29/08/2025 12:54

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:57

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0833903-39.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução]; REU: GM ENGENHARIA LIMITADA, JOSE WILLIAM MADRUGA, ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO NAPOLI TOWERS.

DECISÃO Vistos, etc.

Acerca da gratuidade judiciária, considerando a documentação apresentada pela autora, não vejo suficiente comprovação a gratuidade total, mas sendo suficiente a concessão de aplicação de desconto, motivo pelo qual concedo desconto no valor total das custas de 90% (noventa por cento).

Portanto, determino que: Seja intimada a parte autora ao pagamento das custas com desconto de 90% (noventa por cento), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos com urgência, para decisão quanto a tutela antecipada.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.
20/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 11:10

Gratuidade da justiça concedida em parte a RAFAEL RODRIGUES AMORIM - CPF: *79.***.*99-88 (AUTOR)
24/07/2025 02:42

Decorrido prazo de EDGLAY DOMINGUES BEZERRA SEGUNDO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:42

Decorrido prazo de EDGLAY DOMINGUES BEZERRA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:05

Conclusos para decisão
21/07/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:09

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0833903-39.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução]; REU: GM ENGENHARIA LIMITADA, JOSE WILLIAM MADRUGA, ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO NAPOLI TOWERS.

DECISÃO Vistos etc.

DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido.

A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”.

Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada.

Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto.

Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro.

De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente.

Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC, que, em seu art. 99, §§5º e 6º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia.

Dessa forma, INTIMEM-SE o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 1.

Comprovar(em) o pagamento das custas processuais ou, alternativamente, 2.

Comprovar(em) a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, 3.

Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.
30/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:21

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 18:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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