23/08/2025 02:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/08/2025 23:59.
07/08/2025 13:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
01/08/2025 07:36

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DE FARIAS DE MEDEIROS - ME em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:49

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801076-23.2017.8.15.0071 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: MARIA DA GUIA DE FARIAS DE MEDEIROS - ME DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em face de MARIA DA GUIA DE FARIAS DE MEDEIROS - ME, buscando a satisfação de crédito tributário referente a ICMS/Importação, no valor original de R$ 12.872,30 (doze mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta centavos).

No ID 92364621, foram determinadas as seguintes medidas: a) pesquisa no RENAJUD (ID 92377069, sem resultados positivos); b) e à tentativa de bloqueio via SISBAJUD.

O resultado do SISBAJUD (ID 93552380), indicou um bloqueio parcial de R$ 158,09 (cento e cinquenta e oito reais e nove centavos) na Caixa Econômica Federal e saldo zerado no Banco Bradesco S.A.

No ID 100459894, a executada requereu o desbloqueio e liberação dos valores constritos.

Reiterou sua condição de idosa (86 anos), com renda exclusiva de benefício previdenciário do INSS e graves problemas de saúde (diabetes e hipertensão), com despesas significativas em medicamentos.

Alegou que o inadimplemento do parcelamento (ID 79551200) se deu pela impossibilidade de manter sua subsistência digna.

Argumentou a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e de valores em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos, citando o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil (CPC).

O exequente (ID 108169850 e 108169851), requereu o prosseguimento do feito, com nova penhora online via SISBAJUD, argumentando a perda do parcelamento.

Na decisão de ID 108782768, este Juízo rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada, sob o fundamento de que ela não havia comprovado a impenhorabilidade dos valores bloqueados, e determinou nova pesquisa SISBAJUD.

O recibo de protocolamento da nova ordem de bloqueio consta do ID 108784152.

No ID 109480418, a executada reiterou o pedido de desbloqueio e liberação de valores, reforçando sua condição de idosa (87 anos, nascida em 14/11/1938), diagnosticada com Alzheimer, e com renda exclusiva de benefício previdenciário.

Apresentou comprovantes dos bloqueios nas contas da Caixa Econômica Federal (R$ 157,81; R$ 29,53; R$ 1.520,27) e Bradesco (R$ 284,59; R$ 49,11), totalizando R$ 2.041,31.

Insistiu na impenhorabilidade de tais proventos e valores em poupança, conforme Art. 833, IV e X, e § 2º do CPC, bem como no princípio da dignidade da pessoa humana.

Juntou comprovantes de despesas médicas, plano de saúde e medicamentos (ID 109480418 - Pág. 7, 8, 9).

Instado a se manifestar, o exequente quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

Da impenhorabilidade O cerne da controvérsia reside na impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas da executada, em face da sua natureza alimentar e do limite legal estabelecido para contas poupança.

A executada, em sua última manifestação (ID 109480418), trouxe elementos substanciais para comprovar a natureza dos valores constritos e a sua condição de vulnerabilidade.

Primeiramente, é crucial observar que a executada é uma pessoa idosa, com 87 (oitenta e sete) anos de idade, e que enfrenta sérios problemas de saúde, incluindo diabetes, hipertensão e um recente diagnóstico de Alzheimer.

Sua subsistência depende integralmente do benefício previdenciário do INSS, conforme por ela reiteradamente afirmado e documentado através das petições e comprovantes anexos ao longo do processo.

A legislação processual civil brasileira é clara ao estabelecer a impenhorabilidade de determinados bens e valores, visando a proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.

O artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe, em seus incisos IV e X: Art. 833, IV, CPC: "São impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Art. 833, X, CPC: "São impenhoráveis: (...) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" O parágrafo 2º do mesmo artigo 833 do CPC prevê exceções a essa regra geral de impenhorabilidade, como a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais: Art. 833, § 2º, CPC: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." No presente caso, a dívida em execução é de natureza fiscal (ICMS/Importação), e não alimentar.

