08/09/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/08/2025 02:11

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800364-25.2023.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alega a existência de excesso no montante de R$ 90.648,63 (noventa mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos).

Sustenta, em síntese, três fundamentos: (1) equívoco na definição da data inicial do contrato, apontando que o exequente pretende executar parcelas desde 2016, quando, segundo afirma, o desconto somente se iniciou em 2019, conforme a própria petição inicial; (2) ausência de compensação do valor creditado ao exequente em virtude do contrato posteriormente anulado; e (3) utilização cumulativa da taxa SELIC com outros índices, contrariando o entendimento jurisprudencial consolidado.

Pois bem! Em sede de análise preliminar e sem adentrar, por ora, no mérito da impugnação, observa-se que parte dos argumentos apresentados pelo executado demanda apuração contábil mais precisa, especialmente quanto à conformidade do cálculo apresentado com os parâmetros definidos no título executivo.

Com efeito, verifica-se dos autos que, embora o exequente tenha requerido a restituição de valores desde junho de 2016, consta da própria petição inicial (ID nº 71226058) a informação de que a inclusão do contrato junto ao benefício previdenciário se deu em 11 de setembro de 2019, de modo que não é possível, em sede de cumprimento de sentença, pretender a restituição de parcelas anteriores ao fato constitutivo da obrigação.

Ademais, conforme consignado no acórdão exarado nos autos originários, a taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de atualização do débito, substituindo, de forma cumulativa, os juros de mora e a correção monetária, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assim, mostra-se indevida a cumulação da SELIC com outros indexadores, devendo ser observado o critério determinado no título executivo judicial.

Entretanto, quanto à alegada ausência de compensação do valor creditado em decorrência do contrato anulado, não merece acolhimento a pretensão do executado.

A sentença e o acórdão não determinaram a dedução do valor recebido a título de crédito, tampouco fixaram critérios específicos para tal abatimento.

Se o banco considerava indispensável o abatimento, deveria ter suscitado a questão oportunamente, por meio de embargos de declaração ou recurso próprio.

A ausência de insurgência acarretou a preclusão da matéria, sendo incabível sua rediscussão nesta fase processual.

A fim de evitar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, o que fatalmente acarretaria maior morosidade processual, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo cálculo do valor devido, observando rigorosamente as orientações constantes da sentença e do acórdão, nos seguintes termos: 1) As parcelas a serem restituídas devem ter como termo inicial a data de 11 de setembro de 2019, limitada àquelas efetivamente descritas na petição inicial; 2) Embora o contrato preveja 71 (setenta e uma) parcelas, somente deverão ser consideradas 65 (sessenta e cinco), correspondentes ao período de descontos até fevereiro de 2025, quando se deu a baixa do contrato pelo banco; 3) A taxa SELIC deverá ser utilizada como índice único de correção, vedada qualquer cumulação com correção monetária ou juros moratórios.

Apresentado o cálculo, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para apreciação da impugnação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
21/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:37

Determinada diligência
21/07/2025 21:40

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025.
02/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800364-25.2023.8.15.0911 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do art. 33, da Portaria nº 03/2021, de 09 de fevereiro de 2021, da lavra do Juiz de Direito, Dr.

José IRLANDO Sobreira Machado, por: Art. 33 – Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, o servidor intimará a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Serra Branca(PB), 30 de junho de 2025.

Técnica Judiciária
30/06/2025 21:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 15:19

Conclusos para decisão
24/05/2025 02:29

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2025 13:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:37

Recebidos os autos
06/05/2025 10:37

Juntada de Certidão de prevenção
13/02/2025 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/02/2025 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 11:32

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:38

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:38

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 16:09

Juntada de Petição de apelação
21/12/2024 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:32

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:25

Desentranhado o documento
05/12/2024 09:25

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
05/12/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:07

Juntada de Petição de apelação
28/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:01

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2024 10:24

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/10/2024 00:43

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/10/2024 23:59.
17/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 22:37

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
11/09/2024 01:40

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 10/09/2024 23:59.
07/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 06:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 06:01

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 30/08/2024 23:59.
14/08/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:01

Conclusos para despacho
08/08/2024 08:48

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 01:07

Decorrido prazo de PERSIO FRANCISCO DOS SANTOS CARNEIRO PASSOS em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 01:07

Decorrido prazo de VINICIUS RAMOS BEZERRA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:14

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 02:16

Decorrido prazo de PERSIO FRANCISCO DOS SANTOS CARNEIRO PASSOS em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:58

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/07/2024 23:59.
20/06/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 09:39

Juntada de Ofício
05/06/2024 09:33

Juntada de Ofício
28/05/2024 20:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2024 20:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 02:06

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 25/03/2024 23:59.
05/03/2024 09:08

Conclusos para decisão
05/03/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 00:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 19:01

Juntada de Petição de apelação
22/10/2023 01:20

Conclusos para decisão
22/10/2023 01:20

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 08:34

Conclusos para decisão
28/07/2023 00:57

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:57

Decorrido prazo de JONH LENNO DA SILVA ANDRADE em 27/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:40

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:40

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 17/07/2023 23:59.
03/07/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:33

Juntada de Petição de réplica
26/06/2023 11:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 02:33

Decorrido prazo de GILBERTO PRIMEIRO DE SOUZA PINTO em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 22:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a #Não preenchido#.
19/04/2023 13:09

Conclusos para despacho
19/04/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 18:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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