01/09/2025 00:26

Publicado Expediente em 01/09/2025.
01/09/2025 00:26

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800821-89.2022.8.15.0071 REQUERENTE: IZAEL ALEXANDRE BORGES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Izael Alexandre Borges em face do Estado da Paraíba.

O requerente busca o cumprimento de uma obrigação de fazer, consistente na implantação da gratificação de destacamento no valor de R$ 350,00 mensais.

Para tanto, solicita a fixação de uma multa diária para compelir o executado ao cumprimento da obrigação.

O Estado da Paraíba, por sua vez, juntou aos autos o Ofício nº CPM-OFN-2025/37541, datado de 21 de maio de 2025, fornecendo informações detalhadas sobre a lotação e as atividades desempenhadas pelo militar (ID. 113860427).

Instado a se manifestar, o exequente quedou-se inerte. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na análise do pedido do requerente para que o Estado da Paraíba implemente a gratificação de destacamento.

O autor alega que tem direito ao benefício, mas a prova necessária para sustentar a sua pretensão não foi produzida nos autos.

Na sentença prolatada nestes autos, (ID. 72202211), restou definida: 1) IMPLANTAR a gratificação de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) devida ao militar que exerce as suas funções em regime de “Destacamento” (FGT-1), enquanto a parte autora continuar na condição de destacado; (Destaquei) O dever do Estado em implantar a gratificação está diretamente vinculado à comprovação de que o militar Izael Alexandre Borges continua a exercer suas funções em regime de “Destacamento” (FGT-1).

Contudo, a documentação apresentada pelo próprio Estado da Paraíba demonstra o contrário.

Conforme o Ofício nº CPM-OFN-2025/37541, o militar esteve lotado na 2ª Companhia de Alagoa Nova de julho de 2018 até 03 de abril de 2023.

Durante esse período, exerceu a função de motorista da Guarnição do Comando e, posteriormente, a de patrulheiro e motorista operacional.

A partir de 03 de abril de 2023, foi transferido para a Força Tática da Companhia de Policiamento Especializado (CPE), em Esperança/PB, por necessidade do serviço.

As informações mais recentes indicam que, desde janeiro de 2025, o militar exerce a função de motorista operacional na viatura prefixo PM 9240 S10 WT DD4.

Adicionalmente, exerce, de forma cumulativa, a função de auxiliar administrativo na CPE desde abril de 2023.

O documento também afirma expressamente que "não foi localizado, na consulta realizada na ficha do servidor, que este teve efetivada a transferência para o destacamento ou quadrante de Matinhas - PB".

Nesse sentido, o autor não logrou êxito em comprovar que, nos termos da legislação aplicável, ainda exerce suas funções em um regime que justifique a concessão da gratificação de destacamento.

A obrigação de fazer somente pode ser exigida quando a parte demonstrar, de forma clara e objetiva, que o dever de fazer subsiste.

Não havendo prova do fato constitutivo de seu direito, a rejeição do pedido é medida que se impõe.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o ônus da prova incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

III.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO o pedido de cumprimento de obrigação de fazer formulado pelo requerente Izael Alexandre Borges.

Sem custas ou honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito desta, arquivem.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas.

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
28/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:28

Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
16/07/2025 02:44

Decorrido prazo de IZAEL ALEXANDRE BORGES em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:44

Decorrido prazo de STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 19:06

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 19:06

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800821-89.2022.8.15.0071 REQUERENTE: IZAEL ALEXANDRE BORGES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a manifestação do Estado promovido (ID 113860427), intime-se a parte promovente para que, no prazo de 10 (dez) dias manifeste-se acerca do alegado.

Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestações, volte-me os autos conclusos.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
27/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:18

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:13

Decorrido prazo de IZAEL ALEXANDRE BORGES em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:55

Determinada diligência
11/04/2025 09:29

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 01:36

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:53

Decorrido prazo de FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:53

Decorrido prazo de DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR em 13/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:01

Processo Desarquivado
07/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 01:27

Decorrido prazo de DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:27

Decorrido prazo de FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:29

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 00:28

Juntada de Ofício
30/01/2025 09:40

Juntada de Alvará
30/01/2025 09:40

Juntada de Alvará
29/01/2025 09:31

Determinado o arquivamento
29/01/2025 09:31

Expedido alvará de levantamento
29/01/2025 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/01/2025 16:06

Conclusos para julgamento
21/01/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:21

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
09/11/2024 00:11

Juntada de Ofício
23/10/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 01:45

Decorrido prazo de DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:38

Decorrido prazo de FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO em 09/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:29

Decorrido prazo de FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO em 04/10/2024 23:59.
05/09/2024 00:40

Decorrido prazo de STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:40

Decorrido prazo de IZAEL ALEXANDRE BORGES em 04/09/2024 23:59.
12/08/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 17:07

Indeferido o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REQUERIDO)
06/08/2024 23:18

Conclusos para decisão
02/08/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 23:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 23:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 23:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 07:24

Juntada de RPV
29/07/2024 07:23

Juntada de RPV
20/06/2024 01:24

Decorrido prazo de FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:24

Decorrido prazo de DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR em 19/06/2024 23:59.
17/05/2024 01:44

Decorrido prazo de STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/02/2024 15:07

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:12

Decorrido prazo de FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:12

Decorrido prazo de DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA JUNIOR em 09/02/2024 23:59.
15/11/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/11/2023 08:35

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/11/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:21

Recebidos os autos
06/11/2023 15:21

Juntada de Certidão de prevenção
16/08/2023 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/08/2023 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/08/2023 12:11

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:16

Decorrido prazo de IZAEL ALEXANDRE BORGES em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 19:24

Juntada de Petição de recurso inominado
05/06/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 21:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2023 15:17

Decorrido prazo de IZAEL ALEXANDRE BORGES em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 14:34

Conclusos para julgamento
16/05/2023 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 08:26

Conclusos para decisão
03/05/2023 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 20:22

Julgado procedente o pedido
18/03/2023 01:36

Decorrido prazo de IZAEL ALEXANDRE BORGES em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 14:37

Conclusos para julgamento
28/02/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 07:28

Conclusos para julgamento
22/02/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 22:01

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 20:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 19:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/11/2022 11:05

Conclusos para despacho
15/11/2022 00:59

Decorrido prazo de IZAEL ALEXANDRE BORGES em 07/11/2022 23:59.
13/10/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 19:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/10/2022 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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