01/08/2025 07:36

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES CONSTANTINO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
16/07/2025 17:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:03

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801600-06.2017.8.15.0981 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Queimadas, nos autos da execução promovida por Maria das Neves Constantino da Silva, em que se pleiteia o pagamento de valores decorrentes de condenação judicial referente a salários em atraso, férias e 13º salário.

A parte executada alega, em síntese, excesso de execução, afirmando que a planilha apresentada pela exequente contém cálculos indevidos, como a inclusão de 1/3 de férias, verba que não foi objeto da condenação.

Aduz também incorreções quanto à aplicação de correção monetária, juros e cálculo dos honorários advocatícios.

Aponta que o valor correto, conforme os parâmetros definidos na sentença, seria de R$ 10.960,15, ao passo que a exequente apresentou execução no valor de R$ 18.939,54.

A exequente, por sua vez, renunciou expressamente ao valor excedente ao teto aplicável às Requisições de Pequeno Valor (RPV), requerendo a expedição do respectivo ofício para pagamento administrativo. É o breve relatório.

Decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença está disciplinada nos arts. 525 e 535 do Código de Processo Civil.

Conforme o art. 535, inciso IV, é possível alegar excesso de execução, hipótese que se verifica quando o exequente pleiteia valor superior ao reconhecido na decisão judicial transitada em julgado (CPC, art. 509, § 2º).

No caso dos autos, a sentença exequenda determinou o pagamento de: “vencimentos referentes aos meses de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro de 2016, além de férias e 13º salários de toda a contratação, observado o prazo prescricional de 5 anos”.

Não houve, na fundamentação ou no dispositivo, condenação ao pagamento de 1/3 de férias, de modo que a sua inclusão na planilha de cálculo configura de fato excesso de execução, conforme bem apontado pela Fazenda Pública.

Além disso, ao serem revisados os cálculos apresentados pelo Município, observa-se que eles respeitam os critérios fixados na sentença quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos do julgamento do REsp 1.495.146/MG (STJ).

Portanto, acolhe-se a impugnação ao cumprimento de sentença, para adequar o valor da execução à quantia de R$ 10.960,15 (dez mil, novecentos e sessenta reais e quinze centavos), conforme a memória de cálculo apresentada pelo Município, atualizada até a data indicada na impugnação.

Ademais, embora tenha havido diferença entre os valores executado e o devido, a exequente renunciou expressamente ao valor excedente ao teto das RPVs, o que viabiliza o prosseguimento da execução nos moldes da Lei nº 10.259/2001, aplicável por analogia ao juizado especial fazendário.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 535, IV, e 509, § 2º, do CPC, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso de execução e readequar o valor da execução para R$ 10.960,15 (dez mil, novecentos e sessenta reais e quinze centavos), valor este que deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

Considerando a renúncia da parte exequente ao valor excedente ao teto das RPVs, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente, no valor ajustado, observando-se a legislação municipal vigente.

Comprovado o pagamento do RPV, retornem os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Queimadas – PB, assinatura e data pelo sistema.

JEREMIAS DE CÁSSIO CARNEIRO DE MELO Juiz de Direito
07/07/2025 05:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 17:43

Julgada procedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE QUEIMADAS - CNPJ: 08.***.***/0001-22 (REQUERIDO)
02/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:05

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:03

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:03

Processo Desarquivado
21/02/2025 12:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2025 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 07:47

Recebidos os autos
17/02/2025 07:47

Juntada de despacho
10/09/2020 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2020 22:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 18:14

Conclusos para decisão
19/08/2020 14:41

Recebidos os autos
19/08/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 00:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2020 00:49

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES CONSTANTINO DA SILVA em 10/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2020 23:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 03:06

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES CONSTANTINO DA SILVA em 15/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADAS em 15/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 12:31

Outras Decisões
15/06/2020 08:59

Conclusos para decisão
14/06/2020 11:54

Juntada de Petição de recurso inominado
21/05/2020 18:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 13:20

Julgado procedente o pedido
11/05/2020 14:52

Conclusos para julgamento
11/05/2020 14:52

Audiência Una realizada para 06/05/2020 09:35 2ª Vara Mista de Queimadas.
05/05/2020 09:00

Juntada de Petição de contestação
25/04/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2020 14:25

Juntada de Certidão
25/04/2020 14:24

Audiência Una designada para 06/05/2020 09:35 2ª Vara Mista de Queimadas.
14/04/2020 21:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 21:56

Audiência Una cancelada para 03/04/2020 10:30 2ª Vara Mista de Queimadas.
14/04/2020 21:55

Juntada de Certidão
29/01/2020 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2020 11:30

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/01/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 11:29

Expedição de Mandado.
15/01/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 11:26

Juntada de Certidão
15/01/2020 11:25

Audiência una designada para 03/04/2020 10:30 2ª Vara Mista de Queimadas.
14/08/2019 11:47

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
17/04/2018 22:32

Conclusos para despacho
17/04/2018 22:30

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/02/2018 00:59

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES CONSTANTINO DA SILVA em 21/02/2018 23:59:59.
01/02/2018 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/02/2018 09:05

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2017 22:57

Conclusos para despacho
20/12/2017 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2017

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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