21/08/2025 02:02

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0807390-52.2024.8.15.0131 Polo Ativo: LUIZ ANTONIO LUCIO RANGEL Polo Passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Cumpra-se.

Arquivem-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
19/08/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 13:05

Juntada de Certidão
19/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:56

Determinado o arquivamento
08/08/2025 09:55

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:55

Juntada de Decisão
28/07/2025 11:13

Conclusos ao Juiz Leigo
24/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:31

Decorrido prazo de VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:04

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0807390-52.2024.8.15.0131 Polo Ativo: LUIZ ANTONIO LUCIO RANGEL Polo Passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LUIZ ANTONIO LUCIO RANGEL em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS.

Intimado(a) para indicar bens passíveis de penhora (ID 113767982), sob pena de extinção do processo, o(a) exequente não o fez, tendo o prazo decorrido sem que houvesse manifestação.

Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial.

O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos.

Nesse sentido, tal dispositivo dispõe: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Caso requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos do valor da dívida conforme solicitado pelo exequente (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1).

Não há que se falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Intime-se a autora.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Thales Vieira Alcântara Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.
03/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/07/2025 00:22

Decorrido prazo de VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:00

Juntada de Projeto de sentença
01/07/2025 07:01

Conclusos ao Juiz Leigo
16/06/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:44

Determinada diligência
13/06/2025 08:01

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:50

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 06:13

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:05

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 26/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2025 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:38

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 20:47

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 05/05/2025 23:59.
17/04/2025 09:38

Decorrido prazo de VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO em 16/04/2025 23:59.
30/03/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:53

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:41

Juntada de Projeto de sentença
26/03/2025 11:33

Conclusos ao Juiz Leigo
21/03/2025 08:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/03/2025 08:20 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
04/03/2025 17:23

Juntada de entregue (ecarta)
04/03/2025 17:20

Juntada de entregue (ecarta)
26/02/2025 12:08

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 09:55

Expedição de Carta.
18/02/2025 09:29

Expedição de Carta.
18/02/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 21/03/2025 08:20 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
13/02/2025 11:50

Determinada diligência
13/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 04:49

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/02/2025 08:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/02/2025 08:40 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
09/01/2025 09:48

Expedição de Carta.
09/01/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/02/2025 08:40 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
08/01/2025 17:34

Determinada diligência
08/01/2025 14:53

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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