25/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:13

Juntada de Certidão
02/08/2025 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 07:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 00:17

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro Nº DO PROCESSO: 0000626-30.2013.8.15.0241 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR: EVA LUCIA MENESES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO DECISÃO/OFÍCIO______ Vistos, etc.

A parte autora, assistida por sua Defesa, qualificados nos autos, apresentou cumprimento de sentença, ID 31987288.

Recebido o cumprimento de sentença, ID 32160613.

Impugnação ao cumprimento de sentença por parte da Fazenda Pública, ID 35936056.

Manifestação da parte exequente relativamente à impugnação ao cumprimento, ID 56763329.

Decisão fixando os parâmetros de cálculo, ID 73769598, já preclusa, id 74299081.

Elaborados os cálculos pela contadoria, ID 79066245, esse não foram impugnados pelo executado, ID 104412060, tendo a exequente concordado com os valores (ID 80604403). É o breve relatório.

Decido.

A decisão que fixou os critérios de cálculo precluiu sem impugnação.

Os cálculos elaborados pela contadoria judicial não foram impugnados.

A contadoria judicial goza de fé pública, de sorte que os cálculos por ela elaborados são presumidos corretos.

Nessa direção, confira-se o sentido da jurisprudência do egrégio STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA.

RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I.

Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II.

O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 02/03/2016 (Ata de Julgamento publicada em 08/03/2016), por unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 1, firmando a posição de que a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18 de março de 2016.

De igual modo, na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário desta Corte também sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater ("Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça").

III.

Não procede a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois, na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a égide do CPC/73, os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão.

Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, adotando fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorreu, in casu.

IV.

No acórdão recorrido, que acolheu as informações fornecidas pela Contadoria do Juízo e julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pelo INSS, esclareceu o Tribunal de origem que, no julgado objeto da execução "ficou consignado, ainda que: 'Como a ação fora ajuizada em 09.12.2003 (fls.04), após a entrada em vigor do Novo Código Civil (jan/2003), os juros de mora, devidos a partir da citação (Súmula 204/STJ), serão calculados com base na SELIC, conforme precedentes desta eg.

Turma (AC 414.126-PB, 3ª Turma, Relator Des.

Federal Ridalvo Costa, julgado em 09.08 2007, DJ de 29.08 07), (...) assegurada a correção monetária plena, a partir do vencimento de cada parcela, por não representar acréscimo do valor devido, mas, tão-somente, a atualização para recompor o valor real do débito, sem a qual estar-se-ia beneficiando uma parte (a devedora) em detrimento da outra (credora), em consonância com a jurisprudência do eg.

STJ (Súmula 148/STJ), ou seja, fazendo incidir o IGP-DI, conforme a Lei n° 9.711/98, até a entrada em vigor do novo Código Civil (jan/2003), e, em seguida, pela SELIC, afastando a utilização de quaisquer outros indexadores', fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação - fls. 29/30".

Ainda, segundo a conclusão adotada no acórdão recorrido, "a Contadoria do Juízo às fls. 62/64, apresentou os cálculos no valor de R$ 61.727,00, os quais foram elaborados obedecendo ao que fora determinado pelo Acórdão exequendo, apontado excesso nos valores apresentados pelo Embargado (R$ 64.157,29 - fl. 56)", e, "havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do Juízo e aqueles encontrados pelo Embargante e pelo próprio Embargado, deve ser observado o entendimento sufragado neste Sodalício no sentido de que as Informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública (presunção de veracidade), vale dizer, são aceitos como exatas até que se prove o contrário.

Dessa forma, a presunção relativa de veracidade de que gozam as informações da Contadoria só poderia ser afastada caso a parte interessada comprovasse cabalmente a existência de erro nos cálculos apresentados, o que não ocorreu na quadra presente".

Assim, eventual alteração do título executivo deverá ser buscada, se for o caso, na via própria.

V.

Na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte.

Nesse sentido: STJ, REsp 1.726.748/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2018; AgRg no AREsp 493.652/RJ, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2014.

Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Em igual sentido: STJ, REsp 1.721.028/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2018; AgInt no REsp 1.569.374/SE, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2018; AgInt no AREsp 898.202/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 13/03/2018.

VI.

Recurso Especial improvido. (REsp 1405908/PB, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) (grifo nosso).

PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

ERRO NO PRIMEIRO CÁLCULO.

INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS.

CORREÇÃO.

CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO TAL COMO DECIDIDO.

NOVOS CÁLCULOS.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão proferida pelo Juiz de 1º Grau, que homologou os cálculos realizados pelo Contador Judicial. 2.

O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e assim consignou: "Com efeito, não havendo convergência entremos cálculos formulados pelas partes litigantes nos autos do processo principal, em relação à planilha de cálculo confeccionada pelo Perito Judicial, devem ser prestigiados os valores encontrados por este último, que, no particular, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum quanto a sua correção, não possui interesse particular na demanda, além do que, seguiu os parâmetros adotados pelo acórdão transitado em julgado." "Desse modo, concordando que deve ser reconhecido como correto o laudo da Contadoria do Juízo, por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes, litigantes, e merecerem seus cálculos fé de ofício, entendo que o mesmo deve ser considerado." (fl. 162, grifo acrescentado). 3.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tecer considerações acerca dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exige incursão do STJ no conteúdo fático-probatório.

Nesse contexto, o exame dos cálculos, como quer a recorrente, não é possível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4.

No mais, verifica-se que houve erro no primeiro cálculo, com a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, assim o Perito Judicial, nos cálculos objeto do presente Agravo de Instrumento, apenas corrigiu o erro. 5.

Não há falar em preclusão e nem se está rediscutindo questões já decididas, mas, tão somente, se está cumprindo o V.

Acórdão tal como decidido. 6.

Enfim, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7.

Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 8.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1570517/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 24/05/2016) (grifo nosso).

O Município de São Sebastião do Umbuzeiro fixou, na Lei Municipal 352/2018, o valor da requisição de pequeno valor como sendo o valor do maior benefício do regime geral da previdência social (R$ 6.433,57) - https://www.umbuzeiro.pb.gov.br/index.php/en/legislacao/leis/39-2018/1250-lei-352-2018-fixa-o-valor-para-pagamento-de-obrigacoes-de-pequeno-valor-rpv-decorrentes-de-decisoes-judiciais-nos-termos-do-art-100-paragrafos-3-e-4-da-constituicao-federal-e-da-outras-providencias, o qual deve servir como parâmetro para expedição de RPV ou precatório, nos termos do art. 100 da CRFB/1988.

Ademais, havendo cumprimento de sentença que ensejou a expedição de precatório impugnado, deve haver condenação em honorários, nos termos do art. 85, 7, do CPC, sendo estes no patamar de 10% do valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, 3o, I, do CPC.

Ressalte-se que, deve ser destacado do precatório do crédito principal o valor decorrente dos honorários contratuais, conforme contrato apresentado pela própria exequente (ID 80604404).

Assim sendo, o valor do crédito principal ora pleiteado e o importe referente aos honorários contratuais seguem o rito do precatório; enquanto que os honorários contratuais da fase de cumprimento de sentença, este segue o rito da requisição de pequeno valor.

Ante o exposto, e mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, rejeitando a impugnação, nos termos desta decisão e da decisão de ID 73769598, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial no ID 79066245, para determinar, I) nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, com a preclusão desta decisão, expeça-se precatório ao egrégio TJPB, em favor da parte autora exequente com decote dos honorários contratuais em favor de seu advogado; e II) nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, REQUISITE-SE o pagamento, com a preclusão desta decisão, à Fazenda Pública ré executada, advertindo-se que terá o prazo de 02 (dois) meses contados da entrega da requisição para efetuar o pagamento, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Com fundamento no art. 100 da CRFB/1988 e no art. 535, 3o, do CPC, determino que sejam observados os seguintes valores: R$ 23.314,09, Id 79066950, valor principal da parte autora exequente, qualificada nos autos, mediante precatório, nos termos do art. 535, 3o, I, do CPC; R$ 9.991,74, a título do destaque dos honorários contratuais, conforme contrato ID 80604404, para a Defesa da parte autora exequente, mediante precatório, nos termos do art. 535, 3o, I, do CPC; 10% sobre o valor do proveito econômico acima, o que corresponde a R$ 3.330,00, a título de honorários, ora arbitrados, à Defesa da parte autora exequente, nos termos do art. 85, §§ 1º, 3º, I, 7o, do CPC,mediante requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 535, 3o, II, do CPC.

