedendo, posteriormente, com os demais atos ordinatórios necessários.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
06/08/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:56

Determinada diligência
11/07/2025 10:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/07/2025 13:58

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:14

Recebidos os autos
26/06/2025 12:14

Juntada de Certidão de prevenção
06/02/2025 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ROSANA DA CONCEICAO DOMINGOS DA COSTA em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 11:18

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:31

Juntada de Petição de recurso inominado
24/09/2024 18:46

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 18:08

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:08

Juntada de Projeto de sentença
11/09/2024 09:36

Conclusos ao Juiz Leigo
18/06/2024 03:07

Decorrido prazo de ROSANA DA CONCEICAO DOMINGOS DA COSTA em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:18

Juntada de Petição de réplica
18/04/2024 09:32

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:50

Conclusos para decisão
22/03/2024 12:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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