26/08/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 22/08/2025 23:59.
17/07/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 21:49

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0802431-79.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que são partes FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, ambos com qualificação nos autos.

Em petição e cálculos acostados ao movimento 109688910, o exequente requereu o cumprimento de sentença pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, para o fim de pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa e ao ressarcimento das custas processuais, apontando como devido o valor de honorários de R$35.646,46 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), e R$ 6.096,33 (seis mil e noventa e seis reais e trinta e três centavos), relativos ao ressarcimento das custas adiantadas.

Da análise dos cálculos apresentados, vê-se que o exequente fixou corretamente o marco inicial para o cálculo, qual seja, a distribuição do feito, no entanto firmou como termo final a data de elaboração do cálculo, quando deveria ser a data do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária, no caso 27/05/2024 (ID 91643396).

Outrossim, ainda quanto aos honorários, tem-se que na atualização foram considerados, cumulativamente, índice de atualização e juros de mora de 1%, no entanto, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08 de dezembro de 2021, a partir da entrada em vigor da referida emenda (09.12.2021), deve ser considerando como único fator de atualização, a Taxa SELIC, vejamos: “Art. 3º.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, considerando que a sentença condenou o vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais correspondentes a 15% (quinze por cento) do valor da causa, tem-se que o percentual dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor atualizado da causa, a ser calculado com início na data de distribuição do feito e termo na data do trânsito em julgado da decisão em que fixados os honorários.

Utilizando-se, única e exclusivamente, a taxa Selic.

No que concerne ao valor das custas processuais antecipadas, estas foram corretamente calculados, porquanto se utilizou a taxa Selic, considerada a data do desembolso, dado em novembro de 2022.

Do exposto, com base nas afirmações supra, determino a intimação do exequente para que apresente novos cálculos, no prazo de 15 dias, considerando a taxa Selic como único fator de atualização para os honorários sucumbenciais, utilizando-se dos marcos temporais (data inicial e data final) destacados nesta decisão.

Intimem-se as partes desta decisão.

Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista ao executado para manifestar-se em 15 (quinze) dias, com observância do preceito contido no art. 183 do CPC.

Cumpra-se.

CG, data do protocolo eletrônico.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
28/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 19:28

Outras Decisões
19/03/2025 10:01

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:01

Juntada de Informações
19/03/2025 09:55

Juntada de Informações
28/01/2025 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
03/11/2024 14:36

Juntada de Informações
03/11/2024 14:29

Juntada de Informações
01/11/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:20

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
03/10/2024 01:07

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 06:50

Conclusos para despacho
06/06/2024 06:49

Transitado em Julgado em 27/05/2024
28/05/2024 19:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 27/05/2024 23:59.
24/04/2024 01:22

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:57

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 09:34

Conclusos para julgamento
01/12/2023 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:17

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 31/10/2023 23:59.
24/10/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 01:50

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/06/2023 04:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 24/04/2023 23:59.
13/06/2023 03:55

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 30/11/2022 23:59.
13/06/2023 03:54

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 20/03/2023 23:59.
12/06/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:10

Juntada de Certidão
25/05/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2023 12:30

Juntada de Petição de informação
01/03/2023 12:41

Conclusos para despacho
01/03/2023 12:39

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
26/02/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 09:42

Declarada incompetência
05/12/2022 13:09

Conclusos para despacho
24/11/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (03.***.***/0004-73).
04/11/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2022 17:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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