TJPB - 0012397-02.2009.8.15.2001
1ª instância - 11ª Vara Civel de Joao Pessoa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2024 06:53
Recebidos os Autos pela Contadoria
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04/12/2024 06:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
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13/11/2024 00:51
Decorrido prazo de Sabrina Dantas Cavalcanti em 12/11/2024 23:59.
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05/11/2024 01:32
Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 04/11/2024 23:59.
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24/10/2024 17:31
Juntada de Petição de petição
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10/10/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 11:11
Determinada diligência
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24/08/2024 12:02
Conclusos para despacho
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23/08/2024 10:24
Juntada de Petição de petição
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08/08/2024 21:30
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 21:35
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2024 18:35
Conclusos para despacho
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11/04/2024 17:34
Juntada de Petição de petição
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25/02/2024 07:41
Determinado o bloqueio/penhora on line
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25/02/2024 07:41
Deferido o pedido de
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22/02/2024 15:28
Conclusos para despacho
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22/02/2024 15:10
Juntada de Petição de petição
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16/02/2024 13:42
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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16/01/2024 12:42
Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2023 10:56
Conclusos para decisão
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17/11/2023 16:28
Juntada de Petição de petição
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27/10/2023 00:28
Publicado Decisão em 27/10/2023.
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27/10/2023 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
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26/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0012397-02.2009.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.
Quanto ao pedido retro de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada até o adimplemento total da obrigação, não assiste razão, tendo em vista que os vencimentos da executada são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do, CPC, além de que, nos termos da jurisprudência do STJ¹, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos.
Ora, o salário é verba cuja impenhorabilidade é absoluta que pode ser relativizada em situação excepcional, isto é, quando o crédito possuir caráter alimentar ou para pagamentos de outros créditos quando os valores recebidos pelo executado superem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, o que não restou comprovado nos autos.
Portanto, indefiro o pedido de penhora de 30% (trinta) por cento dos rendimento da executada.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, informar bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
Em caso de inércia, arquive-se.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA DA VERBA SALARIAL.
EXCEPCIONALIDADE.
ART. 833, INCISO IV, DO CPC.
PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos.
Precedentes. 3.
Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.974.781/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022).
E mais: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1.
Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada.
Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.
Precedentes. 2.
Segundo a orientação jurisprudencial adotada por este Tribunal Superior, os salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, só podendo sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia, regra também vigente sob a égide do CPC/73 revogado (art. 649, IV, § 2º), e, além dessa hipótese, em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (CPC/15, art. 833, IV, § 2º).
Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1.
Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir as premissas fáticas sobre as quais se apoiou a Corte estadual quanto à impenhorabilidade dos proventos percebidos pela parte recorrida. 3.
Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido enunciado impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de origem. 4.
Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.847.971/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA 30% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE. 1.
O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)", em virtude da natureza alimentar de referidas verbas, salvo nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando a penhora recair em montantes superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.177354-2/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2023, publicação da súmula em 24/07/2023). -
03/10/2023 09:39
Juntada de Petição de substabelecimento
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02/10/2023 14:41
Indeferido o pedido de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
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02/10/2023 06:15
Conclusos para despacho
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29/09/2023 11:39
Juntada de Petição de petição
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25/09/2023 16:25
Publicado Decisão em 22/09/2023.
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25/09/2023 16:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
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21/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0012397-02.2009.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.
Defiro o pedido de consulta ao Sniper, acostando o referido extrato.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento da execução.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito -
25/08/2023 11:32
Determinada diligência
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25/08/2023 11:32
Deferido o pedido de
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24/08/2023 17:44
Conclusos para despacho
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24/08/2023 15:29
Juntada de Petição de petição
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09/08/2023 01:14
Publicado Despacho em 08/08/2023.
-
09/08/2023 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
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05/08/2023 10:54
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2023 14:33
Determinada diligência
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26/07/2023 11:22
Conclusos para despacho
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25/07/2023 10:22
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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21/07/2023 17:49
Juntada de Petição de petição
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10/07/2023 00:05
Publicado Despacho em 10/07/2023.
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08/07/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
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06/07/2023 11:24
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2023 10:20
Determinada diligência
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04/07/2023 08:59
Conclusos para despacho
-
02/03/2023 20:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2023 10:37
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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23/02/2023 14:55
Decorrido prazo de PRISCILA DE SOUZA FEITOSA em 10/02/2023 23:59.
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16/02/2023 14:48
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2023 11:05
Juntada de Petição de petição
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18/01/2023 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2023 09:50
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2022 08:59
Determinada diligência
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16/09/2022 08:59
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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09/06/2022 11:19
Decorrido prazo de PRISCILA DE SOUZA FEITOSA em 30/05/2022 23:59.
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24/05/2022 20:21
Conclusos para decisão
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17/05/2022 21:35
Juntada de Petição de petição
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22/04/2022 10:31
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2022 10:29
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 04:40
Decorrido prazo de PRISCILA DE SOUZA FEITOSA em 28/03/2022 23:59:59.
