TJPB - 0810200-68.2025.8.15.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joas de Brito Pereira Filho
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 15:12
Arquivado Definitivamente
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25/08/2025 15:12
Transitado em Julgado em 24/07/2025
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23/07/2025 01:17
Decorrido prazo de SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES em 22/07/2025 23:59.
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09/07/2025 22:14
Juntada de Petição de cota
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07/07/2025 00:03
Publicado Expediente em 07/07/2025.
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05/07/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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04/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des.
Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810200-68.2025.8.15.0000 IMPETRANTE: BRENO HENRIQUE CAMPOS NASCIMENTO, SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZESPACIENTE: FRANCISCO DE ASSIS SOARES DINIZ Advogado do(a) PACIENTE: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - PB34.130-A Advogado do(a) IMPETRANTE: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - PB34.130-A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOÃO PESSOA - PB, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ HABEAS CORPUS.
PRISÃO.
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA.
RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DO REGIME ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA.
PERDA DO OBJETO.
ORDEM PREJUDICADA. – Diante da existência de decisão no sentido de foi restabelecido o benefício do regime aberto com expedição do respectivo alvará de soltura, forçoso é reconhecer que a medida pleiteada torna-se inócua, a par da perda superveniente do objeto.
Vistos, etc.
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por BRENO HENRIQUE CAMPOS NASCIMENTO e SARA CRISTINA VELOSO MARTINS, em favor de FRANCISCO DE ASSIS SOARES DINIZ, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução da comarca de João Pessoa.
Aduz o impetrante, que foi designada audiência admonitória, no entanto, o apenado/paciente não compareceu em razão da falta de efetiva intimação.
Diante da certidão negativa, a juíza a quo determinou a regressão do regime, sob a alegação de que o paciente teria fugido, para não cumprir a pena a que foi condenado.
Alega que não deveria ter sido decretada a regressão do regime ao fechado, uma vez que o paciente somente não compareceu à audiência admonitória, porque não sabia de sua designação, ou seja, a prisão é ilegal.
Requer, por isso, a concessão de liminar para que seja decretada a nulidade da regressão do regime e a redesignação da audiência.
No mérito, espera a concessão da ordem mandamental em definitivo (Id. 34988654). É o relatório.
Decido.
A análise do presente mandamus está prejudicada.
Eis que, conforme informado na certidão associada ao Id. 35555130: “(...) em consulta ao Processo SEEU n.º 9000460-71.2025.8.15.2002, constatei que foi proferida decisão revogando a regressão cautelar atacada neste writ, assim como foi expedido Alvará de Soltura em favor do paciente, devidamente cumprido, conforme documentos comprobatórios em anexo (...)”, o que impõe julgar prejudicado o presente remédio jurídico, por perda de seu objeto com a cessação do possível constrangimento ilegal, nos termos do art. 659 do CPP, que assim dispõe: Art.659.
Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
Neste sentido também dispõe o art. 257 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 257.
Verificada a cessação de violência ou coação ilegal, o habeas corpus será julgado prejudicado, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para a punição do responsável.
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA A ORDEM.
P.I.
João Pessoa/PB, data e assinatura digitais.
Joás de Brito Pereira Filho -
03/07/2025 14:12
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 14:12
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 14:11
Juntada de Documento de Comprovação
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26/06/2025 09:17
Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
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26/06/2025 09:17
Prejudicada a ação de FRANCISCO DE ASSIS SOARES DINIZ - CPF: *65.***.*88-03 (PACIENTE)
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24/06/2025 14:28
Conclusos para despacho
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24/06/2025 14:27
Juntada de Certidão
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29/05/2025 09:41
Expedição de Documento de Comprovação.
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28/05/2025 17:14
Determinada Requisição de Informações
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28/05/2025 08:39
Conclusos para despacho
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28/05/2025 08:38
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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26/05/2025 15:28
Determinação de redistribuição por prevenção
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26/05/2025 07:36
Conclusos para despacho
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26/05/2025 07:36
Juntada de Certidão
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23/05/2025 16:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/05/2025 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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