10/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83) 99142-3848 ; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0806486-88.2024.8.15.0371 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: FILIPE LOPES CEZARINO(*73.***.*07-36); RENATO ALVES DE OLIVEIRA(*49.***.*88-29); OSMANDO FORMIGA NEY(*37.***.*05-54); REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A.(03.***.***/0242-60); KANANDDA NASCIMENTO SOUSA BRITO(*54.***.*54-76); MARCIO MENDES DE OLIVEIRA(*55.***.*06-49); EDUARDO DOS SANTOS RAMOS NETO(*05.***.*67-49); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, fica a parte INTIMADA, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para: "no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, inclusive eventuais honorários de sucumbência, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), e, quando for o caso, recolher custas; ficando cientificado, nos termos do art. 525, que transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento do cumprimento da sentença, iniciará automaticamente prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação.

Prazo 15 (cinco) dias.

CAPÍTULO VII - DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA e EXECUÇÃO Art. 22.

Apresentado requerimento para o cumprimento definitivo da sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, o(a) servidor(a) intimará o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, inclusive eventuais honorários de sucumbência, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), e, quando for o caso, recolher custas. § 1º.

Deverá o executado ser cientificado de que, nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, iniciará automaticamente prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), independentemente de nova intimação.

SOUSA, 9 de setembro de 2025 TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Analista/técnico judiciário
09/09/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 21:22

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2025 16:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2025 22:24

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:24

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:45

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0806486-88.2024.8.15.0371 Assunto [Perdas e Danos, Obrigação de Entregar, Oferta e Publicidade] Parte autora RENATO ALVES DE OLIVEIRA Parte ré MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas nem honorários sucumbenciais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se, por seus respectivos advogados.

A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail).

Em último caso, intime-se por carta.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) .

Fica a parte vencida ciente de que terá início, com o trânsito em julgado, o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, independentemente de nova intimação.

Cuidando-se de obrigação de fazer, deverão ser cumpridos os prazos fixados na sentença aqui homologada.

Cuidando-se de obrigação de pagar, o prazo para cumprimento voluntário será de quinze dias, contados do trânsito em julgado.

Em caso de descumprimento da obrigação, incidirá multa de 10% (dez por cento), conforme previsão expressa do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC.

Cumpra-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
07/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:13

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:49

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2025 11:37

Conclusos ao Juiz Leigo
30/01/2025 11:37

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/01/2025 11:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
30/01/2025 10:51

Juntada de Petição de réplica
29/01/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
05/01/2025 05:05

Juntada de entregue (ecarta)
13/12/2024 12:14

Expedição de Carta.
13/12/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:29

Decorrido prazo de RENATO ALVES DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:46

Juntada de Petição de informação
04/11/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/09/2024 11:45

Expedição de Carta.
30/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:41

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/01/2025 11:00 Juizado Especial Misto de Sousa.
09/08/2024 09:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2024 18:27

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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