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11/03/2022 09:49
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2022 13:38
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2022 13:38
Outras Decisões
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25/08/2021 16:43
Conclusos para decisão
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19/06/2021 01:57
Decorrido prazo de PRISCILA DE SOUZA FEITOSA em 18/06/2021 23:59:59.
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14/06/2021 18:02
Juntada de Petição de petição
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08/06/2021 18:11
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2021 13:17
Juntada de Petição de petição
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08/03/2021 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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04/03/2021 08:05
Conclusos para despacho
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03/03/2021 16:59
Juntada de Petição de petição
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01/03/2021 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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01/03/2021 10:50
Determinado o bloqueio/penhora on line
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09/02/2021 09:19
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
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08/02/2021 17:24
Conclusos para despacho
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27/10/2020 03:48
Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 26/10/2020 23:59:59.
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22/10/2020 00:57
Decorrido prazo de PRISCILA DE SOUZA FEITOSA em 21/10/2020 23:59:59.
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30/09/2020 10:24
Juntada de Petição de petição
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28/09/2020 14:30
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2020 10:04
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2020 22:39
Conclusos para despacho
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23/05/2020 22:35
Juntada de Certidão
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10/02/2020 16:26
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2020 01:22
Decorrido prazo de Sabrina Dantas Cavalcanti em 22/01/2020 23:59:59.
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17/12/2019 08:53
Decorrido prazo de PRISCILA DE SOUZA FEITOSA em 16/12/2019 23:59:59.
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11/12/2019 14:56
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2019 14:38
Conclusos para despacho
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03/12/2019 14:38
Juntada de Certidão
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03/12/2019 14:36
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2019 14:34
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2019 14:34
Juntada de ato ordinatório
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30/08/2019 07:11
Processo migrado para o PJe
-
19/08/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2019 ENCAMINHAR P/ MIGRAçãO PJE
-
19/08/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
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19/08/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 08/2019 NF 38/19
-
19/08/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 08/2019 13:38 TJEJPZZ
-
30/05/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 05/2019 P012523192001 16:43:18 COOPERF
-
30/05/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 05/2019 CERTIFICADO
-
30/05/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 05/2019
-
30/04/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 04/2019 P012523192001 18:26:05 COOPERF
-
11/04/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 04/2019 NF.013/2019
-
09/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 04/2019 NF 13/19
-
31/01/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 01/2019 INTIMAçãO ORDENADA
-
21/01/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2019 P052104182001 13:30:28 COOPERF
-
21/01/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2019
-
20/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2018 P052104182001 18:14:53 COOPERF
-
08/11/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 11/2018 NF. 082/2018
-
06/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 11/2018 NF 82/18
-
01/11/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2018 VTS AO EXEQUENTE
-
26/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2018 P044524182001 09:32:50 COOPERF
-
26/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2018
-
26/09/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2018 P044524182001 13:15:30 COOPERF
-
20/09/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 09/2018 NF. 067/2018
-
18/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2018 NF 67/18
-
19/06/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2018 VTS AO EXEQUENTE
-
20/02/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2018 P005129182001 17:53:40 COOPERF
-
20/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2018
-
08/02/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 02/2018 P005129182001 16:56:56 COOPERF
-
24/01/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 01/2018 NF. 01/2018
-
22/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 01/2018 NF 01/18
-
26/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2017 VTS AO PROMOVENYE
-
21/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2017
-
25/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2017 P010746172001 13:11:32 COOPERF
-
02/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2017 P010746172001 14:13:02 COOPERF
-
20/02/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 02/2017 NF. 06/2017
-
16/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 02/2017 NF 06/17
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23/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2016 NF EXPEÇA-SE
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16/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2016
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15/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2016 P049903162001 16:20:49 COOPERF
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22/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2016 P049903162001 12:11:33 COOPERF
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20/06/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 06/2016 MF. 052/2016
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16/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 06/2016 NF 52/16
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14/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2016 VTS A EXEQUENTE
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09/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2016
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02/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2016
-
02/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2016
-
02/03/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 02: 03/2016 MALOTE DIGITAL
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11/02/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 02/2016
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10/02/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 02/2016 DEVOLV. EM CART.
