TJPB - 0801549-40.2025.8.15.0261

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0801549-40.2025.8.15.0261 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Financiamento de Produto] AUTOR: FRANCINALDA INOCENCIO Advogado do(a) AUTOR: EPITACIO PEREIRA SANTANA FILHO - PB17052 REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Indenizatória com pedido de tutela de urgência, promovida por FRANCINALDA INOCENCIO em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO objetivando a parte autora a imediata retirada do seu nome do SERASA, sob o argumento de que nunca manteve relacionamento comercial com a demandada mas teve o seu nome negativado juntos aos órgão de proteção por débito o qual o mesmo desconhece.

A título de tutela de urgência, visa à suspensão da inscrição do nome da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito, em relação ao(s) debito(s) ora questionado(s), sustentando que os requisitos para a concessão da medida estão preenchidos.

Eis o breve relatório.

Decido.

No que diz respeito ao pedido liminar, o deferimento pressupõe os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Deve-se, portanto, à vista do citado dispositivo, demonstrar-se o periculum in mora (perigo de dano consistente na comprovação de que é demasiadamente prejudicial à parte autora a esperar pelo término do processo) e a probabilidade do direito (em um juízo perfunctório, as alegações e provas trazidas aos autos devem apontar a verossimilhança das razões expendidas pelo requerente).

Na hipótese dos autos, a parte autora ingressou com a demanda alegando a inclusão indevida do seu nome no Serasa Experian em relação ao débito no importe de 1.618,21, decorrente do contrato n° 855B43B5D2986B93, já que não celebrou tal contrato com a promovida.

Entendo, neste exame perfunctório do direito, presente a probabilidade do direito, o qual pode ser extraído dos elementos argumentativos da parte autora, os quais são confirmados pela inversão do ônus probatório que limita em favor do consumidor.

Aduzindo o consumidor que não contratou com a acionada, cabe a esta apresentar os documentos comprobatórios da avença.

Frise-se também a existência do risco de dano, vez que se tiver que aguardar o desfecho final da demanda, a parte autora poderá sofrer prejuízos ainda maiores, resultantes da restrição de crédito e abalo de credibilidade.

Ressalte-se que a medida não possui caráter irreversível, por se tratar de mera anotação cadastral, o que não gerará prejuízo algum para a parte promovida, nos termos do art. 300, § 3°, do CPC.

Ademais, após a contestação, com a instrução necessária, nada impede que a tutela de urgência seja revogada, restabelecendo-se a anotação do nome da parte acionante nos cadastros de proteção ao crédito.

Destarte, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora do cadastro de proteção ao crédito administrado pelo SERASA EXPERIAN, em razão do(s) débito(s) descrito(s) na inicial, até decisão final do processo.

Cumpra-se, servindo a presente decisão como ofício destinado a cientificar o SPC/SERASA EXPERIAN – enviando cópia via SERASAJUD e inserindo nos autos o respectivo comprovante de remessa – bem como a parte promovida.

DEFIRO, ainda, inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pela empresa ré, toda e qualquer documentação que sirva para contraprovar as alegações exordiais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte promovente.

Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual, com fulcro na Lei n. 13.994/20, realizar-se-á de maneira remota (virtual), através da plataforma digital Zoom.

Para ingressar na sala virtual, basta clicar no link https://us02web.zoom.us/my/primeiravarapianco ou apontando a câmera para o seguinte QR Code: CITE(M)-SE, pelo PJe ou por Oficial de Justiça, a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) no prazo legal e INTIME(M)-SE para comparecerem na audiência designada, com a advertência de que a ausência injustificada implicará na sua revelia.

INTIME-SE a parte autora, através do seu advogado, desta Decisão, para comparecer na audiência designada, sob pena de extinção do feito.

As testemunhas deverão comparecer independente de intimação.

Piancó/PB, data conforme validação digital.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)