TJPB - 0802976-56.2024.8.15.0601

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des.Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0802976-56.2024.8.15.0601- Vara Única da Comarca de Belém RELATOR: Des.

Aluizio Bezerra Filho APELANTE: Antônio Fausto de Oliveira ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712 APELADO: Banco Bradesco S.

A ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB/PE 26.687 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.HONORÁRIOS MAJORADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista não contratado, mas determinando sua restituição de forma simples e indeferindo o pedido de indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) estabelecer se a cobrança indevida de seguro não contratado enseja restituição simples ou em dobro; (ii) definir se a cobrança configura dano moral indenizável; (iii) fixar corretamente o termo inicial dos juros e correção monetária sobre o dano material; (iiii)determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Na ausência de prova da contratação do seguro prestamista, configura-se cobrança indevida e prática abusiva à luz do CDC, art. 6º, III, e CC, art. 104, I e art. 422.

A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável, nos termos da jurisprudência do STJ.

Ao reconhecer a inexistência de contratação válida, a responsabilidade do fornecedor assume natureza extracontratual, motivo pelo qual os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso (data de cada desconto), nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Não há elementos que demonstrem a ocorrência de abalo moral significativo decorrente dos descontos de valores de pequena monta, inexistindo repercussão que ultrapasse o mero aborrecimento, o que afasta a indenização por danos morais.

Considerando o baixo valor da condenação, é cabível a majoração dos honorários de sucumbência para 20%.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Teses de julgamento: (i) A cobrança de seguro prestamista sem contratação expressa configura prática abusiva e impõe a restituição em dobro dos valores descontados, salvo engano justificável; (ii) A ausência de repercussão grave ou lesão a direito da personalidade afasta o dever de indenizar por dano moral em casos de descontos indevidos de pequena monta; (iii) O reduzido valor da condenação justifica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para o patamar máximo (20%).

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, I, 422; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.548.725/DF, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.11.2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.933.554/AM, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 21.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.203.486/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.11.2017; STJ, REsp 1.662.336/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 22.08.2017; Súmulas 43 e 54 do STJ.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Fausto de Oliveira (id. 36104634) inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.

A, nos seguintes termos: “[…] Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DA RUBRICA “SEGURO PRESTAMISTA” declinada na inicial, excluindo-se aquelas atingidas pela prescrição, determinando a devolução dos valores cobrados em relação a essa(s) operação(ões) de maneira simples, a serem corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e juros de mora a partir da citação.

A correção monetária deve se dar através do IPCA (art. 389, § único do CC).

Após a citação, incidirá apenas a taxa SELIC para continuação da atualização monetária e início da contagem dos juros moratórios (art. 406 do CC).

Considerando que ambas as partes sucumbiram em parte do pedido, as condeno ao pagamento de metade das custas processuais, ficando a condenação da parte autora sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

Também em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos danos morais pleiteados, porém fica a cobrança sujeita ao disposto no art. 98, § 3.º, do CPC, pois o promovente é beneficiário da justiça gratuita.

Por fim, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, que arbitro, com arrimo, no art. 85, caput e §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação.” Em suas razões recursais o autor requereu a reforma parcial da sentença, postulou: a) a aplicação da prescrição decenal (10 anos), conforme art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual e não de fato do serviço; b) o reconhecimento do dano moral in re ipsa, especialmente em razão da retenção de verba alimentar de pessoa idosa e semianalfabeta; c) a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a má-fé da apelada; d) a incidência dos juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso para danos materiais e morais (Súmulas 43 e 54 do STJ).

Por fim, requereu a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa.

Em suas contrarrazões, o Banco (id. 36104639) requereu o desprovimento do recurso.

Não é o caso de intervenção Ministerial obrigatória. É o relatório.

VOTO - Des.

Aluizio Bezerra Filho (Relator) Conheço do recurso de apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 1.

Da Prescrição: Em que pese a extensa argumentação do apelante para a aplicação da prescrição decenal (Art. 205 do CC) em vez da quinquenal (Art. 27 do CDC), a sentença de primeiro grau já rejeitou a preliminar de prescrição arguida pelo Réu, aplicando o prazo quinquenal do CDC, mas com termo inicial no último desconto, e não no primeiro, o que beneficia o autor.

Assim, torna-se inócua a discussão sobre o prazo prescricional no presente feito.

Decenal ou quinquenal, o fato é que, na forma aplicada na sentença, nenhuma parcela foi atingida pelo corte prescricional.

Não há o que prover, portanto. 2.1.

Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados A sentença de primeiro grau, embora tenha declarado a nulidade da cobrança do "Seguro Prestamista", determinou a devolução dos valores de forma simples, sob o fundamento de inexistência de prova de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do apelado.

O apelante, contudo, requer a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

A análise dos autos revela que não houve consentimento expresso por parte da autora na contratação do seguro prestamista, nem tampouco termo de adesão ou registro de solicitação eletrônica, configurando-se, portanto, a inexistência de contratação.

Na verdade, não há nenhum documento que registre a adesão do autor ao referido seguro.

O art. 104 do Código Civil é claro ao estabelecer que a validade do negócio jurídico depende da "vontade manifestada livremente" (CC, art. 104, I).

A imposição de um serviço bancário, sem a adesão consciente e voluntária do consumidor, fere o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422) e o dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, III).

Em situação análoga, o STJ firmou entendimento de que a cobrança por serviço bancário, sem a anuência expressa do cliente, configura prática abusiva e deve ser anulada.

Nesse sentido, "a adesão compulsória a produtos e serviços financeiros sem a devida anuência do consumidor viola o CDC" (STJ, REsp nº 1.548.725/DF, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 08.11.2016).

Não demonstrada a contratação, é patente a ilegalidade da cobrança, impondo-se, por conseguinte, a restituição do indébito em dobro, na forma que estabelece o parágrafo único do art. 42 do CDC, eis que ausente comprovação mínima de engano justificável por parte da instituição bancária, consubstanciando conduta contrária à boa-fé objetiva.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva [...] (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1933554 AM 2021/0115164-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022).[Grifos acrescidos] Assim, merece reforma a sentença no sentido de que a restituição dos valores descontados seja feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, respeitada a prescrição quinquenal já declarada.

Do Termo Inicial dos Juros de Mora e Correção Monetária sobre o Dano Material: A sentença de primeiro grau fixou a correção monetária desde cada desconto e os juros de mora a partir da citação, com aplicação da taxa SELIC após a citação.

O apelante pleiteia a incidência de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde o efetivo prejuízo, em conformidade com as Súmulas 43 e 54 do STJ, sob o argumento de que a nulidade da contratação configura responsabilidade extracontratual.

Ao declarar a nulidade da cobrança do "Seguro Prestamista", a sentença reconhece a inexistência de um vínculo contratual válido entre as partes quanto a essa rubrica.

Tal situação, por sua vez, caracteriza a responsabilidade como de natureza extracontratual ou por ato ilícito.

Desse modo, para os valores a serem restituídos, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ De igual forma, a correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto). 2.2.

Danos morais No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou demonstrado nos autos qualquer abalo significativo à honra subjetiva do autor.

A situação relatada, de descontos de parcelas em valor irrisório (entre 2 e 4 reais), não é suficiente para privar o autor de seu sustento ou de gerar complicações financeiras minimamente danosas.

Configura, em verdade, mero dissabor ou transtorno, o que, segundo entendimento pacificado, não é bastante para gerar um dano moral indenizável.

O STJ tem reiteradamente decidido que “o mero descumprimento contratual, sem repercussão grave, não justifica a condenação em danos morais” (STJ, AgInt no AREsp 1.203.486/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.11.2017).

Da mesma forma, tem-se decidido que “situações corriqueiras no âmbito das relações contratuais, ainda que causem aborrecimentos, não caracterizam ofensa a direitos da personalidade” (STJ, REsp 1.662.336/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 22.08.2017).

Não é demais lembrar que a restituição em dobro já tem o papel de compensar o consumidor pelos aborrecimentos naturalmente surgidos com a cobrança ou os descontos indevidos.

Para se deferir, além disso, a indenização por danos morais, seria preciso a demonstração de uma circunstância adicional, violadora de direitos da personalidade.

Não havendo condenação em danos morais, é desnecessário tecer considerações sobre o início da correção monetária e dos juros referentes à indenização respectiva.

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, o montante fixado na sentença é extremamente reduzido, uma vez que o valor da condenação é reduzido.

Por isso, é de se prover o apelo nesta parte, para majorar os honorários de sucumbência devidos ao advogado do autor, de 10% para 20% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, conheço do apelo para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de que a restituição dos valores indevidamente descontados seja efetuada em dobro, com juros e correção monetária a partir de cada desconto, e para que os honorários advocatícios devidos ao autor sejam majorados para 20% do valor da condenação. É como voto.

Des.

Aluizio Bezerra Filho Relator

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.