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
09/12/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 09/12/2014 015474PB
-
28/11/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 28: 11/2014 NF 073/2014 PUBLICADA
-
26/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 11/2014 NF 73/14
-
28/10/2014 00:00
Mov. [804] - NAO RECEBIDO O RECURSO DA PARTE 22: 10/2014
-
17/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 09/2014
-
29/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2014 DO AUTOR
-
25/07/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 07/2014 DEVOLVIDO DO ADV
-
21/07/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 21/07/2014 014699PB
-
18/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 07/2014 NF 042/2014 PUBLICADA
-
16/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 07/2014 NF 42/14
-
28/04/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 04/2014 CERTIDãO NOS AUTOS
-
25/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 03/2014 DESENTRANHE-SE
-
18/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2014 JUNTADA
-
18/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 03/2014
-
05/02/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 02/2014 AUTOS DEV CARTORIO
-
29/01/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 01/2014 INTIMACAO EM CARTORIO
-
29/01/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/01/2014 015474PB
-
19/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2013 VISTA AO EXECUTADO
-
22/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2013 JUNTADA
-
22/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 11/2013
-
21/10/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 10/2013 NF 115/13
-
17/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2013 NF 115/1
-
26/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2013 DESPACHO RECONSIDERADO
-
24/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2013 REQUER RECONSIDERAçãO DESPACHO
-
24/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2013
-
17/09/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 09/2013 NF 097/2013 PUBLICADA
-
17/09/2013 00:00
Mov. [25] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR 02: 07/2013
-
13/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 09/2013 NF 097/2013 EXPEDIDA
-
02/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 07/2013 SUSPENSãO ORDENADA
-
19/06/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2013 PETIçãO JUNTADA
-
19/06/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2013 PETIçãO JUNTADA
-
19/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2013
-
13/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 06/2013 INTIMAçãO ORDENADA
-
03/06/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 06/2013 APENSAMENTO EFETUADO
-
03/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2013
-
09/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 05/2013 APENSAR
-
08/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2013 CERTIFIQUE-SE
-
08/05/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 04/2013 AUTOS CERTIFICADOS
-
08/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2013
-
08/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 04/2013 PETIçãO DA Ré
-
08/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2013
-
04/04/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 04/2013 INT. EM CARTORIO
-
01/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2013 INTIMACAO ORDENADA
-
21/03/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2013
-
12/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2013 PETICAO JUNTADA
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
21/01/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2013 INT.AUTOR
-
17/01/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 01/2013 AUTOS CERTIFICADOS
-
17/01/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 01/2013
-
17/01/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 01/2013
-
06/12/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06122012
-
06/12/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06122012
-
04/12/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04122012 NF 172: 12
-
30/10/2012 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 30102012
-
30/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30102012
-
18/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102012
-
17/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17102012
-
17/09/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17092012
-
04/09/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 04092012
-
24/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082012
-
23/08/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10082012
-
23/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10082012
-
10/08/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10082012
-
10/08/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10082012
-
10/08/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10082012
-
20/07/2012 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 20072012
-
20/07/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 06082012
-
21/05/2012 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 21062012
-
09/04/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09042012
-
09/04/2012 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 09042012
-
09/04/2012 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 09042012
-
02/04/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02042012
-
02/04/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02042012
-
02/04/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02042012
-
05/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032012
-
29/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01032012
-
31/01/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31012012
-
02/09/2010 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 02092010
-
02/09/2010 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 02102010
-
02/06/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 02062010
-
02/06/2010 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 02072010
-
24/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052010
-
24/05/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 24052010
-
13/05/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052010
-
14/04/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14042010
-
22/03/2010 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 23032010
-
18/03/2010 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 18032010 014700PB
-
23/02/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23022010
-
23/02/2010 00:00
Mov. [1134] - INTIMACAO NAO EFETIVADA 23022010
-
23/02/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23022010
-
23/02/2010 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 23022010
-
23/02/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23022010
-
10/02/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100220104SABRINA DANTA
-
10/02/2010 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 10032010
-
08/02/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08022010
-
08/02/2010 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 08022010
-
08/02/2010 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 08022010
-
08/02/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08022010
-
09/01/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08012010
-
07/12/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07122009
-
17/11/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17112009
-
17/11/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17112009
-
17/11/2009 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 17112009
-
17/11/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17112009
-
11/11/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 111120093SABRINA DANTA
-
11/11/2009 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 11122009
-
04/11/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04112009
-
04/11/2009 00:00
Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 04112009
-
04/11/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04112009
-
26/10/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26102009
-
07/10/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07102009
-
02/10/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02102009
-
02/10/2009 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 02102009
-
02/10/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07102009
-
30/09/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30092009 NF 95: 9
-
28/09/2009 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 28092009
-
28/09/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28092009
-
28/09/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28092009
-
16/09/2009 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 14092009
-
16/09/2009 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 14102009
-
26/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26082009
-
26/08/2009 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 26082009
-
20/08/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19082009
-
20/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082009
-
12/08/2009 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 12082009
-
07/08/2009 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 07082009 014484PB
-
30/07/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30072009
-
30/07/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 04082009
-
28/07/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28072009 NF 58: 9
-
08/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08072009
-
08/07/2009 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 08072009
-
08/07/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08072009
-
07/07/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07072009
-
03/07/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03072009
-
15/06/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150620091SABRINA DANTA
-
04/06/2009 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 04062009
-
04/06/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04062009
-
03/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03062009
-
03/06/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03062009
-
29/05/2009 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 29052009 JPDH
-
29/05/2009 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2009
Ultima Atualização
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
COMUNICAÇÕES • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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