03/09/2025 10:33

Conclusos para despacho
01/09/2025 02:14

Decorrido prazo de HUGO DIEGO CAVALCANTE DO NASCIMENTO em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:25

Decorrido prazo de EDUARDO CARNEIRO DE BRITO em 26/08/2025 06:00.
22/08/2025 00:54

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0801125-64.2020.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de segundo pedido de adiamento da instrução probatória designada para o dia 14/08/2025, às 11h40min, apresentado pela Defesa do promovido Eduardo Carneiro de Brito, nos autos da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

No novo pleito, alega o requerente que se submeterá a um procedimento cirúrgico de saúde no horário, ficando impedido de participar do ato processual.

Juntou a declaração médica subscrita pelo Dr.

Adilson de Albuquerque Júnior (CRM 7339 e RQE 7168). É o relatório.

Decido.

A Defesa do promovido Eduardo Carneiro de Brito apresentou novo pedido de adiamento da audiência designada nos autos para 14/08/2025, às 11h40min, alegando que será submetido a um procedimento cirúrgico no mesmo dia e horário.

Ressalta-se que o primeiro pedido de adiamento, que foi apresentado pelo procurado do réu, em razão de viagem, restou indeferido por este juízo, que na oportunidade, consignou a possibilidade de participação do causídico de forma remota.

Pois bem.

Estabelecem os art. 5º e 6º do Código de Processo Civil: Art. 5º.

Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6º.

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Analisando o processo, nota-se, aparentemente, uma quebra da boa–fé processual pela utilização de artifícios no intuito de protelar a realização da instrução probatória e o consequente julgamento da ação.

Isto porque, além dos recentes pedidos de adiamento, a defesa do réu Eduardo já protocolizou outros pleitos de igual natureza no passado, que, no entanto, restaram deferidos em tais oportunidades. É cediço que o atravessamento de sucessivos pedidos para adiamento da instrução contraria o postulado da cooperação processual e, principalmente, repercute na duração razoável do processo.

Afora isso, como destacado no id. 120138928, o feito aguarda a realização da instrução probatória há bastante tempo, que, contudo, não teve início até o momento, sem olvidar que se trata de processo listado na Meta 4 do CNJ e precisa ser finalizado, sobretudo pelo evidente risco de superveniência da prescrição.

Não obstante, considerando que o requerente informou que se submeterá a procedimento cirúrgico na presente data, apresentando, na ocasião, a declaração do médico responsável por seu acompanhamento, não resta outra medida a ser tomada senão reconhecer a prejudicialidade da instrução ora designada.

Assim, pelos novos motivos apresentados, defiro o adiamento da instrução probatória designada neste processo para o dia 14/08/2025, às 11h40min.

Intimem-se as partes desta decisão, devendo a defesa do requerente apresentar, dentro de 24 horas, a declaração assinada pelo médico responsável com informações sobre o transcurso da cirurgia e a evolução do paciente, consignando, ainda, por quanto tempo o promovido Eduardo Brito ficará impossibilitado de exercer qualquer função, inclusive, de participar de audiências judiciais mesmo que REMOTAMENTE, assumindo o profissional a responsabilidade pelas informações que atestar.

Relativamente ao patrono do mencionado réu, é de bom alvitre ressaltar que o adiamento da audiência somente se justifica por motivo de saúde ou em caso de viagem a trabalho do causídico ou nas situações em que possuir outra audiência agendada previamente para o mesmo horário, não podendo o fato de estar de férias ser interpretado como motivo plausível para adiar audiência.

Cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito
20/08/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 14/08/2025 11:40 1ª Vara Mista de Mamanguape.
19/08/2025 09:27

Outras Decisões
15/08/2025 01:17

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0801125-64.2020.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., O Dr.

Iarley José Dutra Maia (OAB/PB 19.990), advogado do promovido Eduardo Carneiro de Brito, requereu o adiamento da instrução probatória designada para o dia 14/08/2025, às 11h40min, em razão de possuir uma viagem para a cidade do Rio de Janeiro-RJ.

Alega que o bilhete aéreo foi comprado em data anterior ao despacho que designou a audiência.

Pois bem.

