20/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
19/08/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/07/2025 00:23

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos etc.

Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.

Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.

Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)
07/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:06

Recebidos os autos
27/05/2025 11:06

Juntada de Certidão de prevenção
12/03/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/02/2025 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:01

Juntada de Petição de recurso inominado
18/11/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:25

Julgado procedente o pedido
27/10/2024 17:50

Conclusos para despacho
27/10/2024 17:50

Juntada de Projeto de sentença
09/08/2024 10:34

Conclusos ao Juiz Leigo
09/08/2024 10:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/08/2024 10:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
09/08/2024 09:45

Juntada de Petição de substabelecimento
09/08/2024 09:41

Juntada de Petição de réplica
08/08/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 11:44

Juntada de Certidão
01/05/2024 11:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/08/2024 10:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
13/03/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:31

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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