01/09/2025 04:27

Juntada de Petição de resposta
01/09/2025 01:37

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 11:20

Juntada de Petição de resposta
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803480-31.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1.

JOSE DO PATROCÍNIO ARAÚJO, propôs OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos alusivos a serviço, não contratado pelo promovente (Id. 104990548). 2.

Em sua petição inicial, alegou, em suma, que vem sofrendo descontos mensais, onde segundo consta da exordial, no valor de R$ 46,19 (quarenta e seis reais e dezenove centavos).

Contudo, não realizou qualquer negócio jurídico com a instituição promovida, razão pela qual requer o cancelamento dessa cobrança. 3.

Com a petição inicial, a autora juntou procuração e documentos e requereu o benefício da gratuidade da justiça. 4.

Brevemente relatados, DECIDO. 5.

Deferida a assistência judiciária gratuita (Id. 106796777). 6.

O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 300, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 7.

Analisando atentamente a documentação juntada aos autos, verifico que não há lastro probatório mínimo que aponte para a probabilidade do direito alegado.

Com efeito, os documentos acostados aos autos não comprovam que a promovente não contratou os serviços ofertados pela instituição promovida. 8.

Embora a prova de um fato negativo seja de reconhecida complexidade, sobretudo em situações como a dos autos, temerária e ilegal seria a concessão da medida pleiteada, com base apenas nas alegações fáticas trazidas aos autos pelo autor, mormente porque não há risco de perecimento do direito e a antecipação da tutela poderá ser reanalisada, inclusive de ofício, em outro momento processual. 9.

Ademais, não vislumbro "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e não há risco de perecimento do direito, uma vez que, em caso de procedência do pedido, o valor deverá ser restituído à parte prejudicada, devidamente atualizado e corrigido. 10.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos pressupostos legais. 11.

Agende-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC de modo telepresencial. 12.

Deverão as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, bem como ser o réu citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. 13.

Cite-se e intime-se o promovido para comparecer à audiência aprazada, advertindo-o de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às penalidades do art. 334, §8º, do CPC/2015. 14.

Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecimento, conforme disposto no art. 334, § 3º, do CPC/2015. 15.

Não obtida a conciliação, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o promovido apresente contestação, nos termos do art. 335, I do CPC/2015. 16.

Oficie-se o INSS, a fim de informe se a parte autora aderiu ao programa de ressarcimento governamental. 17.

Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). 18.

Após, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. 19.

Intimações e demais diligências necessárias. 20.

Cumpra-se.

SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos.

Andreia Silva Matos Juíza de Direito
28/08/2025 17:34

Expedição de Carta.
28/08/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:27

Expedição de Carta.
28/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/09/2025 09:30 CEJUSC I - Soledade - TJPB.
28/08/2025 08:24

Recebidos os autos.
28/08/2025 08:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Soledade - TJPB
26/08/2025 14:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2025 02:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:14

Juntada de Petição de cota
02/07/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 23:30

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem de modo concreto e fundamentado cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

No mesmo ato, ficam as partes advertidas que requerimentos genéricos, sem fundamentação serão tidos por inexistentes.

Soledade - PB, 29 de junho de 2025 LUIZ ROMERO FALCÃO DE ARAÚJO Analista
29/06/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 21:58

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 08:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:32

Juntada de entregue (ecarta)
19/04/2025 20:14

Expedição de Carta.
03/02/2025 15:06

Expedição de Carta.
03/02/2025 15:06

Expedição de Carta.
29/01/2025 15:11

Determinada a citação de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU)
29/01/2025 15:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE DO PATROCINIO ARAUJO - CPF: *09.***.*83-04 (AUTOR).
21/01/2025 20:02

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:49

Juntada de Petição de resposta
11/12/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE DO PATROCINIO ARAUJO (*09.***.*83-04).
06/12/2024 13:30

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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