02/09/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/09/2025 12:08

Transitado em Julgado em 18/07/2025
19/07/2025 01:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:34

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0840401-25.2023.8.15.2001 [Licenças / Afastamentos, Gratificação Natalina/13º salário, Férias] AUTOR: ANNA FLAVIA MARANHAO BARBOSA NOBREGA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27, da Lei nº 12.123/2009).

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR | DA JUSTIÇA GRATUITA: Fica prejudicada a análise sobre o deferimento ou indeferimento expresso dos beneplácitos da Justiça Gratuita requerida na exordial, tendo em vista a isenção legal conferida pelos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, isto é, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários de advogado.

PREJUDICIAL DE MÉRITO | PRESCRIÇÃO.

O Superior Tribunal de Justiça nos ensina que: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação” (Súmula 85/STJ).

A mesma compreensão objetiva é encontrada no Enunciado nº 40 da I Jornada de Direito Administrativo do Conselho de Justiça Federal (CJF): “nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 (art. 1º), em detrimento do prazo trienal estabelecido no Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, V), por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral.” Assim, todas as verbas eventualmente devidas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação foram atingidas pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932.

MÉRITO.

Confrontando os processos apontados na certidão do NUMOPEDE e a manifestação da parte autora, percebe-se que não está configurada a tríplice identidade, logo, não há obstáculo ao regular feito.

Inicialmente, considerando o pedido das partes para não realização de audiência una, além de que o réu informou não dispor de poderes para transigir, este juízo acata o pedido das partes e, para tanto, aplica o art. art. 334, incisos I e II, § 4º do CPC, medida que atende ao princípio da celeridade processual e direito constitucional do devido processo legal, bem ainda, ausência de prejuízo à plena defesa e ao contraditório, visto que as partes renunciaram ao direito de realizar audiência.

A parte autora objetiva, em sede de tutela de urgência, evitar que a Gratificação por Desempenho de Produtividade seja suprimida quando do gozo de férias, 13º salário e licenças saúde, visto que a referida gratificação já havia sido suprimida anteriormente.

O artigo 43 da Lei Municipal nº 51/2008, dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Produção (GDP) para os profissionais de saúde da Rede Municipal.

Os parágrafos primeiro e segundo do referido artigo preceituam o seguinte: § 1º A gratificação do caput do presente artigo será base na produção dos profissionais da rede municipal de saúde, obedecido ao valor financeiro arrecadado por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. § 2º Ato Normativo específico da Secretaria Municipal de Saúde disciplinará os mecanismos de avaliação da produção referida, obedecidos aos limites estabelecidos no §1º do presente artigo.

No tocante a estar ou não em efetivo exercício para fazer jus ao recebimento de tal gratificação, a Lei Municipal nº 2.380/79 (Estatuto do Servidor Público do Município de João Pessoa), em seu Art. 110 preceitua que: “art. 110 - O funcionário gozará regularmente 30 (trinta) dias de férias por ano. § 4º - durante as férias o funcionário terá direito a todas as vantagens do cargo como se estivesse em exercício.” Vejamos o entendimento do nosso E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORA GESTANTE.

LICENÇA À MATERNIDADE.

PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUTIVIDADE.

DIREITO AO RECEBIMENTO.

VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

ART. 557, CPC.

SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - “Os períodos de fruição de férias, licença maternidade ou paternidade, são considerados de efetivo exercício das atribuições inerentes ao cargo detido pelo servidor, legitimando-o que, nos períodos de afastamento, aufira as vantagens remuneratórias que percebe quando em atividade.” - Em conformidade com o caput do art. 557, do CPC, “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. (TJ-PB.

AI nº 2014012-06.2014.815.0000.

Des.

Rel.

João Alves da Silva) Referente ao 13º salário, observa-se que esta parcela integra o conceito de remuneração, pois tem caráter permanente, destarte, também não deve ser suprimida a Gratificação de Desempenho de Produtividade do 13º salário da promovente.

Vejamos o que diz a Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Além disso, o art. 99, VI da referida Lei, preceitua que a licença para tratamento de saúde e maternidade, assim como outras formas de afastamentos, devem ser consideradas como efetivo exercício, sendo assegurado ao servidor, durante o gozo das respectivas licenças, auferir as mesmas vantagens remuneratórias recebidas quando da atividade.

Art. 99 - Será considerado de efetivo exercício, com as restrições constantes desta lei, o afastamento em virtude de: [...] VI - licença para tratamento de saúde; [...] VIII - licença a funcionária gestante Portanto, a pretensão autoral encontra amparo legal e jurisprudencial.

DISPOSITIVO À luz do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE as pretensões formuladas na exordial, confirmando a tutela de urgência, extinguindo o feito com resolução do mérito para, determinar ao Município de João Pessoa que se abstenha de proceder à supressão da Gratificação de Desempenho de Produção (GDP) durante o gozo de FÉRIAS, LICENÇAS (afastamento legal remunerado), bem como da base de cálculo do DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, mantendo tal gratificação na remuneração da autora, nos períodos subsequentes.

Condeno o Município de João Pessoa ao pagamento da GDP – Gratificação de Desempenho de Produção, suprimida quando do gozo de FÉRIAS, LICENÇAS (afastamento legal remunerado), bem como da base de cálculo do DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, da autora, observado o instituto da prescrição quinquenal, a ser liquidado em sentença.

Indefiro o pedido de intimação exclusiva em nome do causídico, visto que essa formalidade é incompatível com o princípio da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que rege o sistema do juizado especial, conforme definido no Enunciado nº 169 do FONAJE, ipsis litteris: “o disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO).” A aplicação de juros moratórios deverá ser realizada na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 a partir da citação e a correção monetária pelo IPCA-E, até o efetivo pagamento.

A regra constante do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, segundo a qual o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública é o da Selic, só deve ser aplicada às parcelas vencidas a partir da data em que a EC entrou em vigor, isto é, de 09/12/2021 em diante. (TJPB. 0810914-44.2022.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/09/2023) SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo a oposição de embargos de declaração (art. 49 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazão no prazo legal.

Após, certifique-se a tempestividade do recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa-PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
02/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:38

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 13:11

Conclusos para julgamento
15/05/2025 13:06

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
29/01/2025 11:28

Conclusos ao Juiz Leigo
28/01/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 12:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/12/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:15

Outras Decisões
05/12/2024 23:09

Conclusos para despacho
05/12/2024 23:09

Juntada de Decisão
27/11/2024 03:37

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/08/2024 12:19

Conclusos ao Juiz Leigo
08/08/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 20:54

Conclusos para despacho
10/07/2024 01:20

Decorrido prazo de ANNA FLAVIA MARANHAO BARBOSA NOBREGA em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 12:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/06/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 18:44

Concedida a Medida Liminar
15/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 22:22

Conclusos para despacho
13/05/2024 22:22

Juntada de Decisão
09/10/2023 11:05

Conclusos ao Juiz Leigo
04/10/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:54

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:48

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 10/08/2023 15:39.
04/08/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 23:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2023 23:37

Conclusos para decisão
24/07/2023 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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