Além disso, os valores bloqueados, que somam R$ 2.041,31 (dois mil, quarenta e um reais e trinta e um centavos), estão significativamente abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, atualmente correspondendo a R$ 56.480,00 (considerando o salário mínimo de R$ 1.412,00 em 2024/2025).

A decisão anterior deste Juízo, que indeferiu o desbloqueio por falta de comprovação (ID 108782768), baseou-se no ônus da executada de demonstrar a impenhorabilidade dos valores.

Contudo, na petição de ID 109480418, a executada trouxe novos e robustos elementos de prova.

Ela não apenas reiterou sua condição de saúde e dependência do benefício previdenciário, como também apresentou extratos bancários que discriminam os valores bloqueados e, mais importante, comprovantes de despesas essenciais com medicamentos e plano de saúde, que consomem parte considerável de sua renda.

Essa documentação fornece o alicerce probatório que se buscava, indicando claramente a natureza e a destinação dos valores.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se inclinado a proteger os valores de natureza alimentar, como proventos de aposentadoria, e os saldos em caderneta de poupança até o limite legal, mesmo que não seja possível uma exata segregação de depósitos.

A finalidade protetiva da norma prevalece sobre o interesse do credor, especialmente quando se trata de preservar a dignidade e a subsistência do devedor, como ocorre com pessoas idosas e com graves problemas de saúde.

A súmula 339 do STJ, embora não diretamente sobre este ponto, reforça a possibilidade de arguição de matérias de ordem pública, como a impenhorabilidade, em sede de exceção de pré-executividade, e por extensão, em qualquer momento processual, desde que comprovada por prova pré-constituída.

A constrição de valores essenciais à sobrevivência do devedor e de sua família, sobretudo quando se trata de proventos de aposentadoria e pequenas quantias em poupança, contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da Constituição Federal).

Considerando a avançada idade da executada, sua precária condição de saúde, e o fato de sua renda advir de benefício previdenciário, somado ao baixo valor total bloqueado, que se enquadra perfeitamente nos limites de impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC, o deferimento do pedido de desbloqueio é medida de justiça.

A continuidade da penhora, ainda que parcial, sobre valores que se mostram essenciais para a aquisição de medicamentos e manutenção do plano de saúde de uma pessoa em situação tão vulnerável, seria desproporcional e comprometeria seu mínimo existencial.

Importante ressaltar que a executada demonstrou boa-fé ao aderir a um parcelamento, mesmo que não tenha conseguido honrá-lo integralmente devido às suas condições financeiras e de saúde, o que reforça a natureza protetiva que deve ser aplicada aos valores em questão.

Dos valores bloqueados Na petição de ID 109480418, a executada afirma que há bloqueado nos presentes autos, o valor de R$ 2.041,31 (dois mil, quarenta e um reais e trinta e um centavos).

Ocorre que analisando-se os autos, bem como através de pesquisas junto ao SISBAJUD, verifica-se que foram bloqueados neste feito somente a quantia de R$ 1.913,92 (um mil, novecentos e treze reais e noventa e dois centavos), conforme se verifica dos protocolos/comprovantes anexos.

Do pedido de nova suspensão Por fim, no que tange ao pedido de suspensão processual, este Juízo já havia deferido a suspensão por parcelamento (ID 75404784).

Com o inadimplemento subsequente, o processo retornou ao rito de execução.

Embora a executada solicite nova suspensão, tal pedido deve ser articulado junto à Fazenda Pública com uma nova proposta de parcelamento ou renegociação, já que a suspensão da execução fiscal por parcelamento é uma faculdade conferida pelo CTN mediante adesão a um plano de pagamento que esteja sendo cumprido.

A análise de nova suspensão dependerá da efetiva formalização e início do cumprimento de um novo acordo.

