31/07/2025 23:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 23:36

Juntada de Petição de diligência
31/07/2025 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 14:39

Juntada de Petição de diligência
19/07/2025 01:46

Decorrido prazo de GELSA REIS DA COSTA em 18/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:21

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0815511-51.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: GELSA REIS DA COSTA EXECUTADO: DANILO FERNANDES FERREIRA, NERISSA NEVES PEREIRA FERREIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

ERICA VIRGINIA DA SILVA PONTES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0815511-51.2025.8.15.2001 , fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência da seguinte DECISÃO: " as partes devem ser intimadas para, a qualquer tempo, apresentarem acordo extrajudicial para fins de homologação.

Não sendo obtida a autocomposição, as partes poderão, ainda, após garantida a execução, requerer a designação de audiência de conciliação, que será realizada de forma não presencial.

Cumpra-se.".

Advogado do(a) EXEQUENTE: ORICY COSTA BRENNER - RS57580 JOÃO PESSOA-PB, em 27 de junho de 2025 De ordem, ARABIA SAUDITA GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário
28/06/2025 08:13

Publicado Expediente em 27/06/2025.
28/06/2025 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 08:03

Expedição de Mandado.
27/06/2025 08:03

Expedição de Mandado.
27/06/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/06/2025 12:24

Determinada a citação de DANILO FERNANDES FERREIRA - CPF: *03.***.*04-37 (EXECUTADO)
26/06/2025 12:24

Determinada diligência
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Correção Monetária, Alimentos] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815511-51.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: GELSA REIS DA COSTA EXECUTADO: DANILO FERNANDES FERREIRA, NERISSA NEVES PEREIRA FERREIRA Visto etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por GELSA REIS DA COSTA em desfavor de DANILO FERNANDES FERREIRA e NERISSA NEVES PEREIRA FERREIRA. É o breve relato.

DECIDO.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88) Ao analisar os autos verifico que este juízo não tem competência para processar e julgar a presente ação, em face do disposto no artigo 165 da Lei de Organização judiciária da Paraíba- LOJE, que define a competência das Varas da Fazenda Pública desta Capital: Art.165.

Compete a Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; II - os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra ato de autoridade estadual ou municipal, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III - as ações por improbidade administrativa, as ações populares, as ações civis públicas de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular e, ainda à ordem urbanística; IV - as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado ou aos municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal.” No caso em tela, trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, a qual envolve interesse de particulares.

Não há no caso interesse de qualquer dos Entes Públicos, mencionados na LOJE, logo a ação deve ser processada no juizado especial Cível.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e determino a redistribuição para um dos juizados especiais cíveis desta comarca, onde o feito deverá tramitar.

Intime-se o autor para ciência deste despacho.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
25/06/2025 19:51

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:52

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/06/2025 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:23

Determinada a redistribuição dos autos
25/03/2025 12:23

Declarada incompetência
24/03/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807487-11.2024.8.15.0371

Jose Walteirton Dantas

Visa do Brasil Empreendimentos LTDA

Advogado: Elide Bezerra de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/09/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0803606-43.2025.8.15.2003

Alisson de Franca

Parana Banco S/A

Advogado: Tarsila Cavalcante de Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0800938-48.2025.8.15.0371

Francisco Aldeone Abrantes

Btg Pactual Servicos Financeiros S.A. Di...

Advogado: Diogo Assumpcao Rezende de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2025 19:49

Exibir Processo

Processo nº 0808528-36.2025.8.15.2001

Danielle Gouveia Gondim

Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonim...

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/02/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0808528-36.2025.8.15.2001

Danielle Gouveia Gondim

Decolar. com LTDA.

Advogado: Maria Mylena da Silva Melo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/07/2025 12:05

Exibir Processo