TJPB - 0067132-77.2012.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 13:21
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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03/07/2025 00:37
Publicado Despacho em 03/07/2025.
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03/07/2025 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0067132-77.2012.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [] EXEQUENTE: DAMIAO TAVEIRA GUIMARAES EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc. 01 – Finalizada a fase de conhecimento, EVOLUO a autuação para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 02 - Em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição. 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 2 acima em branco, certifique-se e, em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional.
João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. -
19/11/2024 15:40
Determinada Requisição de Informações
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19/11/2024 07:34
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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18/11/2024 19:47
Conclusos para despacho
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06/11/2024 15:01
Recebidos os autos
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06/11/2024 15:01
Juntada de Certidão de prevenção
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29/10/2021 09:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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10/08/2019 02:42
Decorrido prazo de DAMIAO TAVEIRA GUIMARAES em 06/08/2019 23:59:59.
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10/08/2019 02:42
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 06/08/2019 23:59:59.
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10/08/2019 02:42
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 06/08/2019 23:59:59.
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10/08/2019 02:42
Decorrido prazo de DAMIAO TAVEIRA GUIMARAES em 06/08/2019 23:59:59.
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10/08/2019 02:42
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 06/08/2019 23:59:59.
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08/08/2019 04:47
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 06/08/2019 23:59:59.
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19/07/2019 08:55
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2019 08:55
Ato ordinatório praticado
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19/07/2019 08:55
Juntada de ato ordinatório
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16/01/2019 14:52
Processo migrado para o PJe
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06/12/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 12/2018 MIGRACAO P/PJE
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06/12/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 12/2018 NF 158/1
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06/12/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 12/2018 10:29 TJEJPFC
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30/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2018 REMETA-SE AO TJ
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27/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2018 CUMPRA-SE
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27/08/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 08/2018 CERTIFICADO
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27/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2018
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24/08/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 08/2018 DEVOLVIDOS DO TJ
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24/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 08/2018
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23/07/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 23: 07/2018
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16/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 16: 07/2018 P062675162001 15:57:06 ESTADO
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16/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 16: 07/2018 P022272172001 15:57:06 PBPREV
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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20/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 04/2017 DEVOLVIDOS DA PBPREV
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18/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 18: 04/2017 P022272172001 15:19:18 PBPREV
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10/04/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/04/2017 006126PB
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07/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 05: 10/2016 PGE
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16/08/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 08/2016 DA PROCURADORIA DA FAZENDA
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15/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 15: 08/2016 P062675162001 14:04:27 ESTADO
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12/07/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/07/2016 010631
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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29/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 08/2014 CERTIFIQUE-SE
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11/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2014
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27/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 26: 05/2014 APELACAO DO AUTOR
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01/04/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 04/2014 NOTA DE FORO 63/2014/SENTENCA
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28/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 03/2014 NF 63/14
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28/03/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 03/2014 NOTA DE FORO 63/2014 EXPEDIDA
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26/03/2014 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 26: 03/2014 SENTENCA REGISTRADA
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25/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 11/2013
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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25/10/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25102012
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25/10/2012 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 25102012
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25/10/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 05112012
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23/10/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23102012 NF 121: 12
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18/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102012
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18/10/2012 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 18102012
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18/10/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18102012
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18/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18102012
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24/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082012
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25/07/2012 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 25072012
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30/05/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30052012
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30/05/2012 00:00
Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 30052012
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30/05/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30052012
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30/05/2012 00:00
Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 30052012
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30/05/2012 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 30052012
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30/05/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30072012
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08/05/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 07062012
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07/05/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 070520121PBPREV PARAIB
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26/03/2012 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 26032012
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26/03/2012 00:00
Mov. [31] - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA 26032012
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26/03/2012 00:00
Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 26032012
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26/03/2012 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 26032012
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26/03/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26032012
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21/03/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 21032012
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21/03/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21032012
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21/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21032012
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05/03/2012 00:00
Distribuído por sorteio
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05/03/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 05032012 SN01
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2012
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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