08/08/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:12

Decorrido prazo de IVANILDE COSTA DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:31

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800018-29.2024.8.15.0171 DECISÃO A ré impugnou a assistência judiciária gratuita concedida à autora, alegando que ela exerce mandato de vereadora de Areial, além de receber pensão por morte e ser aposentada, de modo que os seus rendimentos ensejam o pagamento das despesas do processo.

Para sustentar as alegações, a impugnante apresentou imagem de captura de tela do SAGRES/TCE/PB.

Em resposta, a autora alegou apenas que é aposentada sem condições de arcar com as custas processuais.

Intimada, a autora apresentou cópia de declaração do imposto de renda de pessoa física do exercício de 2024.

Como se sabe, a concessão da gratuidade judiciária pode ser revista, caso sobrevenham aos autos elementos que demonstrem a insubsistência da alegação de incapacidade econômica da parte beneficiária, mormente porque a declaração prestada nesse sentido possui presunção relativa de veracidade.

Na hipótese, ao distribuir a ação a parte autora alegou sem aposentada e não poder arcar com o pagamento das custas processuais, tendo sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Como se sabe, o acesso à Justiça demanda a movimentação do mecanismo de pessoal e material que compõe o Poder Judiciário, de modo que a prestação do serviço jurisdicional possui um custo e, via de regra, enseja a cobrança do usuário por meio das custas judiciais destinadas a atividades específicas da Justiça (art.98, §2º da CF/88).

Mas, a Constituição Federal garante o acesso de todos à jurisdição, devendo a concessão da gratuidade da justiça ser vista de forma a não tolher esse acesso, ressalvados os casos de desnecessidade evidente, podendo o benefício vir a ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais.

O pressuposto basilar do deferimento do benefício continua sendo a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que restou atendido no presente caso quando do exame de tal requerimento.

Com a juntada da declaração do imposto de renda, observa-se claramente que os rendimentos da autora não coadunam com alegação de pobreza e não foi demonstrada a impossibilidade de pagamento das despesas sem prejuízo do sustento próprio familiar.

Cabível, pois, a revogação do benefício, conforme precedente adiante transcrito: “APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE - Evidenciado nos autos de impugnação à gratuidade de justiça um conjunto de dados e circunstâncias que, contrastando com a ‘declaração de pobreza’ da parte a quem foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, induz a crença na capacidade financeira dela de arcar com as despesas processuais sem comprometimento do sustento próprio ou do de sua família, tem-se que a presunção de veracidade da citada declaração sucumbe ao peso das máximas de experiência, que impõe presunção inversa, de modo que, se o beneficiário da gratuidade não comprova a improvável hipossuficiência financeira em que afirma incorrer, impõe-se o acolhimento da impugnação, com a revogação dos benefícios em pauta”. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.14.020966-6/001, Relator(a): Des.(a) Vasconcelos Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2019, publicação da súmula em 14/03/2019).

Desse modo, ACOLHO a impugnação e revogo os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora.

Intime-se a autora para, em 15 dias, recolher as custas iniciais do processo, sob pena de extinção do processo.

Se decorrer o prazo sem pagamento, venham os autos conclusos para julgamento.

Se comprovado o pagamento, adotem-se as providências necessárias para a realização de estudo psicossocial para avaliar as condições dispensadas pelas partes ao adolescente, no prazo de 30 dias.

Após a juntada do relatório, intimem-se as partes para indicar as provas a produzir, em 10 dias.

Por fim, renove-se a conclusão.

Expedientes necessários.

Esperança, data e assinatura eletrônicas.

Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito
25/06/2025 11:41

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
25/06/2025 11:09

Classe retificada de GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/05/2025 10:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/03/2025 12:54

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 14:51

Determinada Requisição de Informações
20/11/2024 20:12

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:33

Determinada Requisição de Informações
02/10/2024 21:47

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/07/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 23:35

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC
14/05/2024 18:13

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 14/05/2024 08:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
16/04/2024 02:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:16

Juntada de Petição de cota
01/04/2024 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 21:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/04/2024 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 21:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/03/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 08:11

Expedição de Mandado.
27/03/2024 08:11

Expedição de Mandado.
27/03/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/05/2024 08:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
22/03/2024 15:41

Recebidos os autos.
22/03/2024 15:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
11/03/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2024 11:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVANILDE COSTA DOS SANTOS - CPF: *37.***.*69-68 (AUTOR).
09/01/2024 21:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2024 21:17

Conclusos para decisão
09/01/2024 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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