04/09/2025 00:54

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0812869-91.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de processo de execução.

Ocorre que, efetivado parcialmente o bloqueio, o devedor/executado peticionou informando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta judicial, por ser quantia oriunda de salário.

Decido.

A impenhorabilidade pode ser alegada por petição simples, não se exigindo o seu conhecimento por meio de embargos à execução.

Diz o Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] A alegação de impenhorabilidade é verossímil, vez que o bloqueio ocorreu em conta bancária que a executada recebe o seu salário, conforme contracheque acostado aos autos junto ao ID Num. 115452518 Portanto, são impenhoráveis os valores oriundos de salário, destinado a suprir as necessidades básicas do executado.

Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 833, inciso IV, do CPC, DEFIRO o pedido formulado no último petitório, determinando o levantamento da penhora feita via SISBAJUD.

Procedi ao desbloqueio de valores.

Intimem-se.

Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou medica eficaz para satisfação do crédito.

Prazo de 10 (dez) dias.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.
02/09/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:43

Deferido o pedido de
24/07/2025 19:30

Conclusos para julgamento
24/07/2025 19:30

Juntada de Certidão
11/07/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 22:00

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:54

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/n - 4º andar - Bairro Liberdade Campina Grande-PB - CEP: 58.410-050 (83)3310-2424 Whatsapp(83)99143-0147 [email protected] DESPACHO Nº DO PROCESSO: 0812869-91.2025.8.15.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: CENTRO DE ENSINO E EDUCACAO DA BORBOREMA LTDA RÉU: ERITANIA DOS SANTOS ANDRIOLA Vistos, etc.

Conforme consulta realizada junto ao SISBAJUD, observa-se que o valor almejado não foi bloqueado na sua totalidade, porém, mantenho o valor parcial bloqueado, considerando-o como penhora, independente da lavratura de termo – Enunciado 140 do FONAJE.

No Id 113293500 a parte executada apresentou impugnação à penhora.

Assim, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 10 dias.

Campina Grande, data e assinatura digital.
25/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 08:16

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 19:55

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:53

Decorrido prazo de ERITANIA DOS SANTOS ANDRIOLA em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 13:07

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 08:04

Expedição de Mandado.
15/04/2025 12:49

Determinada a citação de ERITANIA DOS SANTOS ANDRIOLA - CPF: *43.***.*63-60 (EXECUTADO)
11/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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