24/01/2024 16:12

Decorrido prazo de FELLIPE FERREIRA DE LIMA em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:06

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0811081-27.2023.8.15.2001 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: BANCO BRADESCO.

REU: FELLIPE FERREIRA DE LIMA.

DECISÃO Trata de ação de busca e apreensão envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas.

A ação teve seu regular trâmite com o deferimento da liminar, respectivo cumprimento e prolação de sentença de procedência.

Transitado em julgado os autos foram arquivados.

Após o arquivamento dos autos houve o peticionamento, por parte do Advogado do réu, alegando a nulidade dos atos processuais sob o fundamento de ausência de comprovação de intimação do Causídico e que houve a constituição de um único patrono, na pessoa do Dr.

Bruno Medeiros Durão – OAB/RJ 152.121.

Foi, então, proferida decisão indeferindo o pedido de declaração de nulidade das intimações e determinando o retorno dos autos ao arquivo.

O causídico do réu, contudo, atravessou petição, idêntica à anterior, novamente pleiteando a declaração de nulidade de atos processuais.

Ocorre que, tratando-se se simples reiteração de pleito já analisado e afastado por este Juízo, após o decurso do prazo recursal e, sobretudo, sem que seja apresentado nenhum argumento novo, não há razão para nova análise do pleito da parte autora.

Cumpre registrar, ainda, que a apresentação de sucessivas petições repetidas e destituídas de fundamento, levando ao arquivamento e indevido desarquivamento dos autos, pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, ambos passíveis de sanção por multa.

Posto isso, deixo de analisar a petição de Id. 80603196, eis que já analisada anteriormente, e, considerando que já houve o decurso do prazo recursal nos presentes autos, determino o imediato retorno dos autos ao arquivo.

A parte ré foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
12/12/2023 09:45

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:38

Outras Decisões
06/12/2023 16:02

Conclusos para decisão
19/10/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 19:25

Publicado Decisão em 25/09/2023.
26/09/2023 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0811081-27.2023.8.15.2001 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: BANCO BRADESCO.

REU: FELLIPE FERREIRA DE LIMA.

DECISÃO Trata de ação de busca e apreensão envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas.

A ação teve seu regular trâmite com o deferimento da liminar, respectivo cumprimento e prolação de sentença de procedência.

Transitado em julgado os autos foram arquivados.

Após o arquivamento dos autos houve o peticionamento, por parte do Advogado do réu, alegando nulidade dos atos processuais sob o fundamento de ausência de comprovação de intimação do Causídico.

Alegou ainda que houve a constituição de um único patrono, na pessoa do Dr.

Bruno Medeiros Durão – OAB/RJ 152.121.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando os autos é possível verificar que a Contestação requereu a intimação dos atos processuais na pessoa do Advogado Dr.

Bruno Medeiros Durão – OAB/RJ 152.121, todavia, sem a sinalização que a intimação seria com exclusividade.

Convém registrar, outrossim, que a própria contestação foi assinada eletronicamente por outro Advogado (Dr.

Adriano Santos de Almeida – OAB/RJ 237.726) que apresentou substabelecimento no ato de inserção da contestação.

Por esse fato, o Advogado substabelecido é que ficou registrado na autuação destes autos.

Destaco e repito, na contestação não há pedido de intimação com exclusividade, sob pena de nulidade e o substabelecimento apresentado ao tempo da apresentação da contestação, outrossim, não sinaliza requerimento de intimação com exclusividade.

Entrementes, após o arquivamento destes autos é que surge o requerimento de nulidade de intimações com a apresentação (pela primeira vez) de substabelecimento com intimação por exclusividade em favor do Advogado Dr.

Bruno Medeiros Durão – OAB/RJ 152.121.

Basta confrontar o substabelecimento que acompanhou a contestação (ID:70736403 – datado de 07/11/2022) e o novo substabelecimento que foi juntado apenas neste momento, ao se requerer a declaração de nulidade das intimações (ID:78971042 – datado de 30/08/2023).

No que se refere a comprovação das intimações ao Advogado cadastrado na autuação, consabido que as intimações, em todo e qualquer processo virtual, via Processo Judicial Eletrôncio – Pje, são expedidas em nome da própria parte a quem o causídico representa e não como pretende a defesa do réu.

Nesse diapasão, a fim de aclarar, de vez, o procedimento atinente ao processo virtual, a Gerência de Processo Judicial Eletrônico do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado – GEPJE/TJPB, desde o ano de 2022, emitiu Nota Técnica acerca dos expedientes de citação/intimação eletrônica, esclarecendo que o padrão do predito sistema PJé é a realização do expediente para a parte, e não ao seu advogado, conforme estabelece a RN346.

Vejam o teor de ambos normativos, in litteris: Fonte: https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Regras_de_neg%C3%B3cio#RN346 Fonte: file:///C:/Users/TJPB/Downloads/gepje%20-%20nota%20t%C3%A9cnica%20sobre%20intima%C3%A7%C3%A3o%20no%20pje%20-%20rn346%20(2).pdf Dessarte, indefiro, o pleito de nulidade das intimações realizadas, via sistema Pje, em nome da parte ré.

O Gabinete, nesta data, dado o requerimento, pela primeira vez, de intimação exclusiva na pessoa do Advogado Dr.

Bruno Medeiros Durão – OAB/RJ 152.121, acrescentou o nome do referido Advogado junto ao nome do réu.

O Gabinete expede intimação para Advogados, através de Diário eletrônico.

Decorrido o prazo desta intimação, sem novos requerimentos, retornem os autos ao Arquivo.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
21/09/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:28

Indeferido o pedido de FELLIPE FERREIRA DE LIMA - CPF: *08.***.*37-86 (REU)
12/09/2023 08:26

Conclusos para despacho
12/09/2023 08:26

Processo Desarquivado
11/09/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:04

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 16:04

Transitado em Julgado em 05/07/2023
07/07/2023 09:06

Decorrido prazo de FELLIPE FERREIRA DE LIMA em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/06/2023 23:59.
02/06/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:06

Indeferido o pedido de FELLIPE FERREIRA DE LIMA - CPF: *08.***.*37-86 (REU)
02/06/2023 11:06

Julgado procedente o pedido
10/05/2023 07:25

Conclusos para despacho
25/04/2023 02:33

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 19/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/04/2023 23:59.
11/04/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 08:45

Juntada de Petição de contestação
19/03/2023 06:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2023 06:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:17

Expedição de Mandado.
16/03/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:26

Concedida a Medida Liminar
14/03/2023 13:57

Conclusos para decisão
14/03/2023 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:37

Determinada a redistribuição dos autos
13/03/2023 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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