28/08/2025 02:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/08/2025 23:59.
11/07/2025 08:21

Juntada de Petição de cota
07/07/2025 09:29

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:17

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Sistema Remuneratório e Benefícios] 0827845-35.2016.8.15.2001 AUTOR: MARIA ANUNCIADA DE LIMA XAVIER REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA composta pelo pelas partes acima nomeadas, já devidamente qualificadas através da qual foi requerido o cumprimento da sentença prolatada nos autos.

Instado a se manifestar acerca do cumprimento de sentença ofertada pelo exequente, o Estado da Paraíba apresentou concordância expressa com os valores postulados. É o Relatório.

Decido.

No caso em tela, a parte exequente apresentou os cálculos dos valores a serem adimplidos, tendo a parte executada concordado expressamente com a sua pretensão, impondo-se a homologação.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente, e, por conseguinte, fixo o valor da execução em aquele disposto na planilha apresentada devendo tal quantia, por ocasião do efetivo pagamento, ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir da data da última atualização apresentada.

Com a homologação dos cálculos adote-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 2.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, diante da informação de descumprimento de RPV, proceda-se com o bloqueio dos valores apontados pelo exequente, da seguinte forma: A)Proceda com a confecção e inserção da minuta no sistema Sisbajud da quantia indicada nos cálculos do exequente e junte ao processo a etiqueta PROTOCOLAR SISBAJUD.

B) Após, volte-me os autos conclusos para fins de protocolamento.

C) Ressalto que após o protocolamento, feito por esta juíza, o processo permanecerá em gabinete por, no mínimo 72 horas, a fim de se verificar se houve ou não o bloqueio e, assim, adotar as providências pertinentes ao caso.

D) Em seguida, os autos serão devolvidos ao cartório e em ocorrendo o bloqueio, intime-se a parte devedora para, em cinco dias, manifestar-se informando algum fato impeditivo à liberação dos valores sequestrados.

E) Em caso de silêncio, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 3.

Quanto aos Honorários advocatícios Com fundamento no art. 8º, § 3º, da Resolução 303/2019 do CNJ, c/c o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, havendo a inserção nos autos do contrato de honorários pelo(a) advogado(a), fica desde já deferido o destacamento dos honorários no âmbito do precatório, podendo aqueles serem pagos após a inserção do instrumento, até a liberação do crédito a(o) beneficiário(a) originário(a), salvo se comprovado que os honorários já foram quitados.

Caso os honorários ainda não tenham sido fixados, liquidada a sentença e considerando o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, bem como os percentuais previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Em seguida, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução.

João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
02/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 09:50

Homologado o pedido
27/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
05/02/2025 20:59

Juntada de Petição de resposta
21/11/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 07:07

Conclusos para despacho
10/06/2024 22:20

Recebidos os autos
10/06/2024 22:20

Juntada de Certidão de prevenção
28/10/2020 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/10/2020 15:19

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 06/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2020 00:41

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 17:48

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/06/2020 23:59:59.
22/04/2020 12:15

Juntada de Petição de apelação
06/04/2020 23:32

Juntada de Petição de apelação
03/04/2020 08:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 08:42

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 15:38

Julgado procedente o pedido
01/04/2020 14:36

Conclusos para julgamento
24/12/2019 00:15

Juntada de Petição de petição
23/12/2019 22:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 16:37

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 07:57

Conclusos para despacho
06/09/2019 07:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/01/2018 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
21/09/2016 15:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2016 15:04

Conclusos para despacho
08/06/2016 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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