09/09/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 01:35

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800356-16.2017.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, em 15 dias, pronunciar-se sobre a certidão retro, informar os dados bancários.

CABEDELO, 18 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 22:16

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 24/07/2025 23:59.
20/07/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 08:01

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:00

Juntada de Certidão
03/07/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:53

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800356-16.2017.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

A Sentença de primeira instância julgou a ação procedente, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.718,00 por danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre a condenação.

A ré apelou da sentença , buscando a improcedência dos pedidos e alegando que o mau uso foi comprovado.

A autora também apelou , pedindo a majoração dos danos morais para R$ 30.000,00 e dos honorários advocatícios.

O TJPB negou provimento à apelação da ré e deu provimento parcial à apelação da autora, majorando os danos morais para R$ 7.000,00, mantendo os honorários em 10% sobre a condenação.

A autora opôs embargos de declaração, pedindo a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 20%.

Os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.

A certidão de trânsito em julgado foi emitida em 01/10/2024.

A autora e seu advogado iniciaram o cumprimento de sentença em 16/10/2024, requerendo a execução dos valores remanescentes após um depósito judicial realizado pela ré em 16/07/2024 no valor de R$ 24.649,91.

Os exequentes apresentaram cálculos indicando um saldo remanescente de R$ 3.074,11.

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução.

Argumentou que a data de início da correção monetária para os danos morais deveria ser a data do acórdão que majorou o valor (13/06/2024), e não a data da sentença (09/2023).

Além disso, contestou o percentual dos honorários de sucumbência, afirmando que o acórdão os fixou em 10%, e não 20%.

Feito o relatório,passo a DECIDIR.

A executada APPLE COMPUTER BRASIL LTDrioA. impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução com base em dois pontos principais: a data inicial da correção monetária para os danos morais e o percentual dos honorários de sucumbência. a) Da data inicial da correção monetária dos danos morais: A executada alega que a correção monetária dos danos morais deve incidir a partir da data do acórdão que majorou o valor (13/06/2024).

A Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

O arbitramento inicial do dano moral ocorreu na sentença de primeira instância, em 11/09/2023, que foi a data da primeira fixação do valor, ainda que posteriormente majorado, porem o acórdão de 13/06/2024 modificou o quantum indenizatório, fixando novo valor e, assim, tenho que ao fixar o valor da indenização, o E Tribunal já considerou a expressão monetária atual daquele montante.

Portanto, a correção serve para manter o poder de compra daquele valor desde o momento em que ele foi determinado judicialmente pela instancia Superior.

A impugnação, portanto, procede neste ponto. b) Do percentual dos honorários de sucumbência: A executada argumenta que o acórdão fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, e não em 20% como calculado pelos exequentes.

No entanto, o acórdão proferido nos Embargos de Declaração acolheu o pedido da autora para majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.

Conforme as decisões judiciais apresentadas nos autos, a impugnação da executada quanto aos honorários de sucumbência não procede.

O acórdão dos Embargos de Declaração, que é a decisão mais recente e integrativa sobre a matéria, foi claro ao majorar os honorários para 20% do valor da condenação.

Diante do exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. para dizer que a correçao deve incidir a partir do arbitramento pelo Eg.

Tribunal de Justiça, devendo ser mantido o percentual de 20% fixados em embargos de declaração.

Defiro a liberação do valor incontroverso de R$ 24.649,91 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos) depositado judicialmente pela executada.

O valor, com encargos, deverá ser liberado da seguinte forma: R$ 20.541,59 (vinte mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos) em favor da exequente JANAINA SILVA STUCKERT.

R$ 4.108,32 (quatro mil, cento e oito reais e trinta e dois centavos) em favor do exequente HUMBERTO DE SOUSA FELIX, referente aos honorários sucumbenciais.

Expeçam-se os alvarás correspondentes.

Intimem-se e 1) expeçam-se os alvaras supra e 2) encaminhem-se os autos a Contadoria local para o calculo do valor, observando a data do acordao e o percentual de honorarios, abatendo o valor ja depositado e considerando a respectiva data.

