11/08/2025 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2025 06:59

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:27

Decorrido prazo de HENRIQUE SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE em 01/08/2025 23:59.
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:18

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 07:53

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:01

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2025 00:11

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802222-97.2023.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Escala de Salário-Base] POLO ATIVO: MARIA ELZA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença prolatado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Destaco que não há contagem em dobro para a Fazenda Pública, conforme art. 183, § 2o, CPC c/c art. 7o da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei n. 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei n. 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE).

Eventual requerimento de benefício de assistência judiciária gratuita será analisado pela Turma Recursal, a quem cabe a realização da admissibilidade recursal.

Se interposto o recurso, INTIME-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias e, em seguida, REMETAM-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE, independente de conclusão.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito
01/07/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 23:27

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:42

Juntada de Projeto de sentença
15/05/2025 18:22

Conclusos ao Juiz Leigo
15/05/2025 05:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU em 13/05/2025 23:59.
25/04/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:44

Publicado Expediente em 15/04/2025.
16/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:22

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:48

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2024 11:03

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:02

Juntada de Certidão
12/03/2024 08:29

Outras Decisões
22/02/2024 15:38

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC
22/02/2024 15:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/02/2024 10:30 CEJUSC I - Cível - Alagoinha - TJPB.
22/02/2024 05:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 08:26

Juntada de Petição de diligência
20/12/2023 00:30

Decorrido prazo de MARIA ELZA DO NASCIMENTO em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 10:36

Expedição de Mandado.
18/12/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:33

Juntada de comunicações
18/12/2023 10:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/02/2024 10:30 CEJUSC I - Cível - Alagoinha - TJPB.
21/11/2023 09:47

Recebidos os autos.
21/11/2023 09:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Alagoinha - TJPB
20/11/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/11/2023 20:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/11/2023 20:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2023 20:13

Declarada incompetência
30/10/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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