28/07/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:43

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:32

Juntada de Ofício
28/07/2025 10:25

Desentranhado o documento
28/07/2025 10:25

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
28/07/2025 10:24

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:15

Desentranhado o documento
28/07/2025 10:15

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
28/07/2025 09:36

Transitado em Julgado em 27/07/2025
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DA COSTA ESTRELA em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:27

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

N.º 0800864-56.2021.8.15.0331.

JUIZ(A) DE DIREITO: MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA.

EXEQUENTE: LUCIANA SILVA DA COSTA ESTRELA.

EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA.

SENTENÇA Visto.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) promovida por EXEQUENTE: LUCIANA SILVA DA COSTA ESTRELA em face de EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Observado o regular trâmite processual, as partes se manifestaram pela autocomposição do conflito, requerendo a homologação judicial para que produza seus efeitos legais.

Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, na medida em que atribui ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC.

A transação/acordo é o meio pelo qual as partes obtêm satisfatoriamente, na medida do possível, o melhor deslinde para as obrigações entre si contraídas, desde que obedeça aos requisitos gerais de existência e validade a fim de que possa produzir efeitos (eficácia).

Assim, no caso concreto, verifica-se dos requisitos ditados pelo art. 104, do CC, quais sejam, a capacidade das partes, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita ou não defesa e lei.

No tocante ao conteúdo, percebe-se que as partes dispuseram de forma pormenorizada sobre as cláusulas para cumprimento do pactuado, assim, entende-se por possível a efetividade das cláusulas relativas ao cumprimento da obrigação, não havendo motivos aparentes para a rejeição de qualquer dessas.

Nesse contexto, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”, o que torna imperiosa a homologação da composição, nos termos do acordo extrajudicial colacionado aos autos.

Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de honorários, tendo em vista a expressa participação dos representantes processuais na celebração do acordo, sem incidência do artigo 24, §4º, da Lei 8.906/1994.

Considerando que ambas as partes renunciaram ao prazo recursal, intime-se e certifique-se o trânsito em julgado.

Diante da informação das partes de que o pagamento se dará por meio de valores bloqueados nos autos do 0800864-56.2021.8.15.0331, em trâmite perante a 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – Acervo A, comunique-se ao juízo acerca do presente acordo, a fim de que seja providenciado o necessário para liberação dos valores constritos.

Por fim, não havendo providências pendentes de cumprimento (inclusive pagamento de custas finais), arquive-se.

P.R.I.

Santa Rita, data na assinatura eletrônicas.
02/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:13

Juntada de Ofício
03/04/2025 10:32

Juntada de Certidão
03/04/2025 08:08

Conclusos para julgamento
03/04/2025 08:08

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:30

Juntada de Petição de informações prestadas
25/03/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:33

Publicado Intimação em 14/03/2025.
20/03/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:32

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:00

Determinada diligência
02/12/2024 08:38

Conclusos para despacho
02/12/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:01

Juntada de Alvará
25/11/2024 18:01

Juntada de Alvará
14/11/2024 11:16

Outras Decisões
06/09/2024 08:30

Conclusos para despacho
28/08/2024 04:20

Decorrido prazo de ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO em 27/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:03

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO em 23/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/08/2024 00:56

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 16/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2024 12:01

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:01

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 18/03/2024 23:59.
19/02/2024 10:09

Juntada de Petição de informações prestadas
16/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2023 12:50

Conclusos para despacho
01/12/2023 12:50

Juntada de Certidão
29/11/2023 01:02

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 01:02

Decorrido prazo de ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/10/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:22

Recebidos os autos
17/10/2023 16:22

Juntada de Certidão de prevenção
22/03/2023 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2023 08:29

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:34

Decorrido prazo de ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:28

Decorrido prazo de MARCELO GUERRA DE ALMEIDA em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:26

Juntada de Petição de apelação
13/02/2023 15:23

Juntada de Petição de apelação
16/12/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 09:38

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2022 08:47

Conclusos para despacho
06/07/2022 08:46

Juntada de Certidão
06/07/2022 00:51

Decorrido prazo de ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:51

Decorrido prazo de ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:51

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:51

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:51

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:15

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DA COSTA ESTRELA em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 00:15

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 05/07/2022 23:59.
30/05/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:16

Desentranhado o documento
30/05/2022 16:16

Cancelada a movimentação processual
30/05/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 09:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2022 09:38

Concedida a Medida Liminar
08/03/2022 11:54

Conclusos para despacho
08/03/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 11:22

Juntada de Certidão
29/07/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 07:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 4)
20/07/2021 11:43

Conclusos para julgamento
16/07/2021 10:11

Juntada de Certidão
02/07/2021 01:48

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DA COSTA ESTRELA em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 01:48

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 01/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 08:49

Conclusos para despacho
27/05/2021 08:49

Juntada de Certidão
29/04/2021 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2021 03:34

Decorrido prazo de MARCELO GUERRA DE ALMEIDA em 27/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 03:01

Decorrido prazo de MARCELO GUERRA DE ALMEIDA em 06/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 01:03

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 23/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 20:08

Juntada de Petição de contestação
22/03/2021 20:03

Juntada de Petição de contestação
22/03/2021 19:56

Juntada de Petição de contestação
12/03/2021 01:51

Decorrido prazo de MARCELO GUERRA DE ALMEIDA em 11/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 07:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2021 07:11

Juntada de Petição de diligência
25/02/2021 17:51

Expedição de Mandado.
25/02/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 11:17

Concedida a Medida Liminar
24/02/2021 14:39

Conclusos para despacho
24/02/2021 14:38

Juntada de Certidão
17/02/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 09:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/02/2021 07:43

Juntada de Petição de outros documentos
12/02/2021 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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