08/09/2025 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2025 00:17

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0811374-72.2024.8.15.0251 DECISÃO Pois bem, o juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que não há, no âmbito da legislação dos Juizados Especiais, regramento acerca do juízo de admissibilidade recursal.

Ou seja, antes da vigência do novo CPC (2015), era aplicada a regra comum do processo civil (CPC/1973), de análise da admissibilidade no juízo de origem (juízo a quo).

O novo CPC trouxe uma regra diferente, remetendo o juízo de admissibilidade para o juízo de segundo grau (juízo ad quem).

Portanto, a única norma (lei) existente que regula o juízo de admissibilidade é a do CPC e, nesse caso, deve ser aplicada de forma subsidiária no âmbito do sistema dos Juizados Especiais (CPC, art. 1.046, § 2º).

Assim, intime-se para contrarrazoar, no prazo de 10 dias.

Após, envie os autos para TURMA RECURSAL.
27/08/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 16:35

Outras Decisões
16/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:46

Juntada de Petição de recurso inominado
23/07/2025 15:15

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2025 21:30

Juntada de Petição de resposta
09/07/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:56

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0811374-72.2024.8.15.0251 [Promoção / Ascensão] AUTOR: VALDOMIRO FRANCISCO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SAO MAMEDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HOMOLOGAÇÃO.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme art. 8º da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do Juiz leigo preenche os requisitos previstos na lei especial, pelo que deve ser homologada para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Posto isso, considerando tudo mais do que dos autos consta, homologo a decisão proferida alhures dotando-a da força necessária a sua efetivação, tudo nos termos do artigo 22, parágrafo único c/c 40, ambos da lei 9099/95.

PATOS, 17 de fevereiro de 2025.

JUIZ DE DIREITO
07/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:15

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
16/02/2025 16:25

Juntada de Projeto de sentença
16/02/2025 15:40

Conclusos ao Juiz Leigo
15/02/2025 23:35

Determinada diligência
13/02/2025 08:59

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:43

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 03:53

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
09/11/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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