02/09/2025 07:12

Conclusos para despacho
02/09/2025 07:12

Processo Desarquivado
01/09/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 07:32

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:49

Determinado o arquivamento
22/08/2025 12:37

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:35

Juntada de documento de comprovação
22/08/2025 09:30

Juntada de documento de comprovação
22/08/2025 09:29

Desentranhado o documento
22/08/2025 09:28

Juntada de documento de comprovação
21/08/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:06

Outras Decisões
01/08/2025 10:11

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:11

Transitado em Julgado em 16/07/2025
29/07/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:52

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 07:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:12

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:12

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801954-09.2025.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SANDRA BEZERRA DOS SANTOS REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA SANDRA BEZERRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, e por meio de seu respectivo procurador, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida nos autos, alegando, em resumo, existir omissão, contradição e obscuridade no julgado em relação a alguns pontos.

Com o breve relato, decido.

Os embargos opostos pela promovente, tem o objetivo de questionar o mérito das conclusões chegadas por este magistrado da análise total dos autos, não havendo reparo a ser feito, uma vez que já é cediço e, até mesmo um entendimento sedimentado, que não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado.

Vejamos o recente julgado do TJDFT: Exposição das razões de decidir – desnecessidade de exame pormenorizado das alegações “3.

O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes.

Desse modo, não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado.” Acórdão 1695974, 07067888220218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 16/5/2023.

No caso dos autos, o que a autora pretende com o aumento do valor da multa diária é impor uma obrigação que lhe cause um benefício financeiro a mais, ao invés de buscar a mitigação de suas próprias perdas, princípio ligado intrinsecamente à boa-fé objetiva, não havendo, pois, motivos neste momento processual para a majoração das astreintes, uma vez que sequer iniciou-se a fase de cumprimento de sentença Dito isto, verifica-se que a parte, pretende com seus embargos de declaração, rediscutir o mérito da demanda, devendo, portanto, os aclaratórios, rejeitados, pelos motivos acima expostos.

Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado, rejeito os embargos de declaração, o que faço com esteio no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.
30/06/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 10:08

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 11:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2025 11:19

Conclusos para julgamento
27/06/2025 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 10:03

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
10/06/2025 10:03

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 21:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 09:30

Julgado procedente o pedido
17/04/2025 13:09

Conclusos para despacho
17/04/2025 13:09

Juntada de Projeto de sentença
15/04/2025 12:18

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:59

Conclusos ao Juiz Leigo
15/04/2025 10:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/04/2025 09:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
15/04/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:10

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 13:14

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 08:25

Juntada de aviso de recebimento
02/04/2025 08:23

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 14:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/02/2025 12:45

Expedição de Carta.
25/02/2025 12:45

Expedição de Carta.
25/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:40

Expedição de Mandado.
25/02/2025 12:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/04/2025 09:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
25/02/2025 12:23

Expedição de Carta.
25/02/2025 12:23

Expedição de Carta.
25/02/2025 12:16

Desentranhado o documento
25/02/2025 12:16

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
25/02/2025 12:15

Expedição de Carta.
21/02/2025 22:46

Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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