05/09/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 12:21

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 02:10

Decorrido prazo de JOANILSON GUEDES BARBOSA em 10/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:55

Publicado Expediente em 30/06/2025.
01/07/2025 10:25

Juntada de documento de comprovação
28/06/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 19:22

Juntada de Petição de cota
27/06/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n.º: 0802634-28.2024.8.15.0251 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: 2ª DELEGACIA DISTRITAL DE PATOS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 REU: MARIA ALANNY MARQUES NOBREGA PEREIRA Advogado do(a) REU: JOANILSON GUEDES BARBOSA - PB13295 SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado conforme art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de processo criminal de menor potencial ofensivo no qual foi homologada proposta feita pelo Ministério Público e aceita pelo(a) autor(a) do fato e seu Advogado de Defesa, referente ao cumprimento de pena de prestação pecuniária, a qual foi devidamente cumprida.

Vislumbra-se nos autos a comprovação dos depósitos das parcelas relacionadas à transação como se vê nos Id’s: 93985014, 98464456, 100521263, 102167216, 103895417, 105319264, 106248426, 107784195, 109113038 e 111714493.

O ato ordinatório do Id. 111716669 informou que a transação penal foi devidamente cumprida.

Instado a se manifestar, o Parquet opinou pela extinção da punibilidade do(a) autor(a) do fato devido o cumprimento da reprimenda, conforme manifestação do Id. 111760908.

EX POSITIS, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA ALANNY MARQUES NOBREGA PEREIRA em relação ao crime do art. 309, da Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, conforme preceitua o art. 84 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, o qual requereu a extinção, providencie a serventia as anotações necessárias, considerando o trânsito em julgado na data da publicação desta sentença.

Após, certifique-se se existe entidade cadastrada atualmente APTA a receber os recursos oriundos da transação penal.

Proceda de imediato a destinação dos valores à entidade indicada pelo Chefe de Cartório.

Após, inexistindo pendências e independentemente da resposta da instituição bancária, arquive-se.

Dispensada a intimação da parte promovida, ante o teor do Enunciado nº 105 do FONAJE.

Sentença publicada.

Intime-se.

Ciência ao MP.

Cumpra-se.

Patos/PB, (data eletrônica). [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
26/06/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 20:47

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/06/2025 16:42

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:35

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
29/04/2025 18:13

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:08

Juntada de documento de comprovação
29/04/2025 10:06

Juntada de comunicações
12/03/2025 14:52

Juntada de Ofício
24/02/2025 14:20

Juntada de comunicações
14/02/2025 07:55

Juntada de Ofício
29/01/2025 08:44

Juntada de comunicações
16/01/2025 10:49

Juntada de Ofício
16/12/2024 09:44

Juntada de comunicações
13/12/2024 07:20

Juntada de Ofício
21/11/2024 10:07

Juntada de comunicações
21/11/2024 09:40

Desentranhado o documento
21/11/2024 09:38

Juntada de comunicações
18/11/2024 12:49

Juntada de Ofício
17/10/2024 10:02

Juntada de Ofício
18/09/2024 13:41

Juntada de comunicações
18/09/2024 13:32

Juntada de Ofício
26/08/2024 12:41

Juntada de comunicações
15/08/2024 13:14

Juntada de Ofício
30/07/2024 08:22

Juntada de comunicações
18/07/2024 09:06

Juntada de Ofício
18/07/2024 09:05

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 01:08

Decorrido prazo de JOSEFA THAYS XAVIER GOMES em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 23:05

Juntada de Petição de cota
25/06/2024 11:20

Juntada de comunicações
25/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:15

Homologada a Transação Penal
12/06/2024 09:23

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:23

Juntada de Projeto de sentença
11/06/2024 18:25

Conclusos ao Juiz Leigo
04/06/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:45

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:44

Juntada de Certidão
19/04/2024 12:34

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/04/2024 11:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
17/04/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 12:16

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 16:41

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 10:32

Juntada de Petição de cota
20/03/2024 11:20

Juntada de comunicações
20/03/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:32

Expedição de Mandado.
20/03/2024 10:32

Expedição de Mandado.
20/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 09:57

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/04/2024 11:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
15/03/2024 12:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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