01/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
01/08/2025 07:50

Decorrido prazo de BRUNO JACOME CAVALCANTI em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:06

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Multas e demais Sanções] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804190-10.2022.8.15.0001 AUTOR: BRUNO JACOME CAVALCANTI REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos, etc.

No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário.

Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
08/07/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:41

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 12:24

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:58

Decorrido prazo de BRUNO JACOME CAVALCANTI em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 07:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/01/2025 10:12

Outras Decisões
13/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2023 19:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
27/06/2023 10:29

Conclusos para decisão
21/09/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 18:19

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 06:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 02:10

Decorrido prazo de BRUNO JACOME CAVALCANTI em 06/04/2022 23:59:59.
21/03/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 13:24

Determinada diligência
21/03/2022 13:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/03/2022 07:02

Conclusos para despacho
08/03/2022 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2022 12:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/03/2022 12:47

Juntada de Certidão
08/03/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 10:05

Declarada incompetência
07/03/2022 16:06

Conclusos para despacho
07/03/2022 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2022 15:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/03/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 09:51

Determinada a redistribuição dos autos
07/03/2022 09:51

Declarada incompetência
02/03/2022 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/03/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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