06/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2025 13:20

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:49

Juntada de Alvará
28/07/2025 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 21:01

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:41

Juntada de Petição de apelação
02/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 22:23

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801683-90.2021.8.15.0331 [Servidão].

AUTOR: BORBOREMA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A..

REU: ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BORBOREMA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, com a constituição da servidão administrativa e pagamento indenizatório.

Em suma, alega ter recaído este juízo em omissão, contradição e obscuridade.

Intimada a embargada para apresentar contrarrazões, apresentou resposta.

Breve relatório.

DECIDO.

Imperioso destacar alguns conceitos sobre o recurso interposto pelo promovido/embargante, pois tal instrumento tem o condão de ESCLARECER o julgamento, com vistas a ELUCIDAR pontos OBSCUROS, CONTRADITÓRIOS ou OMISSOS do provimento judicial em si, com vistas a seus ELEMENTOS INTERNOS ENTRE SI (relatório, fundamentação e dispositivo).

Neste sentido, assim dispõe as hipóteses de cabimento o CPC no art. 1.022, rol, verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Ademais, quanto ao conceito de OMISSÃO A SER SUPRIMIDA, assim dispõe os incisos do parágrafo único do mesmo dispositivo, verbis: Art. 1.022.Parágrafo único.

Considera-se OMISSA a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Dessa forma, em atenção às razões delineadas pela recorrente, percebe-se, na verdade, intentar rediscussão acerca do mérito enfrentado pela sentença, não se apresentando existente qualquer dos fundamentos legais para a oposição dos referidos embargos de declaração, conforme dispositivo legal acima colacionado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, haja vista carecer de fundamento legal, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de serem sanados.

Em havendo levantamento de valores pendentes de 50% sobre honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito, nos moldes adotados por esta unidade.

P.

R.

I.

Interposto recurso de Apelação, proceda-se nos termos do art. 1.010, §§, CPC, caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito e intime-se o promovente para os fins do art. 523, caput, 1ª parte, CPC e, cumprida a diligência, intime-se a parte adversa para os fins da 2ª parte do mesmo dispositivo.

Data e assinatura eletrônicas.
28/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 15:51

Embargos de declaração não acolhidos
22/05/2025 10:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/05/2025 12:46

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:45

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:00

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2025 21:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/12/2024 11:06

Conclusos para julgamento
19/12/2024 11:06

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 21:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/11/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:23

Juntada de Certidão
25/11/2024 20:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/11/2024 20:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/09/2024 02:45

Decorrido prazo de VIVIAN TOPAL em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:17

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:43

Juntada de Alvará
28/06/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:28

Expedido alvará de levantamento
07/05/2024 09:43

Conclusos para despacho
07/05/2024 09:43

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 08:53

Conclusos para despacho
29/01/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:56

Juntada de Certidão
13/12/2023 01:05

Decorrido prazo de GABRIEL GUSTAVO FERRARO DE ANDRADE PESSOA em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 11:45

Juntada de comunicações
04/12/2023 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 23:34

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 12:18

Expedição de Mandado.
30/11/2023 08:16

Nomeado perito
20/10/2023 11:33

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:32

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 11:41

Juntada de Petição de diligência
09/10/2023 13:00

Expedição de Mandado.
27/09/2023 15:35

Nomeado perito
13/06/2023 12:16

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:16

Juntada de Certidão
13/06/2023 04:19

Decorrido prazo de ADRIANE MARIA WANDERLEY OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 17:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/05/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 20:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/05/2023 12:34

Expedição de Mandado.
31/03/2023 10:32

Nomeado perito
09/03/2023 16:29

Conclusos para despacho
09/03/2023 16:29

Juntada de Certidão
22/02/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 09:19

Outras Decisões
24/11/2022 11:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/11/2022 08:37

Conclusos para despacho
22/11/2022 08:37

Juntada de Certidão
21/11/2022 23:30

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 16:14

Conclusos para despacho
28/09/2022 16:11

Juntada de Certidão
16/08/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 00:48

Decorrido prazo de PABLO FADUL GONZALEZ em 14/07/2022 23:59.
07/07/2022 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2022 13:52

Juntada de Petição de diligência
07/07/2022 12:23

Juntada de Certidão
10/05/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 18:48

Expedição de Mandado.
11/02/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 11:36

Nomeado perito
22/11/2021 10:05

Conclusos para despacho
22/11/2021 10:03

Juntada de Certidão
20/11/2021 02:29

Decorrido prazo de ITALO BRUNO BARROS ARAUJO em 19/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 15:53

Juntada de diligência
05/11/2021 11:33

Expedição de Mandado.
04/08/2021 04:12

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 2º OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTA RITA em 03/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 08:55

Juntada de Certidão
12/07/2021 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 15:26

Juntada de diligência
12/06/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 18:18

Conclusos para despacho
09/06/2021 18:16

Juntada de Certidão
02/06/2021 01:19

Decorrido prazo de ANA DALVA RIBEIRO COUTINHO em 01/06/2021 23:59:59.
11/05/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2021 11:54

Juntada de diligência
07/05/2021 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2021 15:05

Juntada de diligência
07/05/2021 09:39

Expedição de Mandado.
07/05/2021 09:39

Expedição de Mandado.
07/05/2021 09:11

Expedição de Mandado.
05/05/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:29

Concedida a Medida Liminar
29/04/2021 20:10

Conclusos para despacho
29/04/2021 20:09

Juntada de Certidão
26/04/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 02:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/04/2021 17:21

Conclusos para despacho
26/03/2021 05:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 05:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BORBOREMA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. (31.***.***/0001-10).
26/03/2021 05:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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