23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857087-97.2020.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

Trata-se de feito no qual se discute a validade de contratos de empréstimo apresentados pela parte ré (Contrato de nº 366780604 e 373292348), havendo controvérsia quanto à veracidade das assinaturas lançadas nos referidos instrumentos.

Considerando a dúvida instaurada quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos referidos instrumentos contratuais, entendo ser necessária a produção de prova técnica para dirimir a controvérsia instaurada.

No presente caso, a perícia grafotécnica revela-se imprescindível, pois objetiva apurar a autenticidade das assinaturas questionadas, elemento essencial para a formação do convencimento deste Juízo quanto à existência e validade dos contratos em discussão.

Na hipótese de impugnação de autenticidade de assinatura em contrato, tal como ocorre neste caso concreto, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC: “Art. 429 – Incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que arguir; II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”.

A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento.

A fé do documento particular cessa com a impugnação dopretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto nãocomprovada a sua veracidade” (STJ, REsp 908.728/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, 4aTurma, jul. 06.04.2010, DJe 26.04.2010). “Consoante entendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso,caberia a ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar a sua autenticidade, ex viart. 389, II, do Código de Processo Civil (v.g.

REsp 488.165/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJde 01.12.2003” (STJ, REsp 785.807/PB, Rel.

Min.

Jorge Scartezzini, 4a Turma, jul. 21.03.2006,DJ 10.04.2006).

No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 604.033/RJ, Rel.

Min.

Massami Uyeda,3a Turma, jul. 12.08.2008, DJe 28.08.2008.

Com efeito, nomeio perita judicial a Sra.

Ana Beatriz Lemos Rocha Wanderley, que poderá ser notificada na rua Marieta Steimbach Silva, 51, apto 803 A, Miramar, João Pessoa/PB, 58043-320, Tel. (83) 98841-4347, e-mail [email protected], devendo a referida profissional ser intimada da nomeação, bem assim para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão distribuídas as intimações pessoais, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia.

Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, arguir o impedimento ou suspeição da perita, bem assim indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre ela se manifestar, devendo a parte promovida, no caso de concordância com a proposta, efetuar o depósito dos honorários periciais nos cinco dias subsequentes.

Efetuado o depósito, intime-se a perita para dar início à perícia.

Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem.

Intimem-se.

João Pessoa, 21 de julho de 2025.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
17/06/2025 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2025 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/05/2025 02:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/05/2025 23:59.
24/03/2025 08:30

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
26/11/2024 04:43

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/09/2024 00:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/09/2024 23:59.
21/08/2024 17:35

Juntada de Petição de apelação
01/08/2024 08:59

Juntada de Petição de cota
17/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:25

Julgado improcedente o pedido
23/04/2024 09:23

Conclusos para julgamento
23/04/2024 09:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/08/2023 14:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986
24/07/2023 12:59

Conclusos para despacho
26/09/2019 16:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
25/09/2019 15:06

Conclusos para despacho
24/09/2019 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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