01/09/2025 19:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/09/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 02:58

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 19/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:07

Publicado Sentença em 31/07/2025.
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:36

Juntada de Petição de recurso inominado
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0823521-70.2025.8.15.0001 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida nos autos, a qual extinguiu o feito por incompetência territorial. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso dos autos, constata-se contradição na fundamentação da sentença, que justificou a extinção do feito com base na incompetência decorrente de suposta nota promissória oriunda de relação de consumo, quando, em verdade, o fundamento adequado e determinante para a extinção é a incompetência territorial deste Juízo decorrente da análise de contrato de serviços advocatícios, nos moldes do art. 4º da Lei 9.099/95.

Segue a devida fundamentação.

Com efeito, a parte promovida não possui domicílio nesta comarca, tampouco há qualquer outro elemento que vincule este Juizado como competente, inexistindo causas legais de atração da competência.

Permitir que causas como essa tramitem neste Juizado afronta os princípios da celeridade e simplicidade processual, podendo gerar dificuldade na comunicação processual, especialmente quando houver necessidade de expedição de cartas precatórias ou intimações por juízo diverso.

Veja-se que, embora presente cláusula de eleição de foro no contrato, a mesma é genérica, não atendendo as diretrizes trazidas pela Lei 14.879/24, pelas quais a eleição de foro nos contratos civis não poderá mais ser realizada de maneira arbitrária ou neutra.

A escolha de foro, que antes podia ser determinada de maneira ampla, agora, além de precisar estar alinhada com a localização do domicílio das partes ou o local de cumprimento da obrigação contratual, necessita fazer alusão expressa a determinado negócio jurídico, bem como estar escrita no instrumento.

Nesse contexto, a cláusula de eleição de foro, que impõe ao proposto o obrigatório trâmite da ação em local distinto de seu domicílio, mostra-se abusiva por estabelecer desequilíbrio contratual e dificultar o acesso à Justiça, sobretudo diante da evidente hipossuficiência técnica da parte executada.

Confira-se o teor do art. 4º da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Ademais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício nos Juizados Especiais, conforme entendimento pacificado no ENUNCIADO 89 do FONAJE.

Além disso, tampouco se encontra prova da constituição em mora do devedor com, e. g., sua notificação.

Desse modo, não bastasse a incompetência territorial, tenho por ilíquido o título que lastreia a presente execução, carecendo o feito, ainda, de pressuposto processual.

Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios, exclusivamente para corrigir a fundamentação da sentença, a qual passa a conter como razão de decidir a incompetência territorial deste Juízo, com base no art. 4º da Lei 9.099/95, mantido o dispositivo de extinção sem resolução do mérito.

No mais, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.

CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA.

ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.

Não há violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.

In casu, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2.

Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3.

A Corte local foi categórica ao afirmar que o estatuto social do sindicado prevê a soberania das assembleias gerais nas suas resoluções e que a prestação de contas da entidade deve ser feita em assembleia geral ordinária, convocada especialmente para esse fim. 4.

Por tal motivo, entendeu o Tribunal a quo que a parte ora recorrente não possui interesse processual para a medida então pleiteada, uma vez que as contas já foram prestadas em assembleia regularmente convocada. 5.

O acolhimento da pretensão trazida a esta Corte Superior demandaria reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como análise de cláusulas estatutárias, o que não se admite em recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 6.

Agravo Interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). (Grifo nosso) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, exclusivamente para corrigir o fundamento da sentença, que passa a ter como razão de decidir a incompetência territorial deste juízo frente a contrato de serviços advocatícios, tornando parte integrante daquela a fundamentação acima exposta, nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95, mantendo-se inalterado o dispositivo que julgou extinto o feito sem resolução de mérito.

Mantenho, assim, em todos os seus termos, a sentença prolatada.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/07/2025 01:49

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:32

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 13:11

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:59

Extinto o processo por incompetência territorial
04/07/2025 08:34

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:34

Juntada de Projeto de sentença
04/07/2025 01:16

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 11:58

Conclusos ao Juiz Leigo
03/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0823521-70.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

O artigo 53 da Lei 9099/95 dispõe que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Por sua vez, o artigo 781 do CPC, ao tratar sobre a competência dos processos de execução, prevê: Art. 781.

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

No caso dos autos o executado possui domicílio em comarca diversa.

Ademais, não se trata de ação envolvendo relação de consumo ou reparação de dano que autorize o processamento no domicílio do autor, cf. art. 4º, III da Lei nº 9099/95.

Por fim, dispõe o enunciado 89 do FONAJE que "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Cumpre consignar ainda que a petição inicial não indica corretamente o juízo e a comarca a que é dirigida, descumprindo o art. 319, I do CPC.

Do exposto, INTIME-SE o exequente para esclarecer a regra de competência territorial adotada, emendando a inicial, se for o caso, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
02/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:46

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821550-64.2025.8.15.2001

Rogerio Ferreira da Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Jorge Marcilio Tolentino de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/04/2025 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0825561-73.2024.8.15.2001

Anderson de Sousa Avelino

Passaredo Transportes Aereos LTDA

Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0801480-79.2025.8.15.0981

Euclimar Anselmo de Farias

Banco Bmg SA

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0823573-66.2025.8.15.0001

Aloisio Barbosa Calado Neto

Antonia Ligiana da Silva Gomes

Advogado: Aloisio Barbosa Calado Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/08/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0823573-66.2025.8.15.0001

Aloisio Barbosa Calado Neto

Antonia Ligiana da Silva Gomes

Advogado: Aloisio Barbosa Calado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2025 12:16

Exibir Processo