Ante o exposto, e em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos ditames do art. 833, IV e X, e § 2º do Código de Processo Civil: 1) DEFIRO o pedido formulado por MARIA DA GUIA DE FARIAS DE MEDEIROS - ME (ID 109480418) para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, pelo que DETERMINO o imediato desbloqueio e liberação dos valores de R$ 1.520,35 (um mil, quinhentos e vinte reais e trinta e cinco centavos) e R$ 235,48 (duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), constantes do protocolo SISBAJUD n° 20.***.***/7046-69; e R$ 158,09 (cento e cinquenta e oito reais e nove centavos), conforme protocolo SISBAJUD n° 20.***.***/2150-02, em favor da executada.

Procedi, nesta data, ao desbloqueio dos valores que se encontram bloqueados, junto ao sistema SISBAJUD, conforme protocolo anexo. 2) INDEFIRO o pedido de nova suspensão processual neste momento, uma vez que a suspensão da execução fiscal por parcelamento depende da efetiva e comprovada adesão e cumprimento de novo plano de pagamento, a ser formalizado pela executada junto à Fazenda Pública Estadual.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Transcorrido o prazo de eventual recurso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
27/06/2025 09:27

Deferido em parte o pedido de MARIA DA GUIA DE FARIAS DE MEDEIROS - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-18 (EXECUTADO)
08/05/2025 11:57

Conclusos para decisão
17/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DE FARIAS DE MEDEIROS - ME em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 16:52

Publicado Decisão em 24/03/2025.
26/03/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
25/03/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:19

Conclusos para decisão
18/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:59

Outras Decisões
21/02/2025 20:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/02/2025 23:59.
21/02/2025 12:49

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 03:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
01/10/2024 03:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:51

Conclusos para decisão
17/09/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 01:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/08/2024 23:59.
10/07/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:53

Juntada de documento de comprovação
22/06/2024 09:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 09:04

Conclusos para despacho
08/03/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/03/2024 23:59.
25/01/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 08:21

Conclusos para despacho
11/01/2024 08:21

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/06/2023 12:35

Conclusos para despacho
01/06/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:48

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/05/2023 14:19

Juntada de Petição de informações prestadas
12/04/2023 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 09:44

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 10:32

Expedição de Mandado.
27/03/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 16:34

Conclusos para despacho
03/12/2022 05:11

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DE FARIAS DE MEDEIROS - ME em 29/11/2022 23:59.
01/11/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 16:41

Conclusos para despacho
11/09/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2022 20:43

Conclusos para despacho
15/07/2022 13:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/05/2022 09:11

Conclusos para despacho
21/04/2022 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/04/2022 23:59:59.
23/03/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 02:33

Decorrido prazo de ANA DAYSE GOMES GREGORIO em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 02:33

Decorrido prazo de ERIKA WANDRESSA MEDEIROS DELGADO RIBEIRO em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 02:33

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DE FARIAS DE MEDEIROS - ME em 10/03/2022 23:59:59.
26/02/2022 01:59

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DE FARIAS DE MEDEIROS - ME em 25/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 12:14

Conclusos para decisão
15/10/2021 01:41

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 14/10/2021 23:59:59.
18/09/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 01:25

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 31/08/2021 23:59:59.
07/08/2021 22:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 02:49

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 26/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 12:32

Conclusos para despacho
10/06/2021 01:21

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 09/06/2021 23:59:59.
13/05/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 20:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 16:28

Conclusos para despacho
10/05/2021 22:54

Juntada de Petição de informações prestadas
07/05/2021 10:22

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 01:27

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 29/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 19:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/12/2020 22:15

Conclusos para despacho
09/12/2020 22:15

Juntada de Certidão
05/12/2020 16:05

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/11/2020 11:00

Conclusos para despacho
21/10/2020 01:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 06:38

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
24/05/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 21:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/02/2020 10:17

Conclusos para despacho
27/02/2020 02:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 17:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2020 17:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 12:56

Conclusos para despacho
16/12/2019 12:56

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2019 23:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/07/2019 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2019 12:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
07/08/2017 10:15

Conclusos para despacho
31/07/2017 15:04

Distribuído por sorteio
31/07/2017 15:03

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/07/2025 17:55

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