18/07/2025 02:19

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV em 17/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:17

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0810749-60.2023.8.15.2001 [Aposentadoria] REQUERENTE: MARIA IVONETE DINIZ DE MORAIS REQUERIDO: PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Decido.

Prefacialmente, cumpre observar o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 1.022: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento Pois bem.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra Sentença de execução proferida no ID 99631680, que homologou os valores apresentados pela exequente, ante a ausência de impugnação do cumprimento de sentença.

Instado, o executado deixou transcorrer o prazo sem contrarrazoar os embargos opostos.

A parte autora - exequente aponta que não houve renuncia ao montante do crédito principal, motivo pelo qual busca a correção da parte dispositiva do Decisum ora embargado.

Com razão o embargante, vez que ocorreu erro material a ser corrigido, quanto ao valor do crédito principal.

Explico: A parte autora, ora embargante, sustenta que houve erro deste Juízo, pois embora conste na Sentença homologatória informações acerca de renuncia, o autor não renunciou ao valor excedente para expedição do respectivo RPV.

A PBPREV, foi chamado à contrarrazoar os Embargos de Declaração, mas não apresentou contrarrazões, consoante movimentação eletrônica nos autos.

Portanto, onde se lê no relatório: “Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID 90754595, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de RPV, no valor máximo para tanto, haja vista que o autor renunciou ao valor excedente para expedição do respectivo RPV, destacados os honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), que ora defiro, em favor do advogado da parte autora, consoante contrato de ID 90754597, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Como o percentual da condenação em honorários sucumbenciais, foi fixado no Acórdão de ID 88377752, no percentual de 15% (quinze por cento), expeça-se RPV relativo aos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora.” Leia-se: “Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID 90754595, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição do Ofício Requisitório (PRECATÓRIO) em relação ao crédito principal, no valor de R$63.728,99 (sessenta e três mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), e expedição do Ofício Requisitório (RPV) em relação ao crédito dos honorários sucumbenciais, no valor de R$9.559,35 (nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), ou seja, 15% (quinze por cento) do valor da condenação, percentual arbitrados em sede recursal, nos exatos termos do Acórdão de ID 88377751, o que faço com base no art.535, parágrafo 3º, do CPC.

Em tempo, defiro o pedido de destacamento do crédito dos referidos honorários advocatícios contratuais, em relação a parte promovente, no importe de 20% (vinte por cento) do crédito principal, consoante contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 90754597), quando da expedição do Ofício Requisitório (Precatório)." DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, para corrigir o erro material apontado supra, ausente de quaisquer outras omissões, obscuridades ou contradições, mantendo-se a sentença em seus demais termos.

Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida.

Aguarde-se o decurso do prazo legal de recurso, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do Código de Processo Civil em relação aos embargantes.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 20:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/05/2025 20:48

Embargos de Declaração Acolhidos
01/05/2025 17:11

Conclusos para julgamento
12/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/09/2024 11:43

Homologado o pedido
22/08/2024 11:04

Conclusos para julgamento
17/07/2024 00:55

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV em 16/07/2024 23:59.
21/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/04/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/04/2024 08:55

Recebidos os autos
08/04/2024 08:55

Juntada de despacho
27/11/2023 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/11/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:53

Juntada de Petição de recurso inominado
12/10/2023 00:27

Decorrido prazo de MARIA IVONETE DINIZ DE MORAIS em 11/10/2023 23:59.
25/09/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:50

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2023 22:27

Conclusos para despacho
17/09/2023 22:27

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2023 02:54

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:01

Decorrido prazo de MARIA IVONETE DINIZ DE MORAIS em 30/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:38

Conclusos ao Juiz Leigo
21/08/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:33

Cancelada a movimentação processual
14/08/2023 23:14

Juntada de provimento correcional
27/04/2023 22:23

Conclusos ao Juiz Leigo
27/04/2023 22:22

Juntada de Decisão
27/04/2023 22:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 28/04/2023 10:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
26/04/2023 13:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/04/2023 13:23

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 03:05

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV em 19/04/2023 23:59.
20/03/2023 00:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 23:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 23:01

Juntada de Decisão
18/03/2023 23:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/04/2023 10:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
15/03/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 19:55

Conclusos para despacho
10/03/2023 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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