22/05/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 09:37

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 01:58

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:58

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS QUEIROZ em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 00:15

Publicado Sentença em 29/04/2024.
27/04/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0829486-82.2021.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) RESERVA JARDIM AMERICA(23.***.***/0001-16); LUANA KARLA ARAUJO DOS SANTOS(*83.***.*72-27); Vistos, etc.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial, requerendo a homologação da referida transação. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da avença, cujos termos do acordo formulado entre os litigantes se encontram expostos no ID 81601293.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC/2015.

Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Procedi neste ato com o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (id 79476676).

Resta prejudicada a análise dos embargos à penhora (id 78173073).

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
24/04/2024 22:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:34

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 18:50

Conclusos para despacho
29/09/2023 17:19

Juntada de Petição de resposta
29/09/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 05:16

Publicado Despacho em 25/09/2023.
27/09/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0829486-82.2021.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) RESERVA JARDIM AMERICA(23.***.***/0001-16); CRISTIANE DOS SANTOS QUEIROZ(*61.***.*21-94);

Vistos.

Segue comprovante de bloqueio parcial pelo sistema Sisbajud, sem transferência para conta de deposito judicial.

Foi oferecida impugnação à penhora pela executada.

Intime-se o exequente para querendo, manifestar-se, e além disso, apresentar aceite ou recusa expressa acerca da proposta de acordo oferecida pela executada, no prazo de 05 dias.

No mesmo prazo, deve a executada trazer aos autos extrato bancário da conta onde recebe seus vencimentos.

A(s) parte(s) foi(ram) intimada(s) através do gabinete via DJEN, de acordo com a ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 1, DE 2023 do TJPB, regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº 455/2022.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
21/09/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 09:21

Conclusos para despacho
20/07/2023 08:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/02/2023 11:38

Conclusos para despacho
22/12/2022 00:11

Decorrido prazo de WILSON MICHEL JENSEN em 14/12/2022 23:59.
06/12/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 22:04

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 08:56

Conclusos para despacho
28/10/2022 08:55

Juntada de Informações
20/10/2022 01:29

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS QUEIROZ em 17/10/2022 23:59.
20/09/2022 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 13:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/09/2022 20:23

Expedição de Mandado.
07/09/2022 00:33

Decorrido prazo de WILSON MICHEL JENSEN em 05/09/2022 23:59.
22/08/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 15:21

Juntada de Informações
16/08/2022 15:10

Juntada de Informações
06/05/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:37

Conclusos para despacho
18/02/2022 02:21

Decorrido prazo de WILSON MICHEL JENSEN em 17/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2022 14:15

Juntada de diligência
05/11/2021 08:06

Expedição de Mandado.
15/10/2021 18:41

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2021 20:11

Juntada de diligência
14/09/2021 20:31

Expedição de Mandado.
14/09/2021 18:28

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 23:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 00:35

Conclusos para despacho
23/08/2021 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 22:25

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800034-74.2019.8.15.0941

Jose de Vasconcelos

Posto Novo Horizonte LTDA - - ME

Advogado: Manoela Leticia de Oliveira Marcolino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/02/2019 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0857164-38.2022.8.15.2001

Jose Marcelo Jesuino Pereira

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/11/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0035903-12.2006.8.15.2001

Jose Antonio Maria da Cunha Lima Neto

Construtora Mart LTDA - ME

Advogado: Elson Pessoa de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006157-49.2013.8.15.2003

Silas Andrade Alves

Sidrenys de Andrade Alves

Advogado: Daniel Jose de Brito Veiga Pessoa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820274-66.2023.8.15.2001

Fabiano Medeiros Montenegro

Pedro Paulo Barros da Silva

Advogado: Eduardo Henrique Willat Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/05/2023 11:44

Exibir Processo