CABEDELO, 23 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:22

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2025 12:27

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:54

Decorrido prazo de RENATA MALCON MARQUES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:54

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:46

Decorrido prazo de PEDRO MARQUES JONES NETO em 11/12/2024 23:59.
27/11/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 20:31

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:05

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/10/2024 14:16

Recebidos os autos
01/10/2024 14:16

Juntada de Certidão de prevenção
20/11/2023 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/11/2023 01:17

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 20:39

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 01:01

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:24

Juntada de Petição de apelação
03/10/2023 12:53

Juntada de Petição de apelação
13/09/2023 01:13

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:56

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 17:04

Conclusos para despacho
12/07/2023 00:33

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:06

Conclusos para despacho
06/05/2023 01:05

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 01:01

Decorrido prazo de PEDRO MARQUES JONES NETO em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 15:25

Conclusos para despacho
09/11/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:57

Juntada de Certidão
12/10/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 07:55

Conclusos para despacho
11/10/2022 07:55

Juntada de Certidão
07/10/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 09:16

Conclusos para despacho
05/10/2022 09:14

Juntada de Certidão
27/09/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:59

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:55

Juntada de Certidão
14/09/2022 21:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 08:39

Juntada de Certidão
01/09/2022 12:23

Juntada de Certidão
30/08/2022 17:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/08/2022 07:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:19

Conclusos para despacho
14/08/2022 22:07

Juntada de provimento correcional
15/06/2022 02:12

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 16:53

Decorrido prazo de ALESSANDRO PONTUAL DE OLIVEIRA em 30/05/2022 23:59.
05/05/2022 09:36

Juntada de Certidão
05/05/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 12:42

Conclusos para despacho
16/03/2022 12:39

Juntada de Certidão
16/03/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 12:42

Conclusos para despacho
14/03/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 02:31

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 02:13

Decorrido prazo de JANAINA SILVA STUCKERT em 01/02/2022 23:59:59.
13/09/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 07:56

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 08:18

Conclusos para despacho
10/09/2021 08:17

Juntada de Certidão
23/06/2021 07:21

Juntada de Certidão
22/06/2021 17:43

Juntada de Ofício
27/04/2021 07:40

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 11:52

Conclusos para despacho
26/04/2021 11:51

Juntada de
01/03/2021 10:21

Juntada de Certidão
26/02/2021 11:56

Juntada de Ofício
25/02/2021 07:42

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 14:53

Conclusos para despacho
24/02/2021 14:52

Juntada de Certidão
13/11/2020 17:56

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 08:14

Conclusos para despacho
13/11/2020 08:14

Juntada de
18/02/2020 02:40

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 02:39

Decorrido prazo de JANAINA SILVA STUCKERT em 17/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 17:44

Conclusos para despacho
29/01/2020 17:42

Juntada de Certidão
29/01/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2019 13:24

Juntada de Certidão
19/07/2019 07:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 16:43

Conclusos para despacho
11/07/2019 00:23

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA em 10/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 01:25

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUSA FELIX em 04/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 16:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2018 10:48

Outras Decisões
05/09/2018 16:51

Conclusos para despacho
09/07/2018 18:17

Juntada de Petição de petição
11/06/2018 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2018 14:09

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 13:33

Conclusos para despacho
30/10/2017 09:27

Juntada de Petição de contestação
23/10/2017 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 17:47

Conclusos para despacho
18/10/2017 17:46

Juntada de Certidão
17/10/2017 00:55

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 16/10/2017 23:59:59.
13/10/2017 16:46

Juntada de Petição de petição
05/10/2017 13:53

Juntada de aviso de recebimento
19/09/2017 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2017 00:17

Decorrido prazo de JANAINA SILVA STUCKERT em 15/09/2017 23:59:59.
16/09/2017 00:17

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUSA FELIX em 15/09/2017 23:59:59.
06/09/2017 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2017 14:54

Expedição de Mandado.
06/09/2017 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2017 14:46

Juntada de Certidão
01/03/2017 16:19

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2017 16:19

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 14:22

Conclusos para despacho
10/02/2017 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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