TJPB - 0812862-05.2025.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0837599-83.2025.8.15.2001 Origem: Vara de Sucessões da Capital.

Relator: Des.

Onaldo Rocha de Queiroga.

Agravante: Maria Inalda Lins de Carvalho.

Advogados: Palmira Paranhos Santos Lins de Carvalho (OAB/PB 27.002) e Gabriel de Lima Cirne (OAB/PB 20.728).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

NÃO CABIMENTO.

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de despacho de mero expediente que determinou a emenda à inicial, no sentido de adequação do pedido aos termos do artigo 660 do Código de Processo Civil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o despacho que ordena a emenda da inicial possui natureza decisória e, consequentemente, recorribilidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O despacho impugnado possui natureza de mero ato ordinatório, proferido com o objetivo de impulsionar o processo, sem decidir qualquer questão de mérito ou processual, não apresentando carga decisória. 4.

O Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC, deve negar conhecimento ao recurso manifestamente inadmissível, haja vista a ausência de cabimento recursal contra o despacho recorrido.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Agravo de instrumento não conhecido.

Vistos, etc.

Maria Inalda Lins de Carvalho interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara de Sucessões da Capital (ID 115594549 - processo de origem), que nos autos da Ação de Alvará Judicial, determinou a emenda à inicial.

Inconformada, a agravante alega que não pleiteou a liberação de valores referentes ao FGTS e PIS-PASEP, mas sim o direito à movimentação das contas bancárias da falecida, para o custeamento de despesas comprovadas do próprio espólio, bem como para possibilitar a realização do inventário.

Requer a concessão da tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão impugnada, autorizando a agravante a obter os extratos bancários da conta da falecida Maria de Nazareth Lins de Carvalho, bem como movimentar os valores existentes na referida conta e, no mérito, que seja reformada a decisão agravada. É o relatório.

Decido.

Registro, de logo, que o presente agravo de instrumento deve ter seu conhecimento negado.

Analisando os autos, observo que a manifestação judicial objeto deste recurso se trata de despacho de mero expediente, que limitou-se a ordenar a emenda à inicial, no sentido de que a autora adeque o seu pedido aos termos do artigo 660 do Código de Processo Civil, ou requeira a desistência da ação para a promoção na via extrajudicial.

O despacho proferido pelo Juízo de origem não tem essência de decisão interlocutória, por ter utilizado do seu poder geral de cautela para impulsionar a relação processual, sem desencadear qualquer lesão na esfera de terceiro.

Pois bem.

Entendo que no mencionado provimento, o magistrado a quo em nenhum momento decidiu a respeito do pedido inaugural, ou indeferiu a petição inicial – ele apenas proferiu um mero despacho para que se intimasse o autor para que emendasse a inicial.

Portanto, no despacho referido, o magistrado apenas deu prosseguimento ao feito, sem proferir nenhuma decisão agravável.

Isso porque, de acordo com vastos precedentes desta Corte, tal espécie de pronunciamento judicial, que apenas determina a emenda à exordial (no caso dos autos, para a reunião de ações), não possui, em regra, cunho decisório, mas, sim, de mero expediente, razão pela qual é considerado irrecorrível, à luz do art. 1.001, CPC.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCONFORMIDADE COM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CPC.

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Afigura-se manifestamente irrecorrível, nos precisos termos do artigo 1.015, do CPC, a decisão proferida pelo MM.

Juízo a quo que, detendo natureza de despacho, reserva-se a determinar a emenda à inicial. - Nos termos do art. 932, III, do CPC, o Relator não conhecerá de recurso manifestamente inadmissível. (TJPB – AI 0811053-87.2019.815.0000 – Relator: Des.

João Alves da Silva – J: 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL.

RECURSO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO PREVISTA DENTRE AS ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015.

DESPACHO IRRECORRÍVEL (ART. 1.001 DO CPC).

RECURSO NÃO CONHECIDO. - O Recurso de Agravo de Instrumento, em regra, só é cabível nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015. - Não cabe Agravo de Instrumento contra Despacho (Art. 1.001 do CPC) (TJPB - AI 0801560-86.2019.8.15.0000 – Relator: Des.

Leandro dos Santos – J: 15/03/2019)".

Desse modo, o ato contra o qual se insurge o agravante é irrecorrível via agravo de instrumento, conforme repositório jurisprudencial, ante a ausência de previsão no rol especificado no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual se impõe o não conhecimento do recurso.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G02