TJPB - 0808171-56.2024.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0808171-56.2024.8.15.0331 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: BANCO RCI BRASIL S/A.

REU: RADOYKA DO NASCIMENTO SOARES.

SENTENÇA Visto.

Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) , movida por AUTOR: BANCO RCI BRASIL S/A, em face de RADOYKA DO NASCIMENTO SOARES , em razão de inadimplência por parte do promovido quanto as obrigações contraídas no negócio jurídico celebrado entre as partes.

Distribuído o processo, foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão do bem e expedida a ordem para cumprimento, decorrido o prazo para providências pelo promovido, sem manifestação, procedeu-se a apreensão do bem e depósito desse junto à pessoa indicada pela promovida.

Decretada a revelia do promovido, neste momento e, moldando-se o caso às disposições constantes dos arts. 354 e 355, ambos do CPC, passo ao julgamento do mérito.

Breve relatório.

DECIDO.

DA REVELIA Devidamente citada, deixou a parte demandada de responder aos termos da inicial no prazo legal, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do art. 344, do CPC, ficando assegurado direito à intervenção, de acordo com o preceituado no art. 346, parágrafo único, do mesmo diploma legal. 1.

DO MÉRITO Nos negócios de mútuo garantidos pelo bem objeto adquirido do negócio (alienação fiduciária), regidos pelas Leis 4.728/65, 10.931/04 e pelo DL 911/69, na pendência da integralização do montante contratado, fica o objeto dado em garantia integrado ao patrimônio do credor/fiduciário, na condição resolutiva e garantida a esse a posse direta e indireta, conforme art. 66-B, §3º1, da Lei 4.728/65, todavia, nos termos da cláusula de constituto possessório, por ocasião do negócio, conforme art. 35, caput2, Lei 10.931/04, a critério do credor, o bem poderá permanecer sob a posse direta do devedor/fiduciante, resolvendo-se a condição para transferência da propriedade do bem constitutivo da garantia ocorrendo na ocorrência da hipótese de integralização do montante contratado, momento em que, essa, operar-se-á automaticamente.

Porém, pela inadimplência e presentes os demais requisitos dos arts. 2º, §§ 2º3 e 3º4 c/c art. 3º, caput5, todos do DL 911/69, o devedor/fiduciante, mediante medida liminar em processo judicial promovido pelo credor/fiduciário, terá suspensa a posse direta do bem até que promova atos para a regularização do negócio, sob pena de, não fazendo, perdê-la definitivamente.

Ademais, consoante art. 3º, §1º6, ambos do DL 911/69, consolida-se a posse do bem dado como garantia em alienação fiduciária em decorrência do decurso do prazo para manifestação do devedor/promovido em buscar adimplir a integralidade do débito ou, de outra forma, manifestar impugnação aos pedidos do credor/promovente, conforme disposto nos arts. 3º, §§ 2º7 e 3º8, DL 911/69.

Quanto ao pagamento integral do débito, o atual entendimento do E.

TJPB, segue nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ¿ PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO ¿ REJEIÇÃO ¿ DIREITO À PURGAÇÃO DA MORA ¿ INEXISTÊNCIA ¿ DECRETO LEI 911/69 ¿ ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 10.931/04 ¿ RECURSO DESPROVIDO. - ¿ Com a edição da Lei nº 10.931/2004 operou-se significativa alteração no regime da Ação de Busca e Apreensão de bens adquiridos através de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

Precedentes. ¿ Dentre as modificações introduzidas por esta lei, avulta de importância a nova redação dada ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, cujo § 2º aboliu a faculdade de emenda da mora por parte do devedor fiduciante que, segundo a atual disciplina, só poderá desconstituir a liminar de busca e apreensão pagando a integralidade da dívida pendente.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00124413520138150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 21-09-2015) (TJ-PB - APL: 00124413520138150011 0012441-35.2013.815.0011, Relator: DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, Data de Julgamento: 21/09/2015, 3 CIVEL) Medidas essas que não ocorreram no presente feito, desta forma, consolidando-se a posse do bem junto ao patrimônio do credor/promovente.

Diante do expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da inicial, para decretar a perda da posse do bem ao devedor/fiduciante, passando o integral domínio do bem ao credor/fiduciário, nos termos do art. art. 3º, §1º, DL 911/69, bem como, atendendo-se ao disposto nos §§ 9º9 e 10º10, II, do mesmo dispositivo normativo, havendo inserção de restrição, proceda-se a baixa diretamente via sistema junto ao RENAJUD, bem como, caso haja expediente a órgãos externos, OFICIE-SE determinando a baixa, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante art. 487, I11, CPC.

Ainda, com fulcro nos art. 82, §2º12, CPC, CONDENO a parte promovida a ressarcir o promovente das custas judicias adimplidas antecipadamente e das custas finais, estas últimas junto ao FEPJ, bem como, nos termos do art. 85, §2º13, CPC em honorários advocatícios, que arbitro-o em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo, ser, neste caso, compensado quando da devolução do promovido de eventual quantia a ser-lhe restituída, nos termos do art. 2º, caput, do DL 911/69, apresentando nos autos memorial descritivo concernente à prestação de contas.

P.

I.

C. 2.

COMANDOS QUANTO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso Intime-se a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º14, CPC/2015.

Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E.

Tribunal.

Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art., §2º15, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação.

Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E.

Tribunal. 3.

COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se, na sequência, ao arquivamento dos autos. (Data e assinatura eletrônicas)