01/08/2025 07:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:00

Juntada de Petição de recurso inominado
09/07/2025 00:31

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Sistema Remuneratório e Benefícios] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0825871-26.2017.8.15.2001 REQUERENTE: LEONARDO ANTONIO PEREIRA DE LIMA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA Visto etc.

Diante do recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 10), no qual foi reconhecida a competência da Vara da Fazenda para julgamento do feito com Recursos junto à Turma Recursal, bem como em decisão monocrática nos presentes autos, faz-se necessário adequar o feito.

Em decisão Monocrática de id. 101544907 assim determinou: Ante o exposto, com base no art. 127, XXXV e XLIII, do RITJPB, com a redação conferida pela Res. n. 38/2021, c/c art. 64, §§1o, 3o e 4o, c/c art. 337, II e §5o, c/c art. 485, IV e §3º, c/c art. 932, III, c/c art. 985, I e II, c/c art. 1.011, I, todos do CPC, declaro ex officio a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o apelo e/ou a remessa.

Em consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA QUE SEJAM DISTRIBUÍDOS A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE ORIGEM, DEVENDO SER OBSERVADO O RITO DA LEI N. 12.153/2009, ONDE O JUÍZO COMPETENTE DEVERÁ RATIFICAR OU INVALIDAR A SENTENÇA, BEM COMO OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS DE ACORDO COM A LEI SUPRACITADA..

Observa-se que o presente feito já se encontra sentenciado no id 64954900, com apelação interposta no id. 65859724 , e respectiva contrarrazão.

Dito isto, intime-se o recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, adeque recurso, qual seja, inominado, a ser endereçado à respectiva Turma Recursal.

Realizada a adequação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo de 10 (dias).

Em seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Capital.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
07/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:56

Determinada diligência
25/06/2025 09:29

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
06/01/2025 23:22

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
22/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:25

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:19

Recebidos os autos
07/10/2024 10:19

Juntada de Certidão de prevenção
14/12/2023 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/12/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 22:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 15/09/2023 23:59.
07/08/2023 13:23

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2023 02:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 17/02/2023 23:59.
26/01/2023 23:42

Juntada de Petição de apelação
21/11/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:43

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2022 23:22

Juntada de provimento correcional
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
18/08/2022 22:33

Conclusos para julgamento
16/08/2022 23:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 01:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 15/08/2022 23:59.
26/07/2022 23:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 23:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 17:03

Juntada de Petição de resposta
23/05/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
14/08/2020 14:48

Conclusos para despacho
15/04/2020 10:10

Juntada de Certidão
03/10/2019 17:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 18:39

Juntada de Petição de contestação
07/08/2019 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 17:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2019 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
24/05/2017 16:01

Conclusos para despacho
24/05/2017 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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