24/07/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 09:20

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 03:19

Decorrido prazo de Alex Ferreira Calvalcante em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 09:34

Juntada de Petição de informação
08/07/2025 01:30

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 01:30

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Fica sem efeito qualquer liminar/tutela antecipada porventura deferida nestes autos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
04/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:25

Extinto o processo por desistência
17/06/2025 15:48

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:48

Juntada de Projeto de sentença
11/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:16

Conclusos ao Juiz Leigo
11/06/2025 08:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/06/2025 08:10 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
11/06/2025 08:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/06/2025 08:04

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 11:03

Juntada de Petição de informação
21/05/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 14:26

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 10:08

Expedição de Mandado.
14/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/06/2025 08:10 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
13/05/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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