TJPB - 0801201-14.2023.8.15.0351
1ª instância - 2ª Vara Mista de Sape
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 17:33
Publicado Expediente em 30/06/2025.
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28/06/2025 09:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288).
PROCESSO N. 0801201-14.2023.8.15.0351 [Simples].
QUERELANTE: ERIVAM ATANAZIO MOREIRA.
QUERELADO: JOCIELE DO NASCIMENTO LIMA.
DECISÃO Vistos, etc.
O querelante, após a extinção da punibilidade da querelada em virtude da composição civil homologada nos autos, com trânsito em julgado da sentença, peticionou requerendo o desarquivamento do feito, sob a alegação de descumprimento dos termos do acordo pela parte adversa e prática de novas ofensas.
O Ministério Público, em manifestação de ID nº 107626032, opinou pelo indeferimento do pedido e manutenção do arquivamento, em razão da impossibilidade jurídica de reabertura do feito após o trânsito em julgado da decisão extintiva da punibilidade, sugerindo, caso haja novos fatos, o ajuizamento de nova ação penal privada.
Com razão o Parquet.
A decisão que declarou a extinção da punibilidade com base no art. 107, inciso V, do Código Penal possui efeito definitivo, estando acobertada pela coisa julgada material, não sendo passível de desarquivamento ou reabertura no mesmo feito.
Quanto às novas condutas imputadas, estas devem ser objeto de nova persecução penal, por meio da competente queixa-crime, com a descrição dos fatos supervenientes e apresentação de provas.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desarquivamento formulado pelo querelante, mantendo o arquivamento dos presentes autos, conforme já decidido.
Publicado eletronicamente.
Sapé, data e assinatura eletrônicas.
Andrea Costa Dantas B.
Targino JUÍZA DE DIREITO -
26/06/2025 16:26
Arquivado Definitivamente
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26/06/2025 15:59
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 15:59
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 12:35
Determinado o arquivamento
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03/06/2025 12:35
Indeferido o pedido de ERIVAM ATANAZIO MOREIRA - CPF: *35.***.*08-28 (QUERELANTE)
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12/02/2025 11:56
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 09:29
Juntada de Petição de cota
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28/01/2025 07:44
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2025 07:42
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2025 07:42
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 07:41
Processo Desarquivado
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07/11/2024 12:22
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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30/08/2024 14:09
Juntada de Petição de cota
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27/08/2024 07:31
Arquivado Definitivamente
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21/08/2024 10:44
Juntada de Petição de cota
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21/08/2024 02:11
Decorrido prazo de ERIVAM ATANAZIO MOREIRA em 20/08/2024 23:59.
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17/08/2024 00:59
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 16/08/2024 23:59.
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15/08/2024 09:38
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2024 13:48
Composição Civil dos Danos
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13/08/2024 10:13
Conclusos para despacho
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12/08/2024 22:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/08/2024 22:04
Juntada de Petição de devolução de mandado
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12/08/2024 17:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/08/2024 17:41
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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12/08/2024 14:52
Juntada de Petição de petição
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08/08/2024 12:40
Expedição de Mandado.
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08/08/2024 12:40
Expedição de Mandado.
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08/08/2024 12:31
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 12:31
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 12:31
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 09:49
Juntada de Certidão
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08/07/2024 08:57
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 04/09/2024 09:20 2ª Vara Mista de Sapé.
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20/03/2024 13:24
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2024 07:16
Conclusos para despacho
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19/03/2024 15:24
Juntada de Petição de petição
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14/03/2024 11:50
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 08:32
Deferido o pedido de
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07/03/2024 07:43
Conclusos para despacho
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06/03/2024 16:39
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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16/02/2024 09:57
Proferido despacho de mero expediente
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06/02/2024 11:23
Conclusos para despacho
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31/01/2024 08:17
Juntada de Petição de cota
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12/12/2023 08:19
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 08:17
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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18/10/2023 15:53
Juntada de Petição de cota
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18/10/2023 08:49
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 17/10/2023 11:20 2ª Vara Mista de Sapé.
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16/10/2023 12:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/10/2023 12:52
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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12/10/2023 00:30
Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/10/2023 23:59.
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10/10/2023 09:59
Juntada de Certidão
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09/10/2023 15:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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09/10/2023 15:59
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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09/10/2023 10:57
Expedição de Mandado.
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09/10/2023 10:50
Expedição de Mandado.
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09/10/2023 10:49
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 10:49
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 10:42
Juntada de Informações
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09/10/2023 10:39
Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 17/10/2023 11:20 2ª Vara Mista de Sapé.
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05/10/2023 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2023 11:21
Conclusos para despacho
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05/10/2023 11:14
Juntada de Certidão
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19/06/2023 20:00
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2023 11:00
Conclusos para despacho
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06/06/2023 17:20
Juntada de Petição de cota
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23/05/2023 09:29
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 08:30
Juntada de Certidão
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21/05/2023 09:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/05/2023 09:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2023
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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