29/02/2024 00:15

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840200-33.2023.8.15.2001 AUTOR: MARCIA DE LOURDES MOREIRA DE OLIVEIRA REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP, SOLIDA INCORPORACOES LTDA. - EPP, PIPA GOLF EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA SCP SENTENÇA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA – NÃO MANIFESTAÇÃO – DESÍDIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE DESÍDIA PELA PROMOVIDA – ART. 485, III, CPC – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ocorre a desídia, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias.

MARCIA DE LOURDES MOREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nestes autos, ajuizou a presente demanda contra ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA(20.***.***/0001-78); MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP(02.***.***/0001-70); SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP(01.***.***/0001-24); SOLIDA INCORPORACOES LTDA. - EPP(11.***.***/0001-51); PIPA GOLF EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA SCP(39.***.***/0001-50); , com qualificação nos autos, alegando os fatos expostos na exordial.

No ID 80455379 foi proferido despacho intimando a parte autora para impulsionar o feito.

Passados mais de 30 (trinta) dias a parte autora manteve-se inerte. É o relatório.

DECIDO.

A parte autora não promoveu os atos que lhe competia, para regular processamento do feito, tendo o feito ficado paralisado desde a prolação do despacho.

O andamento do feito é providência que deve ser tomada pela parte promovente e ficando ela inerte por tanto tempo, mister se faz a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do CPC, sobretudo porque foi intimada para cumprir a determinação, quedando inerte.

Considero válida certidão do ID XXXX, sendo importante ressaltar que, por força do art. 274 do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Assim, considerando a expiração de prazo razoável para espera das providências de impulso que caberiam à autora, sem que a mesma cumpra diligência de sua obrigação, impõe-se, ex officio, a declaração da ocorrência de desídia da parte autora.

Diante disso, por tudo que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com baldrame no artigo 485, III, do CPC.

Sem honorários, uma vez que "a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 290 e no inciso IV do artigo 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte" (STJ, REsp 1906378 - MG (2020/0305039-0, Rel.

Nancy Andrighi, j. em 11/05/2021).

Intime-se, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo.

P.

R.

I.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
27/02/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:02

Determinado o arquivamento
27/02/2024 10:02

Determinada diligência
27/02/2024 10:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/02/2024 09:13

Conclusos para despacho
22/02/2024 09:13

Juntada de informação
15/12/2023 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 13:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/10/2023 04:02

Decorrido prazo de MARCIA DE LOURDES MOREIRA DE OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:16

Decorrido prazo de MARCIA DE LOURDES MOREIRA DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:16

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:16

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:16

Decorrido prazo de SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:16

Decorrido prazo de SOLIDA INCORPORACOES LTDA. - EPP em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:16

Decorrido prazo de PIPA GOLF EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA SCP em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:51

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 07:53

Expedição de Mandado.
10/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840200-33.2023.8.15.2001 AUTOR: MARCIA DE LOURDES MOREIRA DE OLIVEIRA REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP, SOLIDA INCORPORACOES LTDA. - EPP, PIPA GOLF EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA SCP DESPACHO A parte autora não atendeu o despacho anterior, conforme certificado no ID 79935016.

Diante disso, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte autora pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta.

Consigno que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc.

III, do CPC.

Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão.

P.

I.

João Pessoa, 9 de outubro de 2023. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
09/10/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 21:40

Determinada diligência
03/10/2023 02:19

Decorrido prazo de MARCIA DE LOURDES MOREIRA DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:19

Decorrido prazo de ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:19

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:19

Decorrido prazo de SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:19

Decorrido prazo de SOLIDA INCORPORACOES LTDA. - EPP em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:19

Decorrido prazo de PIPA GOLF EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA SCP em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 08:57

Conclusos para despacho
29/09/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:05

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 02:44

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840200-33.2023.8.15.2001 AUTOR: MARCIA DE LOURDES MOREIRA DE OLIVEIRA REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP, SOLIDA IMOVEIS LTDA - EPP, SOLIDA INCORPORACOES LTDA. - EPP, PIPA GOLF EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA SCP DECISÃO MARCIA DE LOURDES MOREIRA DE OLIVEIRA, já qualificada, por conduto de advogo(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL e TUTELA DE URGÊNCIA contra a ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA, MORADA INCORPORAÇÕES LTDA, PIPA GOLF EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA SCP, SOLIDA IMOVEIS LTDA E SOLIDA INCORPORAÇÕES LTDA igualmente qualificado(a), onde alega, em resumo apertado que adquiriu das promovidas para a Aquisição de um terreno no Bloco 30, Unidade 0515, com área de 252 m2, cujo valor original correspondia a R$ 73.900,00 (setenta e três mil e novecentos reais), com forma de pagamento conforme Quadro Resumo vinculado ao referido contrato, e como o prazo de entrega extrapolou requer a resolução do contrato e posterior restituição do valor pago.

Assevera que o prazo de entrega era 30/12/2022, contudo, até a presente data o prédio não foi concluído, em face da não conclusão da obra.

Em sede de tutela requer o bloqueio "on line" do valor de R$ 73.900,00 ( setenta e três mil e novecentos reais) como medida assecuratória da futura execução. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 300 do CPC-15, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Daí que a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento antecipado.

No presente caso concreto, entendo ser prematuro o bloqueio de tão elevado valor para assegurar uma futura execução, sem oportunizar às partes o direito de se defenderem dos fatos narrados na inicial.

Destarte, inobstante as alegações da autora mereçam a devida análise no curso da lide, neste momento processual, considerando os elementos carreados, não há como afirmar a existência de irregularidade capaz de implicar deferimento do pedido de antecipação de tutela, devendo efetivar-se a instrução do processo, a fim de que a questão seja analisada de forma mais profunda, respeitando-se o inafastável princípio do contraditório.

Resta claro que para deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, o juiz não pode levar em consideração somente os interesses da parte autora, necessário analisar, também, as razões a serem invocadas pelo réu.

De tal cotejo, com prudência, poderá o julgador priorizar o interesse mais relevante, aquele que de fato, reclama a excepcionalidade que a medida impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão.

Prazo para defesa: 15 (quinze) dias.

Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Cumpra-se.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Resposta: 23080112555124600000072434492, Petição: 23073109524145900000072352478, Despacho: 23072713590383800000072232632, Intimação: 23072808284890500000072276744, Despacho: 23072713590383800000072232632, Outros Documentos: 23072713414517100000072247778, Outros Documentos: 23072713414456400000072247777, Outros Documentos: 23072713414429400000072247776, Petição: 23072713394485500000072247065, Informação: 23072709142775500000072223176]
07/09/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 10:09

Determinada diligência
07/09/2023 10:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 08:17

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:55

Juntada de Petição de resposta
01/08/2023 05:33

Publicado Despacho em 01/08/2023.
01/08/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 13:59

Determinada diligência
27/07/2023 13:41

Juntada de Petição de outros documentos
27/07/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 09:14

Conclusos para despacho
27/07/2023 09:14

Juntada de informação
25/07/2023 22:52

Determinada diligência
25/07/2023 22:52

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARCIA DE LOURDES MOREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *28.***.*64-11 (AUTOR)
24/07/2023 13:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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