Em que pese o pedido de adiamento, entendo que não merece prosperar, isto porque há possibilidade da participação do causídico no ato de forma remota, com ingresso pela plataforma Zoom Meeting[1].

Sem olvidar, o mencionado causídico não indicou nenhum motivo que o impedisse de participar da audiência, mesmo no formato virtual, mormente quando se sabe que é esta a tendência dos atos processuais dessa natureza no Poder Judiciário nacional, sobretudo a partir da implementação do Juízo 100% Digital, que integra o projeto Justiça 4.0 do CNJ.

Ressalta-se que a defesa do promovido Eduardo Carneiro de Brito já requereu o adiamento da instrução probatória em outras oportunides, nas quais foram foram deferidos por este juízo.

Sem olvidar, o presente processo se encontra listado na Meta 4 do CNJ e precisa ser finalizado, sobretudo em razão do evidente risco de superveniência da prescrição intercorrente.

Diante do exposto, indefiro o pedido de adiamento e mantenho a instrução designada nos autos para o dia 14/08/2025, às 11h40min, no âmbito desta 1ª Vara Mista de Mamanguape.

Intime-se o advogado, que poderá participar do ato no formato virtual.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito [1] https://us02web.zoom.us/j/7157131577?pwd=dTVGY0NoQ0pPU0dUQlAvWlhzamRXQT09
13/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:50

Outras Decisões
22/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:00

Juntada de Petição de cota
15/07/2025 04:05

Decorrido prazo de EDUARDO CARNEIRO DE BRITO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:05

Decorrido prazo de HUGO DIEGO CAVALCANTE DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:38

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0801125-64.2020.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., A instrução designada para o dia 30/05/2025, às 09 horas (id. 110987573), não aconteceu por impossibilidade desta Magistrada que, na condição de Diretora do Fórum de Mamanguape, foi convocada para participar nessa mesma data de um evento promovido pelo TJPB na sede da Esma-PB, na Capital, intitulado “Gestão em movimento: juntos na construção do orçamento”.

Ressalto que a impossibilidade acima foi verbalmente comunicada aos presentes pela assessoria do juízo antes da abertura do ato, que ficaram cientes de que a audiência não aconteceria naquela data.

Assim sendo, redesigno o dia 14/08/2025, às 11h40min, para a instrução probatória no âmbito desta 1ª Vara Mista.

Intimem-se as partes por meio do Pje.

Consigno que os envolvidos poderão participar do ato de forma virtual, com ingresso pela plataforma Zoom Meetings[1].

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito [1] https://us02web.zoom.us/j/7157131577?pwd=dTVGY0NoQ0pPU0dUQlAvWlhzamRXQT09
03/07/2025 09:13

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 14/08/2025 11:40 1ª Vara Mista de Mamanguape.
03/07/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 07:45

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:08

Juntada de Petição de cota
09/05/2025 02:05

Decorrido prazo de HUGO DIEGO CAVALCANTE DO NASCIMENTO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:05

Decorrido prazo de EDUARDO CARNEIRO DE BRITO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 18:23

Juntada de Petição de cota
17/04/2025 00:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 09:32

Decorrido prazo de YVES GOMES CARVALHO PASSOS em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 09:32

Decorrido prazo de EUDES SOARES DE SA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 07:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 30/05/2025 09:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.
15/04/2025 11:27

Juntada de
15/04/2025 09:46

Outras Decisões
14/04/2025 07:50

Conclusos para despacho
13/04/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:01

Decorrido prazo de HUGO DIEGO CAVALCANTE DO NASCIMENTO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:01

Decorrido prazo de EDUARDO CARNEIRO DE BRITO em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 22:08

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 10:08

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 02:35

Decorrido prazo de MILTON DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 12:38

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 07:57

Publicado Decisão em 18/03/2025.
20/03/2025 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 07:50

Expedição de Mandado.
14/03/2025 07:47

Expedição de Mandado.
14/03/2025 07:45

Expedição de Mandado.
14/03/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 07:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 15/04/2025 10:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.
13/03/2025 11:44

Outras Decisões
08/03/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 13:01

Conclusos para despacho
06/03/2025 19:29

Juntada de Petição de cota
14/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 15:45

Juntada de Petição de cota
28/09/2024 00:50

Decorrido prazo de YVES FABRINNI DE ARAUJO ROCHA em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 11:46

