24/07/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:10

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 17:33

Determinada a citação de JAILMA DA CONCEICAO SANTOS - CPF: *65.***.*21-86 (REU)
01/07/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0803502-51.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO.

REU: JAILMA DA CONCEICAO SANTOS.

DECISÃO A ação foi ajuizada no domicílio da promovida, que fica no bairro de Gramame (ID 113876310), uma vez que o promovente tem sede em Osasco/SP.

A resolução 55/2012 da Presidência do TJPB define os bairros que integram a jurisdição deste foro regional, passando então a caracterizar competência funcional e, portanto, absoluta, podendo ser declinada de ofício.

Art. 1º, da Resolução nº 55/2012 do TJPB, in verbis: “Art. 1º - A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo”.

Dentre os bairros que integram a Resolução 55/2012 e que é de competência deste foro, encontra-se inserido o de Barra de Gramame, mas não Gramame.

Embora com nomes parecidos, são duas localidades distintas e objetivamente identificáveis no mapa de João Pessoa.

Em sendo assim, não tendo as partes domicílio em bairro sob jurisdição do foro regional de Mangabeira (a promovida tem domicílio em Gramame e o promovente em Osasco-SP), este processo não deveria ter sido distribuído a este foro regional.

Como já dito, a competência do foro regional é funcional e, portanto, absoluta (nesse sentido: 0807201-89.2018.8.15.0000, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/01/2020).

Isso posto, declino da competência para processar e julgar esta ação e determino a sua redistribuição para uma das Varas Cíveis do Fórum Cível de João Pessoa.

Intime a parte autora, dando-lhe ciência da redistribuição.

Cumpra com urgência.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
30/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
30/06/2025 07:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2025 09:00

Determinada a redistribuição dos autos
25/06/2025 09:00

Declarada incompetência
13/06/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810865-84.2025.8.15.0000

Adailton Firmino Gregorio Diniz

Juiz de Direito da 7 Vara de Patos

Advogado: Anezio de Medeiros Queiroz Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/06/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0810865-84.2025.8.15.0000

Adailton Firmino Gregorio Diniz

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Advogado: Anezio de Medeiros Queiroz Neto

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0833322-58.2024.8.15.2001

Estado da Paraiba

Roberto Lucena Osias

Advogado: Lidia de Freitas Sousa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/09/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0833322-58.2024.8.15.2001

Roberto Lucena Osias

Fazenda Publica Estado Paraiba

Advogado: Lidia de Freitas Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0822426-55.2021.8.15.2002

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Wagner Firmino Ramos da Silva

Advogado: Darcilio Galvao de Andrade Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/12/2021 12:49

Exibir Processo