24/05/2024 18:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/11/2023 19:38

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 00:56

Decorrido prazo de MATHEUS AMORIM RODRIGUES DE AGUIAR em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:56

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.
25/09/2023 16:33

Publicado Decisão em 22/09/2023.
25/09/2023 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0827149-28.2018.8.15.2001 [Erro Médico, Indenização por Dano Moral, Incorporação Imobiliária, Práticas Abusivas].

EXEQUENTE: MATHEUS AMORIM RODRIGUES DE AGUIAR.

EXECUTADO: JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em decorrência de cobrança dos honorários de sucumbência do advogado.

Na impugnação, o executado alega que os referidos honorários são acessórios à condenação principal, e, em razão disso, deveria ser liquidada via recuperação judicial.

Em que pese ser o crédito dos honorários do advogado sujeito às regras da recuperação judicial, entendo que não é verba acessória, mas sim autônoma, consoante entendimento do STJ, e pode ser executada diretamente pelo causídico.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença, conforme o Estatuto da OAB.

Trata-se de uma dívida da parte vencida em face do advogado da parte vencedora.

Além disso, é de caráter alimentar a natureza jurídica dos honorários advocatícios." No entanto, mesmo sendo direito autônomo do advogado, deve esta ter vinculação aos créditos sujeitos à recuperação judicial em curso, com prioridade alimentar.

Assim, assiste razão ao impugnante, razão por que acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, e determino a expedição de certidão de crédito, para fins de habilitação junto aos autos do processo de recuperação judicial, a cargo do exequente.

Torno sem efeito a penhora id 75238557.

Expeça-se a certidão de crédito.

Após, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
15/09/2023 10:01

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
15/09/2023 10:01

Determinado o arquivamento
15/09/2023 10:01

Determinada diligência
19/07/2023 17:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2023 13:42

Conclusos para despacho
28/06/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:32

Determinada diligência
02/05/2023 12:41

Conclusos para despacho
28/03/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:51

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 27/03/2023 23:59.
24/02/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 09:59

Conclusos para despacho
13/10/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 01:04

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 29/06/2022 23:59.
01/07/2022 01:04

Decorrido prazo de MATHEUS AMORIM RODRIGUES DE AGUIAR em 29/06/2022 23:59.
24/05/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:12

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
11/03/2022 02:33

Decorrido prazo de JALINE CRISPIM MENDONÇA em 10/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 09:17

Conclusos para despacho
24/02/2022 09:16

Juntada de Informações
23/02/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 19:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/10/2021 11:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/09/2021 11:10

Transitado em Julgado em 22/09/2021
22/09/2021 09:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/09/2021 11:28

Conclusos para despacho
17/09/2021 11:28

Juntada de Certidão
17/09/2021 11:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/08/2021 08:10

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 04:21

Decorrido prazo de RENATA GONCALVES TENORIO DE ALBUQUERQUE LINS em 30/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 15:21

Conclusos para despacho
21/07/2021 15:21

Juntada de Certidão
21/07/2021 15:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/07/2021 06:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 00:51

Decorrido prazo de RENATA GONCALVES TENORIO DE ALBUQUERQUE LINS em 15/07/2021 23:59:59.
11/06/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 10:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 10:30

Juntada de Certidão
08/06/2021 06:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/06/2021 03:08

Decorrido prazo de WILSON FURTADO ROBERTO em 07/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 03:08

Decorrido prazo de djan henrique mendonca do nascimento em 07/06/2021 23:59:59.
05/05/2021 07:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 07:01

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 15:12

Julgado procedente o pedido
04/03/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
14/10/2019 12:47

Conclusos para julgamento
13/10/2019 00:03

Decorrido prazo de WILSON FURTADO ROBERTO em 10/10/2019 23:59:59.
13/10/2019 00:03

Decorrido prazo de djan henrique mendonca do nascimento em 09/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 11:27

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2019 01:37

Decorrido prazo de JALINE CRISPIM MENDONÇA em 17/05/2019 23:59:59.
11/04/2019 14:47

Conclusos para despacho
02/04/2019 20:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 12:21

Conclusos para julgamento
31/01/2019 19:21

Juntada de Petição de contestação
18/12/2018 14:11

Recebidos os autos do CEJUSC
18/12/2018 14:10

Audiência conciliação realizada para 13/12/2018 15:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
06/12/2018 02:18

Decorrido prazo de JALINE CRISPIM MENDONÇA em 05/12/2018 23:59:59.
30/11/2018 01:38

Decorrido prazo de JAMES LAURENCE DEVELOPMENTS CONSTRUCOES INCORPORACOES E IMOBILIARIA LTDA - ME em 29/11/2018 23:59:59.
24/11/2018 01:10

Decorrido prazo de djan henrique mendonca do nascimento em 23/11/2018 23:59:59.
22/11/2018 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2018 11:02

Expedição de Mandado.
14/11/2018 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 10:58

Audiência conciliação designada para 13/12/2018 15:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
06/11/2018 15:43

Recebidos os autos.
06/11/2018 15:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
29/10/2018 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2018 14:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2018 17:29

Conclusos para despacho
18/06/2018 17:28

Juntada de Certidão
04/06/2018 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2018 14:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2018 18:26

Conclusos para decisão
27/05/2018 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2018

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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