TJPB - 0801528-18.2023.8.15.0881

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801528-18.2023.8.15.0881 [Auxílio-Doença Previdenciário, Aposentadoria por Invalidez] AUTOR: ANACLETO MARQUES VIEIRA REU: AGÊNCIA DO INSS DE SÃO BENTO - PB SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por ANACLETO MARQUES VIEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados.

Alega a parte autora que durante toda sua via trabalhou na condição de agricultor, contudo, devido a uma série de fatores, foi diagnosticado com sérios problemas na coluna que o impossibilitam de realizar os trabalhos do campo, tais como Espondilodiscoartrose Lombar, Estenoise de tecido conjuntivo e do disco dos forames intervertebrais, Osteófito, Espondilose, Artopatia Degenerativa Facetaria em Todos os Níveis Lombares, Outros transtornos de disco invertebrais e dificuldade para andar (CID 10: M99.7, M19.9, M25.7, M47, M14, M51 e R26.2).

Alega que diante de sua invalidez, requereu o benefício previdenciário na espécie auxílio-doença, de DER 25.05.2022 sob o n° 639.311.019-1, porém o requerimento foi indeferido sob o fundamento de que não estaria incapacitada para o trabalho.

Com a inicial vieram documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, comunicado de decisão e atestado médico.

Decisão deferiu a gratuidade judiciária (ID. 7987180).

O INSS juntou petição requerendo a aplicação do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a realização de perícia médica judicial antes da sua citação (ID. 8070545).

Decisão que indeferiu o pedido e determinou a citação do demandado para apresentar contestação (ID. 86724952).

O INSS apresentou contestação onde sustenta a ausência de incapacidade do demandante, requerendo a improcedência do pedido (ID. 87036511).

Réplica (ID. 93527178).

Decisão que determinou a realização de perícia (ID. 102574247).

Laudo pericial (ID. 105739316).

Manifestação pelo INSS (ID. 108755388).

Manifestação pela parte autora (ID. 109279700). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Do julgamento antecipado Inicialmente, cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, vejamos: Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I- não houver necessidade de produção de outras provas.

Feitas estas considerações, passo a apreciação das provas produzidas, a fim de proceder com o julgamento de mérito da presente demanda. 2.2 Do mérito O cerne da presente demanda gira em torno do direito do promovente de receber o benefício previdenciário de auxílio-doença a partir de quando o INSS indeferiu seu requerimento, em maio de 2023.

Pela disposição normativa, o benefício em questão deve ser concedido ao segurado que tiver cumprido a carência de 12 meses e esteja incapacitado temporariamente para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Vejamos: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Também é devido o auxílio quando a incapacidade for permanente para a atividade habitual, mas for viável a reabilitação profissional, perdurando o pagamento até a reabilitação ou quando o segurado for definitivamente considerado inapto: Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º.

O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

No caso dos autos, foi designada perícia a fim de averiguar a incapacidade do autor, havendo o experto nomeado concluído que a limitação era total e temporária (ID. 105739316), tendo o perito estipulado o início da incapacidade em 16/12/2024, data da realização da perícia, sob o fundamento de que não havia como afirmar data anterior pela documentação constante dos autos, bem como estipulando um período de recuperação de 03 (três) meses, a contar da perícia (16/03/2025).

Portanto, em que pese a alegação do INSS de inexistência da incapacidade na data do requerimento, é certo que a conclusão do perito demonstra que havia incapacidade anterior, apenas não houve como informa-la, razão pela qual fixou-a na data da realização da perícia.

Sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO).

CABIMENTO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra.

Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2.

O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3.

A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário.

Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4.

Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts . 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5.

No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6 .

Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER.

Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (STJ - REsp: 1727063 SP 2018/0046508-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). (grifo nosso) Assim, demonstrada a incapacidade total e temporária da parte autora, bem como preenchidos os requisitos qualidade de segurado e carência, é devida apenas a concessão do auxílio por incapacidade temporária, e não de aposentadoria por incapacidade permanente, pois a inaptidão laboral não é permanente.

Com efeito, não se faz necessária a produção de nenhuma outra prova além da pericial, dependendo o deslinde da causa apenas do conhecimento técnico de profissional médico, que no caso em tela, foi favorável à promovente.

Quanto à data de início dos efeitos da sentença, o laudo pericial atesta uma incapacidade iniciada em dezembro de 2024, ou seja, na data da realização da perícia, portanto, o termo inicial do benefício deve ser fixado na referida data.

Tendo em vista a vigência das regras previstas nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.457/2017, cumpre analisar a questão da duração do benefício.

Nesse passo, no que tange à recuperação da capacidade laboral, a perícia judicial - que foi realizada sob a égide das mencionadas disposições legais – estipulou um período de recuperação de 03 (três) meses.

Desse modo, decorridos aproximadamente 06 (o) meses desde a perícia, ocorrida em 16/12/2024, tenho que já decorreu o prazo de recuperação, de modo que o benefício deve ser concedido entre o período de 16/12/2024 a 16/12/2025, a fim de possibilitar ao segurado eventual pedido administrativo de prorrogação na hipótese de permanência da incapacidade, nos termos da legislação de regência.

Sem prejuízo, convém destacar, no mais, que o art. 101 da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 71 da Lei nº 8.212/91, reforçados pelo acréscimo do §10 ao art. 60 da Lei nº 8.213/1991, impingem, expressamente, ao ente securitário, o poder-dever de convocar o segurado em gozo de benefício por incapacidade, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, mesmo nos casos dos benefícios concedidos judicialmente.

III - CONCLUSÃO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, do CPC, para determinar ao PROMOVIDO a CONCESSÃO do benefício de auxílio-doença do autor, com efeitos financeiros de 16/12/2024 a 16/12/2025, de modo a possibilitar ao segurado eventual pedido administrativo de prorrogação na hipótese de permanência da incapacidade, nos termos da legislação de regência, acrescido de juros e correção monetária, pelo IPCA-e, com juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620).

Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 20% do valor da vantagem econômica auferida pela autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Intimem-se.

Se houver a interposição de recurso de apelação: 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3.

Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

São Bento - PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito