27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834059-08.2017.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: SIDRONIO NETO RAMALHO EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, ao qual o executado não se opôs. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Não há oposição pelo executado ao cálculo apurado pelo exequente.

Considerando que ainda encontra-se pendente o arbitramento dos honorários sucumbenciais, arbitro em 15% do valor homologado.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. 1) Expeça-se PRECATÓRIO para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais 3) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará referente à verba sucumbencial (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) no prazo de 05 dias. 4)Suspenso o processo pela expedição de RPV JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/07/2022 11:12

Juntada de Decisão
17/03/2022 10:23

Juntada de Certidão
24/10/2021 07:13

Juntada de Certidão
18/10/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 16:14

Conclusos para despacho
18/08/2021 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2021 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 19:17

Juntada de Petição de informações prestadas
31/05/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 11:35

Recurso Especial não admitido
10/03/2021 10:27

Conclusos para despacho
10/03/2021 09:38

Juntada de Petição de cota
08/03/2021 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2021 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 12/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 07:53

Juntada de Petição de recurso especial
22/01/2021 18:18

Juntada de Petição de informações prestadas
20/11/2020 07:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 04/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 15:03

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
26/10/2020 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2020 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2020 07:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2020 11:05

Conclusos para despacho
06/10/2020 12:11

Juntada de Petição de parecer
12/08/2020 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/08/2020 08:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 08:57

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 17:35

Conclusos para despacho
06/08/2020 17:35

Juntada de Certidão
06/08/2020 17:35

Juntada de Certidão
06/08/2020 16:42

Recebidos os autos
06/08/2020 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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