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 02:59

Decorrido prazo de HUGO DIEGO CAVALCANTE DO NASCIMENTO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:59

Decorrido prazo de EDUARDO CARNEIRO DE BRITO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MILTON DE ALMEIDA E SILVA JUNIOR em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:44

Decorrido prazo de HUGO DIEGO CAVALCANTE DO NASCIMENTO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 03:44

Decorrido prazo de EDUARDO CARNEIRO DE BRITO em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:45

Decorrido prazo de EUDES SOARES DE SA em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:48

Juntada de Petição de cota
04/09/2024 15:48

Juntada de Petição de cota
02/09/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 16:13

Juntada de Petição de diligência
28/08/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 09:56

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 07:58

Expedição de Mandado.
21/08/2024 07:55

Expedição de Mandado.
21/08/2024 07:52

Expedição de Mandado.
20/08/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/11/2024 11:00 1ª Vara Mista de Mamanguape.
19/08/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 04:28

Juntada de provimento correcional
09/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 11:38

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:38

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/07/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 02/07/2024 23:59.
10/06/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 11:38

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 09:37

Expedição de Mandado.
28/05/2024 20:44

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) não-realizada para 15/05/2024 09:30 1ª Vara Mista de Mamanguape.
03/05/2024 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 19:49

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 20:19

Juntada de Petição de diligência
01/05/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 15:59

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 15:55

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 19:54

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 22:27

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 22:15

Juntada de Petição de diligência
22/04/2024 11:02

Expedição de Mandado.
22/04/2024 10:59

Expedição de Mandado.
22/04/2024 10:57

Expedição de Mandado.
22/04/2024 10:57

Expedição de Mandado.
22/04/2024 10:57

Expedição de Mandado.
22/04/2024 10:50

Expedição de Mandado.
22/04/2024 10:50

Expedição de Mandado.
22/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:24

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 15/05/2024 09:30 1ª Vara Mista de Mamanguape.
22/04/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:27

Conclusos para despacho
26/02/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:22

Juntada de Petição de cota
26/02/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:02

Conclusos para despacho
02/10/2023 22:45

Juntada de Petição de cota
02/10/2023 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 10:48

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 07:52

Conclusos para despacho
22/09/2023 12:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/09/2023 10:40

Juntada de Petição de informações prestadas
18/08/2023 07:35

Expedição de Mandado.
18/08/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 22:44

Juntada de provimento correcional
14/03/2023 10:31

Conclusos para despacho
09/02/2023 21:07

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:31

Conclusos para despacho
17/11/2022 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 10:20

Conclusos para despacho
27/07/2022 10:19

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/06/2022 16:26

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DA SILVA em 20/05/2022 23:59.
03/05/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 23:25

Conclusos para decisão
21/01/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 18:00

Conclusos para despacho
04/11/2021 10:11

Juntada de Petição de parecer
01/11/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2021 16:41

Conclusos para despacho
24/09/2021 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2021 12:09

Juntada de diligência
23/08/2021 08:28

Juntada de Petição de contestação
03/08/2021 17:56

Expedição de Mandado.
02/08/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 05:18

Conclusos para despacho
30/07/2021 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 29/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 17:51

Juntada de Petição de contestação
10/07/2021 01:52

Decorrido prazo de HUGO DIEGO CAVALCANTE DO NASCIMENTO em 08/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 01:52

Decorrido prazo de EDUARDO CARNEIRO DE BRITO em 08/07/2021 23:59:59.
01/06/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 15:26

Outras Decisões
28/05/2021 08:45

Conclusos para despacho
18/05/2021 04:05

Decorrido prazo de EDUARDO CARNEIRO DE BRITO em 17/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 19:44

Juntada de Petição de defesa prévia
26/04/2021 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2021 15:03

Juntada de Petição de diligência
27/03/2021 01:14

Decorrido prazo de HUGO DIEGO CAVALCANTE DO NASCIMENTO em 25/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2021 21:15

Juntada de Petição de diligência
18/02/2021 11:48

Expedição de Mandado.
18/02/2021 11:47

Expedição de Mandado.
30/06/2020 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 09:04

Conclusos para despacho
18/06/2020 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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