DOU FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão, nos termos dos arts. 102 e seguintes do CNJ da douta CGJ do egrégio TJPB.

Após o integral cumprimento, intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Não havendo requerimento, arquivar.

Aportando informação de pagamento pelo egrégio TJPB, conclusão para extinção por senteça.

Intimem-se as partes desta decisão.

Intimações e expedientes necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Monteiro – PB, data e assinatura eletrônicas.

Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito
09/07/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 07:03

Juntada de Decisão
11/03/2025 09:21

Determinado o arquivamento
11/03/2025 09:21

Outras Decisões
27/11/2024 10:15

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:15

Juntada de Certidão
17/08/2024 23:28

Juntada de provimento correcional
20/03/2024 01:16

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO DE SOUZA LIMA JUNIOR em 19/03/2024 23:59.
22/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 21:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Monteiro.
12/09/2023 21:49

Realizado Cálculo de Liquidação
05/06/2023 08:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/06/2023 08:17

Juntada de Certidão
25/05/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 07:55

Conclusos para despacho
24/02/2023 07:55

Juntada de Certidão
07/10/2022 11:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Mista de Monteiro.
09/08/2022 10:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/06/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 07:13

Conclusos para decisão
07/04/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 12:16

Conclusos para despacho
27/10/2020 03:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO em 26/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 22:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/09/2020 14:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/09/2020 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2020 17:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/09/2020 01:54

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 09/09/2020 23:59:59.
28/08/2020 09:41

Mandado devolvido para redistribuição
28/08/2020 09:41

Juntada de Petição de diligência
24/08/2020 14:00

Mandado devolvido para redistribuição
24/08/2020 14:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/08/2020 07:06

Expedição de Mandado.
18/08/2020 07:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 14:40

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 08:52

Conclusos para despacho
08/07/2020 08:52

Processo Desarquivado
02/07/2020 07:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 07:55

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 20:53

Arquivado Definitivamente
02/04/2020 20:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 20:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 20:44

Juntada de ato ordinatório
05/06/2019 12:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/05/2019 10:20

Processo migrado para o PJe
08/05/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2019
08/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO NOTA DE FORO 08: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
08/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2019 NF 47/19
08/05/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 05/2019 07:08 TJEMT01
06/05/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2019 INTIME-SE
06/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 05/2019 NF 42/19
30/04/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 30: 04/2019 E DOCUMENTOS
30/04/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2019
05/04/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 04/2019
08/11/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/11/2018 041271PE
20/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2018 INTIME-SE A EXECUTADA
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
15/01/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 01/2018 ENCERRAMENTO/ABERTURA VOLUME
15/01/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2018 P002272170241 13:00:44 EVA LUC
15/01/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 01/2018
14/12/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2017 P002272170241 09:09:57 EVA LUC
30/10/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 10/2017
26/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2017 NF 141/1
26/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2017
12/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2017
17/07/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 07/2017 NEGADO PROVIMENTO
17/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2017
05/06/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 30: 05/2014
05/06/2014 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 05: 06/2014
16/05/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 05/2014
13/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 05/2014 NF 60/14
13/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 05/2014
29/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2014
28/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 04/2014
25/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 19: 04/2014
25/04/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 04/2014 TEMPESTIVIDADE
14/03/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 03/2014
11/03/2014 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 11: 03/2014
11/03/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 03/2014 REG. SENTENCA FLS. 78/83
11/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 03/2014 NF 26/14
10/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2014
07/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 03/2014 PZ DECORRIDO S/ MANIFESTAÇÃO
25/11/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 25: 11/2013 DESPACHO
19/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 11/2013 ANOTAçãO DE SUBSTABELECIMENTO
19/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 11/2013 NF 174/1
19/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 11/2013
13/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 11/2013
12/11/2013 00:00

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08/11/2013 00:00

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Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2013
04/10/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 10/2013 DESPACHO
04/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 10/2013
01/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 10/2013
24/09/2013 00:00

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16/08/2013 00:00

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27/05/2013 00:00

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15/05/2013 00:00

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10/05/2013 00:00

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09/05/2013 00:00

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20/04/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 20: 04/2013 TJEPRD2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2013

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cálculos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Autos digitalizados • Arquivo

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